| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04697 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 268.
Acrescente-se o seguinte parágrafo único aoi
art. 268, do Anteprojeto de Constituição do Nobre
Relator da Comissão de Sistematização.
"Parágrafo único. As contribuições sociais
somente poderão ter fatos geradores e bases de
cálculos dos tributos compreendidos na competência
tributária da pessoa jurídica de direito público
que as instituir.' | |
| 1442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04698 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao art. 270
Dê-se a letra c do item II, do artigo 270 do
Anteprojeto de Constituição do Nobre Relator, a
seguinte redação:
Artigo 270 ..................................
Item II ....................................
Letra c) Patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos inclusive suas fundações, das
entidades fechadas de previdência privada, das
entidades sindicais de trabalhadores e das
instituições de educação e de assistência social
sem fins lucrativos, observados os requisitos
estabelecidos em lei complementar. | |
| 1443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04699 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 14
Dê-se ao item XXIV, do artigo 14, do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"XXIV - proibição das atividades de
intermediação renumerada de mão-de-obra
permanente, temporária ou sazonal, quando
excedente a 20% do contingente de empregados da
empresa locatária'; | |
| 1444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04700 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 18
Dê-se à letra "r' do inciso IV, do artigo 18,
do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"R) é assegurada a participação de
representantes dos empregados da empresa nos
processos decisórios relativos ao reaproveitamento
de mão-de-obra e aos programas de reciclagem,
sempre que importar em redução ou eliminação de
postos de trabalho ou ofício;' | |
| 1445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04701 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 18
Suprima-se a letra "c' do inciso IX, do
artigo 18, do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização. | |
| 1446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04702 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao artigo 277
Dê-se nova redação ao inciso II do artigo
277, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização,
a seguinte redação:
"II - transmissão "causa mortis' e doação de
bens imóveis ou direitos a ele relativos.' | |
| 1447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04703 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 277
Suprima-se a expressão: "inclusive quando se
tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do
estabelecimento, bem como sobre serviço prestado
no exterior, quando destinado a estabelecimento
situado no País,' do inciso I do é 10 do art. 277
do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. | |
| 1448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04704 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 277
Exclua-se da redação do § 5o. do artigo 277,
do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
parte final: "A isenção ou não incidência, salvo
determinação em contrário da legislação, não
implicará crédito de imposto para compensação
daquele devido nas operações ou prestações
seguintes.' | |
| 1449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04705 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao artigo 341
Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 341, que
trata das contribuições sociais. | |
| 1450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04706 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 16
Dê-se ao artigo 16, do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
"Artigo 16 - A lei protegerá o salário'. | |
| 1451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04707 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Artigo 18
Dê-se à letra "a", do inciso I, do artigo 18,
do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"a) todos podem reunir-se pacificamente em
locais abertos ao público, sem necessidade de
autorização, salvo quando a reunião interferir no
fluxo normal de pessoas e veículos;" | |
| 1452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04708 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 475
Suprima-se o artigo 475 do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização | |
| 1453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04710 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 18
Dê-se à letra "n", do inciso IV, do artigo
18, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
"n) é assegurada a participação dos
trabalhadores, em igualdade de representação com
os empregadores, em todos os órgãos da
administração pública, direta e indireta, que se
relacionem com seus interesses profissionais,
sociais, previdenciários, culturais, recreativas,
de formação profissional e de assistência social;"
Suprima-se a letra "p", do incios IV, do
artigo 18, do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização. | |
| 1454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04711 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 13
Suprima-se a letra "e", do inciso I, do
artigo 13, do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização. | |
| 1455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04712 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao artigo 14
Dê-se à letra "d", do inciso I, do artigo 14,
do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"d) indenização do trabalhador despedido ou
fundo de garantia equivalente, com incidência de
multa, em uma ou outra hipótese, proporcionalmente
progressiva em relação ao tempo de serviço; | |
| 1456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04713 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 13
Dê-se à letra "f", do inciso III, do artigo
13, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização,
a seguinte redação:
"f) ninguém será privilegiado ou prejudicado
em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade,
sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza
do trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental;" | |
| 1457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04973 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se o § 1o. do Art. 403
"A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, anualmente aplicarão três por cento do
seu orçamento, na capição científica e
tecnológica.
A Lei fixará os critérios mediante os quais
incentivará a pós-graduação, as pesquisas e bolsas
de estudo de nível superior em instituições de
comprovada capacidade técnica." | |
| 1458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05023 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Suprima-se o art. 496 e seu parágrafo único. | |
| 1459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05024 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA
Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização (Resolução
no. 01/87 CS)
Dê-se aos arts. 451 e 452 do Anteprojeto a
seguinte redação:
Art. 451. O sistema de Governo instituído
nesta Constituição entrará em vigor no dia 1o. de
janeiro de 1995, não sendo passível de emenda, no
prazo de cinco anos, a partir de sua instalação,
devendo, nesse mesmo dia, ser nomeado o Primeiro-
Ministro e os demais integrantes do Conselho de
Ministros.
§ 1o. Nesse caso, o Primeiro-Ministro e os
demais integrantes do Conselho de Ministros
comparecerão perante o Congresso Nacional para dar
notícia de seu Prorama de Governo, vedada moção
reprobatória.
No período anterior à data fixada no caput,
as competências e atribuições do Primeiro-Ministro
e do Conselho de Ministros, como previsto,
notadamente nos artgos 183, incisos I, IV a XI e
XVI,186, incisos III, IV e V, serão exercidas
cumulativamente pelo Presidente da República.
§ 3o. Até a data fixada no caput, não se
aplica o disposto no arts. 162, incisos VII e
XXIII e parágrafo único,167, incisos I eII, 168 a
182, 183, incisos II, III, XII, XIII, XVII e
XVIII, 184, 185, 186, incisos I e II parágrafo
único.
Art. 452. (inalterado)
§ 1o. (inalterado)
§ 2o. A Comissão de Transição, que será
instalada no dia em que for promulgada esta
Constituição, extinguir-se-á dezoito meses após.
§ 3o. As medidas legislativase
administrativasd previstas no caput serão
apreciadas pelo Congresso Nacional em regime
proritário e não serão suscetíveis de
sobrestamento ou arquivamento por mudança de
Legislatura. | |
| 1460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05025 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização (Resolução
no. 01/87 - CS).
Suprimir do Título IX, Capítulo VIII - do
Índio, os dispositivos abaixo enumerados:
1o. Art 432, parágrafos 1o., 2o. e 3o;
2o. Art. 433, parágrafos 1o. e 2o;
3o. Art. 434, parágrafos 1o. a 3o;
4o. Art. 435, parágrafo único; e
5o. Art. 436. | |
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