Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04697 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
04697 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
BASILIO VILLANI (PMDB/PR)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda Aditiva ao art. 268. Acrescente-se o seguinte parágrafo único aoi art. 268, do Anteprojeto de Constituição do Nobre Relator da Comissão de Sistematização. "Parágrafo único. As contribuições sociais somente poderão ter fatos geradores e bases de cálculos dos tributos compreendidos na competência tributária da pessoa jurídica de direito público que as instituir.'
 

Remissão
A90000000701 - ADITIVA - ARTIGO:701 PAR