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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04697 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04697 - NÃO INFORMADO
Autoria
BASILIO VILLANI (PMDB/PR)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Aditiva ao art. 268. Acrescente-se o seguinte parágrafo único aoi art. 268, do Anteprojeto de Constituição do Nobre Relator da Comissão de Sistematização. "Parágrafo único. As contribuições sociais somente poderão ter fatos geradores e bases de cálculos dos tributos compreendidos na competência tributária da pessoa jurídica de direito público que as instituir.'
Remissão
A90000000701 - ADITIVA - ARTIGO:701 PAR