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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1279)
Sugestão (141)
Banco
expandEMEN (1279)
SGCO (141)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (671)
APROVADA (187)
PARCIALMENTE APROVADA (182)
NÃO INFORMADO (133)
PREJUDICADA (69)
Partido
PFL (649)
PDS (417)
PMDB (343)
PSDB (11)
Uf
PI[X]
Nome
PAES LANDIM (324)
CHAGAS RODRIGUES (280)
MYRIAN PORTELLA (206)
FELIPE MENDES (125)
JESUS TAJRA (110)
JOSÉ LUIZ MAIA (86)
ÁTILA LIRA (78)
HUGO NAPOLEÃO (44)
HERÁCLITO FORTES (39)
MUSSA DEMES (38)
JESUALDO CAVALCANTI (37)
PAULO SILVA (33)
JOÃO LOBO (12)
ÁLVARO PACHECO (8)
TODOS
Date
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expand1988 (128)
expand1987 (1148)
expand1986 (1)
expand1977 (1)
1281Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS CASOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO; SOBRE A REVISÃO DOS PROVENTOS, SEMPRE QUE SE MODIFICAREM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS 
1282Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE OS REAJUSTES DOS PROVENTOS SEJAM EM IGUAIS ÍNDICES, ÉPOCA, CARGO, FUNÇÃO OU POSTO DA CATEGORIA TRABALHISTA EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA E QUE, SOBRE ESSES PROVENTOS, NÃO INCIDA NENHUMA CONTRIBUIÇÃO OU IMPOSTO. 
 Indexação:  REAJUSTE SALARIAL PROVENTOS APOSENTADORIA 
1283Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01311 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE O PROCESSO LEGISLATIVO COMPREENDA A ELABORAÇÃO DE: EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS, LEIS DELEGADAS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ELABORAÇÃO DA LEI EMENDA CONSTITUCIONAL 
1284Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01312 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA AO ESTADO DO PIAUÍ A REDUÇÃO DE 80% DAS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS FEDERAIS, DURANTE O PRAZO DE 50 (CINQUENTA) ANOS, A CONTAR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO DA PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, COMO FORMA DE INCENTIVO AO SEU DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL 
1285Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01313 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE QUANTIA NÃO INFERIOR A 3% DA RECEITA TRIBUTÁRIA EM PLANOS DE DEFESA CONTRA OS EFEITOS DA SECA NO NORDESTE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE RECEITA TRIBUTARIA 
1286Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01314 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA; SEU DIREITO À PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO, ATRAVÉS DE UM FUNDO DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. 
 Indexação:  FAMILIA 
1287Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01481 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL SEJA NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA UM MANDATO DE 4 ANOS, E QUE ESSA NOMEAÇÃO SEJA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CARGO POLITICO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA PRERROGATIVAS 
1288Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01547 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MINISTROS DOS TRIBUNAIS FEDERAIS SEJAM NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPOIS DE APROVADA A INDICAÇÃO PELO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  MINISTRO DE TRIBUNAL PRESIDENTE DA REPUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
1289Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01548 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA SEJA ELEITO PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA MANDATO DE TRÊS ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO, DENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS MAIORES DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA CANDIDATO MANDATO REELEIÇÃO 
1290Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02094 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE COOPERATIVISMO; QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE O ATO COOPERATIVO; QUE O PODER PÚBLICO RECONHEÇA A FUNÇÃO SOCIAL DAS COOPERATIVAS. 
 Indexação:  COOPERATIVAS LEGISLAÇÃO COMPETENCIA TRIBUTARIA PODER PUBLICO 
1291Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02095 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO VALE DO RIO PARNAÍBA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
1292Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02723 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO SEJA ESTABELECIDO SEGUNDO OS CRITÉRIOS QUE MENCIONA, E QUE O ESTADO ASSEGURE AO TRABALHADOR SERVIÇOS GRATUITOS DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO E DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO 
1293Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02914 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO EXECUTE UM PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO VALE DO RIO PARNAÍBA; QUE SEJA CRIADA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO PARNAÍBA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO NORDESTE 
1294Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03353 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO DE GREVE E DE SINDICALIZAÇÃO, SEM RESTRIÇÕES. 
 Indexação:  SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO 
1295Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03354 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ANISTIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CÍVIS E MILITARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIDOR ANISTIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
1296Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03355 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
1297Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03356 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO CEDAM DIARIAMENTE AO CONGRESSO NACIONAL DOIS HORÁRIOS DE 10 (DEZ) MINUTOS CASA UM, PARA O FIM QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCESSÕES TELEVISÃO RADIODIFUSÃO CONGRESSO NACIONAL 
1298Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03525 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO EXTINGUINDO O QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRIADO PELA LEI 6788/80, PASSANDO SEUS MEMBROS A INTEGRAR O QUADRO DE CARREIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA DE PESSOAL 
1299Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03553 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DEFINA OS LIMITES MÁXIMOS DE GASTOS COM PESSOAL E OUTROS CUSTEIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA 
1300Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03554 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS SERVIDOR 
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