Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 01/87 - CS). Suprimir do Título IX, Capítulo VIII - do Índio, os dispositivos abaixo enumerados: 1o. Art 432, parágrafos 1o., 2o. e 3o; 2o. Art. 433, parágrafos 1o. e 2o; 3o. Art. 434, parágrafos 1o. a 3o; 4o. Art. 435, parágrafo único; e 5o. Art. 436.