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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1279)
Sugestão (141)
Banco
expandEMEN (1279)
SGCO (141)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (671)
APROVADA (187)
PARCIALMENTE APROVADA (182)
NÃO INFORMADO (133)
PREJUDICADA (69)
Partido
PFL (649)
PDS (417)
PMDB (343)
PSDB (11)
Uf
PI[X]
Nome
PAES LANDIM (324)
CHAGAS RODRIGUES (280)
MYRIAN PORTELLA (206)
FELIPE MENDES (125)
JESUS TAJRA (110)
JOSÉ LUIZ MAIA (86)
ÁTILA LIRA (78)
HUGO NAPOLEÃO (44)
HERÁCLITO FORTES (39)
MUSSA DEMES (38)
JESUALDO CAVALCANTI (37)
PAULO SILVA (33)
JOÃO LOBO (12)
ÁLVARO PACHECO (8)
TODOS
Date
expand1998 (1)
expand1988 (128)
expand1987 (1148)
expand1986 (1)
expand1977 (1)
1381Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07703 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A ASSISTÊNCIA DO ESTADO À MATERNIDADE E À PATERNIDADE, E A IGUALDADE DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE PATERNIDADE DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
1382Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07704 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISCIPLINADORAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO 
1383Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07705 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS CIDADÃOS E A ELIMINAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DISCRIMINAÇÃO JUSTIÇA SOCIAL 
1384Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07706 DT REC:08/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO DOMÉSTICO SEJA CONSIDERADO UMA ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO 
1385Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07771 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS SEJA FEITA PELO SISTEMA MISTO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA MISTO 
1386Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07977 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. 
 Indexação:  CONTRATO DE TRABALHO 
1387Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07978 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE DANO COLETIVO OU LESÃO AO DIREITO INDIVIDUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO PODER JUDICIARIO 
1388Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07979 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DEFESA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
1389Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07980 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DEFESA E PRESERVAÇÃO DOS VALORES CULTURAIS BRASILEIROS, E SOBRE A CONSTITUIÇÃO DOS CONSELHOS DE CULTURA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL POLITICA CULTURAL 
1390Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07981 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
1391Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07982 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE A INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS 
1392Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08093 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE AUDITORIAS POPULARES PARA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  AUDITORIA SERVIÇOS PUBLICOS 
1393Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08094 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DO PODER PÚBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO 
1394Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08095 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APRECIAÇÃO JUDICIAL DE ATO LESIVO A DIREITO INDIVIDUAL OU INTERESSE COLETIVO. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1395Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08096 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A LIMITAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, A NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DE SERVIDORES E A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS SERVIDOR CONCURSO PUBLICO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
1396Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08097 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO INTERESSE SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
1397Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08098 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE CONTROLE DAS MIGRAÇÕES INTERNAS. 
 Indexação:  EMIGRAÇÃO 
1398Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08099 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO AO DIREITO INDIVIDUAL OU AOS INTERESSES COLETIVOS E ASSEGURE A TODOS O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO POR AÇÃO OU OMISSÃO DOS PODERES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PODER PUBLICO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1399Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08100 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O JUIZ ATENDA, NA APLICAÇÃO DA LEI, AOS PRINCÍPIOS DA JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL JUSTIÇA SOCIAL 
1400Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08101 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ATOS ATENTATÓRIOS AO USO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
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