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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (332)
Sugestão (79)
Banco
expandEMEN (332)
SGCO (79)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (191)
PARCIALMENTE APROVADA (52)
APROVADA (38)
PREJUDICADA (28)
NÃO INFORMADO (22)
Partido
PMDB[X]
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1988 (23)
expand1987 (308)
expand1985 (1)
381Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09808 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O INGRESSO NA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MAGISTRATURA 
382Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09809 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO GARANTIR E VIABILIDADE DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICOS DE ORIGEM AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ESCOAMENTO DE PRODUÇÃO INTERVENÇÃO ESTATAL ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS 
383Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09811 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA À POPULAÇÃO SEGURIDADE SOCIAL MEDIANTE PLANOS QUE ENUMERA; QUE AS EMPRESAS PRIVADAS OU PÚBLICAS ARQUEM COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SEM EMBARGO DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
384Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09812 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA SEJA ELEITO DENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA MINISTERIO PUBLICO 
385Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09813 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO CAIBA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA OU A ADVOGADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO 
386Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09815 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR A 1/20 DO MAIOR SALÁRIO, OU DO 'PRÓ LABORE', PAGO NA EMPRESA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR REMUNERAÇÃO SALARIO PRO LABORE 
387Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09816 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA SEJAM ELABORADOS COM BASE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NA VONTADE DO POVO E NA JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRACIA JUSTIÇA SOCIAL 
388Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09817 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO OFERECER GRATUITAMENTE TRATAMENTO, ASSISTÊNCIA E ENSINO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL. 
 Indexação:  ENSINO ESPECIALIZADO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO 
389Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09819 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS TENHAM DIREITO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
390Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09820 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM REVISTOS OS PROVENTOS DOS INATIVOS SEMPRE QUE HOUVER MODIFICAÇÕES DOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA A QUE PERTENCERAM QUANDO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS INATIVOS 
391Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09821 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO-LAZER NO MESMO MONTANTE DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO TRABALHADOR EM GOZO DE FÉRIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR FERIAS SALARIO 
392Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09823 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O EXERCÍCIO POPULAR DIRETO DO PODER, CONFORME A LEI DISPUSER. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
393Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09824 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA CRIANÇA EM IDADE PRÉ-ESCOLAR TENHA DIREITO À CRECHE PÚBLICA E GRATUITA. 
 Indexação:  CRECHE DIREITOS DA CRIANÇA 
394Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09825 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA AOS MAGISTRADOS A PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES COMERCIAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA 
395Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09827 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO SEJAM AUTO-APLICÁVEIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
396Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09828 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO DOS TRABALHADORES DE PARTICIPAR DA GESTÃO E DOS LUCROS DAS EMPRESAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS COGESTÃO 
397Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09829 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS COM MAIS DE 100 (CEM) EMPREGADOS O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, INCLUSIVE NA ZONA RURAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITO DO TRABALHO ASSISTENCIA ALIMENTAR TRABALHADOR 
398Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09831 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PÚBLICO GRATUITO, BÁSICO E UNIVERSAL, SEJA DIREITO DE TODOS OS CIDADÃOS E DEVER DO ESTADO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO DIREITO AO ENSINO DIREITOS DO CIDADÃO 
399Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09832 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO JUIZADO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DELINQUENCIA JUVENIL 
400Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09835 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO COM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  SEGURO DESEMPREGO 
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