| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00176 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENTA
Inclua-se onde couber:
"Art. As Empresas Públicas e sociedades de
Economia Mista, que explorem bens e serviços,
consignarão em seus orçamentos percentuais
definidos em lei destinados à formação de Recursos
Humanos de alto nível, à pesquisa e à formação
técnica.
Parágrafo único - A lei instituirá igualmente,
incentivos especiais às Empresas privadas que
fizerem aplicações nos mesmos objetivos. | | | | Parecer: | INCLUA-SE ONDE COUBER:
"Art. - As Empresas Públicas e sociedades de Economia Mista ,
que explorem bens e serviços, consignarão em seus orçamentos
percentuais definidos em lei destinados à formação de Recur-
sos Humanos de alto nível, à pesquisa e à formação técnica.
Parágrafo Único - A lei instituirá igualmente, incentivos es-
peciais às Empresas privadas que fizerem aplicações nos mes-
mos objetivos. | |
| 3682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00177 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 2o:
O ensino será ministrado pelos Poderes
Públicos da União, dos Estados e dos Municípios,
vedado à inciativa privada especulativa,
ressalvadas as instituições filantrópicas
reconhecidas pelo Estado. | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 3683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00178 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 34 do
substitutivo do relator a seguinte redação:
Art. 34. ...
Parágrafo único. A lei regulamentará a
transferência de informações para centrais
estrangeiras de armazenamento e processamento de
dados.
A proibição simples impõe restrições às
informações de tratamento de saúde, e entre
agências e escritórios de empresas brasileiras,
dentre outras hipóteses. Dessarte, mais próprio
para um texto constitucional a norma genérica
clara, com o que se acresce estabilidade à Carta. | | | | Parecer: | Rejeitada.A norma restritiva ao fluxo de dados transfrontei-
ras é internacionalmente utilizado, não se constituindo em
nenhuma particularidade para o caso brasileiro. | |
| 3684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00180 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Acrescenta ítem ao art. 3o. a do
Substitutivo.
Art. 1o. - Fica o art. 3o do Substitutivo
acrescido do seguinte ítem:
"VI - O ensino público fundamental de 1a a 4a
Série será ministrado em Tempo Integral, conforme
dispuser a Lei". | | | | Parecer: | Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não
trata de matéria Constitucional. Rejeitada. | |
| 3685 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00181 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | No caput do art. 8o, suprima-se a palavra
"público". | | | | Parecer: | Deve ser mantido o princípio da exclusividade de verbas
públicas para o ensino público.
Rejeitada. | |
| 3686 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00182 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 43 a seguinte redação:
"§ 1o. - É vedada a participação acionária de
pessoas jurídicas no capital social de empresas
jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de
partidos políticos, de associações religiosas e de
sociedades de capital exclusivamente nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada de vez que a abertura proposta pode facilitar a in-
filtração de grupos falsamente religiosos. | |
| 3687 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00184 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator:
Dê-se a seguinte redação ao item VI do art.
2o:
VI - Superação das desigualdades e das
discriminações racionais, éticas, de classe
social, religiosas e regionais. | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 3688 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se ao "caput" do art. 16 a expressão:
"realização de congressos e eventos afins" | | | | Parecer: | O acréscimo não cabe no espírito do dispositivo.
Não acolhida. | |
| 3689 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 39. | | | | Parecer: | rejeitada, por demonstrar a experiência histórica que a mani-
pulação do conceito de sigilo pode ser danosa à sociedade.
Rejeitada. | |
| 3690 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se ap "caput" do art. 18 entre as
palavras "histórico e paisagístico" a palavra
"religioso". | | | | Parecer: | Emenda não acolhida. | |
| 3691 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00197 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a redaçaõ do parágrafo único do
art. 34 pela seguinte:
"É vedada a transferência de informações
consideradas pertinentes à Segurança Nacional,
para centrais estrangeiras de armazenamento e
processamento de dados, na forma que a lei
estabelecer. | | | | Parecer: | Rejeitada.Informações de caráter estratégicos para o desen-
volvimento sócio-econômico da Nação não são pertinentes à se-
gurança nacional porém devem ser reservadas do conhecimento
internacional. | |
| 3692 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00198 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do § 2o. do art. 48,
restabelecendo a redação anterior; ou seja:
"os pais tem o dever de criar e educar os
filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de
auxiliar e amparar os pais." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição.Julgamos que a redação dada no substitui-
vo não dever ser modificada, vez que, detalhando a matéria,
torno-a mais clara. | |
| 3693 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 30 pela
seguinte:
"Considera-se a empresa nacional aquela
constituída segundo as leis brasileiras, com sede
e foro no Brasil e com maioria simples do capital
votante em mãos de pessoas físicas residentes e
domiciliados no Brasil."
Parágrafo único. A lei, em função do
interesse nacional, poderá estabelecer incentivos
às empresas nacionais. | | | | Parecer: | Rejeitada.O conceito apresentado no substitutivo é mais
abrangente. A lei deve condicionar princípios
constitucionais. | |
| 3694 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substitua-se os atuais parágrafos do art. 29,
pelas seguintes redações:
§ 1o. A lei estabelecerá incentivos às
empresas, institutos de ensino e pesquisa e
universidades, objetivando a realização do
desenvolvimento econômico e da autonomia
tecnológica e cultural nacionais.
§ 2o. O Estado e as entidades de sua
administração direta e indireta utilizarão
preferencialmente, na forma da lei, bens e
serviços produzidos no Brasil. | | | | Parecer: | O artigo 2o. refere-se a consideração do mercado interno como
parte integrante do patrimônio nacional e esta caracterização
é essencial a formulação pretendido pelo substitutivo. | |
| 3695 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 REJEITADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Altera-se o § 2o. do art. 3o. (3o.a), do
Substitutivo da Comissão da Família, da Educação,
Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação.
"Art. 3o. (art. 3o.a) - O dever do Estado com
o ensino público efetivar-se-á mediante a garantia
de:
§ 2o. Na parte final do dispositivo, onde se
lê "tenham direito ao ensino fundamental
obrigatório e gratuito" leia-se:
"tenham acesso ao ensino fundamental
obrigatório e gratuíto." | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 3696 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprimir o art. 29, caput e éé, do
substitutivo do relator. | | | | Parecer: | Rejeitada porque elimina conceitos básicos para o desenvolvi-
mento científico e tecnologico nacional. | |
| 3697 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 30 do substitutivo do relator a
seguinte redação, suprimidos os parágrafos:
Art. 30. Considera-se empresa nacional a que
for constituída sob as leis brasileiras e que
tenha no País a sede de sua administração. | | | | Parecer: | Rejeitada.A proposta apresentada restringe o conceito fixado.
A lei deve fixar o estabelecido no princípio constitucional. | |
| 3698 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | Substitua-se no inciso III do art. 53, a
expressão "quatorze anos" pela "dezesseis anos". | | | | Parecer: | Considerando que o item II do art. 53 permite o ingresso do
menor no mercado de trabalho a partir dos 14 anos, deve ser
mantida a faixa etária dos 10 aos 14 anos para a sua
preparação para o trabalho, em instituições especializadas.
Rejeitada. | |
| 3699 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00207 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | Acrescenta-se inciso ao art. 6o.
"III - unificação nacional dos currículos de
cursos superiores obedecendo as características
regionais."" | | | | Parecer: | Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não
trata de matéria Constitucional. Rejeitada. | |
| 3700 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00209 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 27 do Substitutivo da
Comissão da Família, da Educação, Cultura e
Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Cumunicação. | | | | Parecer: | O art. 27 é necessário manter para que este polêmico tema
possa, por ocasião de lei ordinária, ser discutido. Rejeitada | |
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