| ANTE / PROJEMENTODOS | | 541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01634 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do Art. 117 do Projeto de
Constituição (B). | | | | Parecer: | Acolhemos não a supressão total, mas a da parte final
do § 2o. do art. 117, nos termos do parecer à Emenda No.
2T00025-1.
Pela aprovação parcial. | |
| 542 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01749 REJEITADA | | | | Autor: | DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do artigo 204 do Projeto
de Constituição (B) 2o. turno. | | | | Parecer: | O dispositivo sob exame estabelece parâmetros para a
elaboração de lei ordinária que disciplinará a matéria, ou
seja, a participação subsidiária de empresas ou capitais es-
trangeiros na assistência à saúde no País, a qual deve ser
uma preocupação básica do Estado.
Pela rejeição. | |
| 543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01750 REJEITADA | | | | Autor: | DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se à expressão "de primeiro ou
segundo grau"" do inciso III do artigo 207 do
Projeto de Constituição "B"" 2o. turno. | | | | Parecer: | A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter-
ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho-
mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício
de função de magistério, pretende retirar, da parte final do
item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão
"de primeiro ou segundo grau".
O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo
esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de
432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape-
nas, duas abstenções.
Pela rejeição. | |
| 544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01751 REJEITADA | | | | Autor: | DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) | | | | Texto: | PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (B)
Corrija-se, por erro de remissão, o
parágrafo 1o. do artigo 156, para que passe a ter
a seguinte redação (a transcrição de outros
trechos do artigo 156 é feita para facilitar a
compreensão da matéria):
"Art. 156 - Sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
municípios:
III - cobrar tributos:
..................................................
b) no mesmo exercício financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
..................................................
§ 1o. - A vedação do inciso III, "b", não se
aplica aos impostos previstos no art. 159, I, II,
IV, e V, e no art. 160, II" (o grifo é nosso). | | | | Parecer: | A correção proposta na emenda já foi objeto da errata
mandada publicar pelo eminente Presidente da Assembléia Na-
cional Constituinte, em 12 do corrente mês e ano.
Consequentemente, a emenda perdeu seu objetivo.
Pela rejeição. | |
| 545 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01752 REJEITADA | | | | Autor: | DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se da alínea "c", do inciso VI, do
artigo 156 do Projeto de Constituição (B), a
expressão "dos trabalhadores" para sanar
contradição com o disposto no inciso II, do mesmo
artigo. | | | | Parecer: | Os sindicatos de trabalhadores prestam relevantes servi-
ços de assistência social a seus associados, sem qualquer ob-
jetivo de lucro, o que justifica a sua inclusão entre os be-
neficiários da imunidade tributária a que se refere o art.
156, inciso VI, alínea "c" do Projeto.
A impressão dos termos "de trabalhadores", do referido
texto, estenderia a imunidade aos sindicatos de empresas, cu-
jos serviços alcançam entidades que visam lucros, de carac-
teristicas bem diversas dos associados dos sindicatos de tra-
balhadores, os quais são, na sua maioria, carentes de assis-
tência médico-hospitalar, odontológica, psicológica, jurí-
dica e social.
Pela rejeição. | |
| 546 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01844 REJEITADA | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 37, e seu parágrafo
único, ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias do Projeto de Constituição (B). | | | | Parecer: | O texto do art. 37 do Ato das Diposições Constitucio-
nais Transitórias, que a emenda tenciona abolir, foi objeto
de fusão e resultado de acordo.
Pela rejeição. | |
| 547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00473 EM ANALISE | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | O dispositivo deve ficar assim redigido:
Art. 72 +lsf;.
§ 1o. - Não prestados os esclarecimentos, ou
considerados insuficientes, a Comissão solicitará
ao Tribunal de Contas da União pronunciamento
conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta
dias. | |
| 548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 EM ANALISE | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | O dispositivo deve ficar assim redigido:
Art. 72
§ 1o. ............................................
§ 2o. - Entendendo o Tribunal de Contas da União
irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o
gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão
à economia pública, proporá ao Congresso Nacional
sua sustação. | |
| 549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00475 EM ANALISE | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | O dispositivo deve ficar assim redigido:
Art. 7o. ........................................
I - ..............................................
VIII - é vedada a dispensa do emprego
sindicalizado, a partir do registro da candidatura
a cargo de direção ou representação sindical e, se
eleito, ainda que suplente, até um ano após o
final do mandato, salvo se cometer falta grave,
nos termos da lei. | |
| 550 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00476 EM ANALISE | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | O dispositivo deve ficar, assim, redigido:
"Art. 10 - Até que seja promulgada a lei
complementar a que se refere o art. 6o., I, da
Constituição:
I - fica limitada a proteção nele referido ao
aumento, para quatro vezes, da porcentagem
prevista no art. 6o., "caput" e parágrafo
primeiro, da lei no. 5.107, de 13 de setembro de
1966.
II - .'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'
(grifamos) | |
| 551 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00477 EM ANALISE | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | O dispositivo deve ficar assim redigido,
Art. 192 ........................................
I - a autorização para o funcionamento das
instituições financeiras, assegurado às
instituições bancáricas oficiais e privadas,
acesso a todos os instrumentos do mercado
financeiro bancário, sendo vedada a essas
instituições a participação em atividades não
previstas nesta autorização; | |
| 552 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01145 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA AO CONGRESSO NACIONAL PARA ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DO PODER
EXECUTIVO. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
PARLAMENTAR
PODER EXECUTIVO
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
| 553 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01146 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE POLÍTICA RURAL DESCENTRALIZADA E QUE ATRIBUA
COMPETÊNCIAS DIFERENCIADAS À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL
E AOS MUNICÍPIOS PARA A SUA EXECUÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
DESCENTRALIZAÇÃO | |
| 554 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01147 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ATRIBUINDO AO PODER EXECUTIVO COMPETÊNCIA PARA ELABORAR
O ORÇAMENTO-PROGRAMA COM A PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES CIVIS,
CONFOME ESTABELECE A LEI. | | | | Indexação: | PODER EXECUTIVO
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
| 555 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01148 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO SEJA APLICADO AOS SERVIDORES CONTRATADOS PARA SERVIÇOS
DE CARÁTER TEMPORÁRIO, OU PARA FUNÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA
ESPECIALIZADA. | | | | Indexação: | CONTRATO DE TRABALHO
CLT
REGIME JURIDICO | |
| 556 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01149 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ATRIBUINDO À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR
A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS ESTADOS E A CRIAÇÃO DE REGIÕES
ADMINISTRATIVAS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DESCENTRALIZAÇÃO | |
| 557 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01150 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO O REAJUSTE DOS PROVENTOS DO APOSENTADO COM
PERCENTUAL IDÊNTICO E NA MESMA ÉPOCA AO CONCEDIDO AO TRABALHADOR EM
ATIVIDADE. | | | | Indexação: | PROVENTOS
REAJUSTE SALARIAL | |
| 558 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01151 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ATRIBUA AO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA
INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE BENS IMÓVEIS, VEÍCULOS AUTOMOTORES,
ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
QUALQUER NATUREZA EXERCIDA EM SEU TERRITÓRIO. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 559 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01152 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS PROMOVAM
A DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL INEXPLORADA, PARA FINS
DE REFORMA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO
PROPRIEDADE RURAL
ESTADO | |
| 560 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01153 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA MANTIDO O SISTEMA PRESIDENCIALISTA DE GOVERNO. | | | | Indexação: | PRESIDENCIALISMO | |
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