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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1279)
Sugestão (141)
Banco
expandEMEN (1279)
SGCO (141)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (671)
APROVADA (187)
PARCIALMENTE APROVADA (182)
NÃO INFORMADO (133)
PREJUDICADA (69)
Partido
PFL (649)
PDS (417)
PMDB (343)
PSDB (11)
Uf
PI[X]
Nome
PAES LANDIM (324)
CHAGAS RODRIGUES (280)
MYRIAN PORTELLA (206)
FELIPE MENDES (125)
JESUS TAJRA (110)
JOSÉ LUIZ MAIA (86)
ÁTILA LIRA (78)
HUGO NAPOLEÃO (44)
HERÁCLITO FORTES (39)
MUSSA DEMES (38)
JESUALDO CAVALCANTI (37)
PAULO SILVA (33)
JOÃO LOBO (12)
ÁLVARO PACHECO (8)
TODOS
Date
expand1998 (1)
expand1988 (128)
expand1987 (1148)
expand1986 (1)
expand1977 (1)
1301Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03555 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE AS UNIVERSIDADES SEJAM AUTÔNOMAS ADMINISTRATIVA, DIDÁTICA E FINANCEIRAMENTE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR AUTONOMIA UNIVERSITARIA 
1302Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03663 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE INSTITUA A DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PARTE DA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO PARA A REGIÃO NORDESTE. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE 
1303Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03664 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA O BRASIL UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, NÃO SENDO OBJETO DE DELIBERAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA TENDENTE A ABOLIR A FEDERAÇÃO, A REPÚBLICA OU O SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL PRESIDENCIALISMO SISTEMA FEDERATIVO 
1304Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03665 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA ÍNDICES PARA O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
1305Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS APROPRIADOS PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
1306Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03805 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL E DA POLÍCIA DO TESOURO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELE. 
 Indexação:  POLICIA FEDERAL 
1307Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03836 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A AUTONOMIA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA FEDERATIVO ESTADO ESTADOS DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS TERRITORIOS AUTONOMIA MUNICIPAL ELEIÇÃO DIRETA PREFEITO VICE-PREFEITO COMPETENCIA LEGISLATIVA REMUNERAÇÃO VEREADOR CONSTITUIÇÃO POLITICA AGRICOLA POLITICA TRIBUTARIA ORÇAMENTO MUNICIPAL PLEBISCITO 
1308Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03837 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRÁTICA DO NEPOTISMO E DO EMPREGUISMO NO SERVIÇO PÚBLICO SEJA PUNIDA NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  SERVIDOR CONTRATO DE TRABALHO EMPREGUISMO 
1309Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03838 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
1310Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03839 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INICITIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
1311Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03840 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS POSSAM ORGANIZAR O SEU PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTADOS ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUDICIARIO 
1312Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03841 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE USUCAPIÃO URBANO. 
 Indexação:  USOCAPIÃO POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
1313Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03842 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRANSPORTE DE MASSA SEJA CONSIDERADO UM DIREITO ECONÔMICO E SOCIAL DO TRABALHADOR E QUE SEJA EXPLORADO PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO DIREITOS DO TRABALHADOR 
1314Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03843 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CRIADAS AUDITORIAS POPULARES PARA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. 
 Indexação:  AUDITORIA FISCALIZAÇÃO PUBLICA SERVIÇOS PUBLICOS 
1315Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03844 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE MINISTRO E CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO MINISTRO DE TRIBUNAL CONSELHEIRO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
1316Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03845 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS REGULAMENTANDO A PROPRIEDADE E O USO DO SOLO URBANO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
1317Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03846 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ATUAÇÃO, PRINCÍPIOS, ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUDICIARIO 
1318Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03847 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INDENIZAÇÕES POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS AO INTERESSE SOCIAL E URBANÍSTICOS SEJAM LIMITADAS AO VALOR CADASTRAL MÉDIO DECLARADO, PARA EFEITO TRIBUTÁRIO. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO URBANA INDENIZAÇÃO POLITICA NACIONAL DE URBANISMO DESAPROPRIAÇÃO 
1319Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03848 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA POSSA DETER O DOMÍNIO DE ÁREA URBANA SUPERIOR A 50.000 METROS QUADRADOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
1320Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03900 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES DURANTE O MANDATO. 
 Indexação:  VEREADOR 
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