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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1279)
Sugestão (141)
Banco
expandEMEN (1279)
SGCO (141)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (671)
APROVADA (187)
PARCIALMENTE APROVADA (182)
NÃO INFORMADO (133)
PREJUDICADA (69)
Partido
PFL (649)
PDS (417)
PMDB (343)
PSDB (11)
Uf
PI[X]
Nome
PAES LANDIM (324)
CHAGAS RODRIGUES (280)
MYRIAN PORTELLA (206)
FELIPE MENDES (125)
JESUS TAJRA (110)
JOSÉ LUIZ MAIA (86)
ÁTILA LIRA (78)
HUGO NAPOLEÃO (44)
HERÁCLITO FORTES (39)
MUSSA DEMES (38)
JESUALDO CAVALCANTI (37)
PAULO SILVA (33)
JOÃO LOBO (12)
ÁLVARO PACHECO (8)
TODOS
Date
expand1998 (1)
expand1988 (128)
expand1987 (1148)
expand1986 (1)
expand1977 (1)
1061Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28718 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Inclua-se nas Disposições transitórias, Título X, onde couber: Art. Fica criado o Ministério dos Esportes com a finalidade de, basicamente, disciplinar e incentivar a prática organizada de esportes através das universidades, clubes e entidades esportivas. § 1o. O Conselho Nacional de Esportes - CNE ficará vinculado ao Ministério dos esportes, com a estrutura e as finalidades que a lei definir. § 2o. A lei não autorizará a intervenção nos clubes e entidades esportivas. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito Nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
1062Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29946 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 59 e paragrafos, das disposições transitórias, Título X Suprima-se o art. 59. 
 Parecer:  Visa à supressão do art. 59 e parágrafos das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator por considerá-los ininteligíveis. Julgamos, porém, que a redação de um texto legal pode ser aperfeiçoável sem que isso signifique a neces- sidade de sua supressão. 
1063Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30188 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 5o. do inciso III do Art. 220: Art. 220. - Leis de iniciativa do Executivo estabelecerão: .......................................... III - os orçamentos anuais da União. .......................................... § 5o. - A lei orçamentária será compatibilizada com o plano plurianual de investimentos e terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, seguindo o critério populacional. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte que o orçamento da seguridade social tenha a função de reduzir desigualdades interregionais segundo critério populacional. Entendemosque esse instrumento apenas abra os recursos próprios definidos no Capítulo proposto dessa Constituição e já tem suas funções específicas e critérios próprios. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
1064Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30627 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 104, inciso XI, § 2o., Dê-se ao § 2o., a seguinte redação: § 2o. - Se o Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, por sua maioria absoluta, não der provimento ao recurso previsto no parágrafo anterior, prevalecerá a decisão do Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, o texto do Substitutivo, no particular, expressa adequadamente o assunto, prestigian- do, ao contrário da atual constituição, as decisões do Tribu- nal de Contas. Pela rejeição. 
1065Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30628 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao artigo 105, caput Onde se lê: "... pela maioria absoluta de seus membros..." Leia-se: "... pela maioria simples de seus membros..." 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, pensamos que o assunto es- tá mais adequadamente disciplinado no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
1066Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30629 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 105, § 1o. Onde se lê: "... por dois terços dos membros da Comissão..." Leia-se: "... por maioria absoluta dos membros da Comissão..." 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, pensamos que o assunto es- tá mais adequadamente disciplinado no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
1067Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30630 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 106, § 2o., Dê-se ao § 2o., a seguinte redação: § 2o. - Os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente após cinco anos de efetivo exercício no cargo, poderão aposentar-se, hipótese em que terão proventos proporcionais a todo e qualquer tempo de serviço público. 
 Parecer:  A vitaliciedade para todos os cargos de Ministro do TCU é idéia que não logrou aceitação, até o presente momento, da maioria dos membros da Comissão. Pela rejeição. 
1068Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30631 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 116, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não expressar o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
1069Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30632 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 122 Dê-se a seguinte redação ao art. Art. 122 - Compete ao Presidente da República, após consulta a bancada partidária mais numerosa na Câmara Federal, nomear o Primeiro-Ministro, e, por indicação deste os demais integrantes do Conselho de Ministros. § 1o. - Em dez dias, contados da nomeação, o Primeiro-Ministro e todos os integrantes do Conselho de Ministros, comparecerão à Câmara Federal para submeter à sua aprovação o programa de governo. § 2o. - O Chefe do Gabinete Civil e o Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República serão livremente nomeados pelo Presidente da República e não integrarão o Conselho de Ministros. 
 Parecer:  De autoria do Senador Chagas Rodrigues, a Emenda em exame propõe seja ouvida apenas a bancada partidária majoritária na Câmara Federal (e não as correntes partidárias que compõem sua maioria) na indicação do Primeiro-Ministro. A proposta parece-nos de efeito duvidoso, pois as demais correntes, di- tas minoritárias, em conjunto, podem inviabilizar não só a indicação, mas principalmente o programa e o próprio Governo. A Emenda sugere também que os Ministros-Chefes dos Gabinetes Civil e Militar não façam parte do Conselho de Ministros, i- sentando-se, pois, de exoneração decorrente de moção. Pela rejeição, conforme entendimento predominante na Comissão. 
1070Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30633 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda modificativa Ao art. 125, caput, Dê-se ao caput, a seguinte redação: Art. 125 - Aprovada moção de censura ou rejeitado voto de confiança, o Presidente da República, observado o disposto no art. 122, nomeará outro Primeiro-Ministro. Rejeitado voto de confiança ao programa do novo Primeiro-Ministro, ou aprovada moção de censura ao novo Governo, a Câmara Federal elegerá, em quarenta e oito horas, pelo voto da maioria de seus membros, o sucessor do Chefe de Governo. 
 Parecer:  A Emenda visa a permitir ao Presidente da República nome- ar novo Primeiro-Ministro, antes de conferir à Câmara a esco- lha do Chefe de Governo. A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema- tização. Pela rejeição. 
1071Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30634 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 129, caput, Acrescente-se o seguinte: "... devendo pertencer ao Partido com maior bancada na Câmara Federal." 
 Parecer:  Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis- tro. A modificação sugerida não merece ser acolhida, por- que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
1072Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30635 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 130, Acrescente-se o seguinte parágrafo, que será o 2o., passando o atual parágrafo a ser o § 1o.: § 2o. - Solicitar ao Presidente da República, se o interesse público o exigir, e ouvido o Conselho da República, a dissolução da Câmara dos Deputados e imediata convocação de eleições extraordinárias, observado o disposto no § 6o. do art. 89. 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte seja acrescentado ao artigo 129 parágrafo disciplinando mais um caso de dissolução da Câmara Federal. Em que pese o louvável objetivo do Constituinte, a Emenda, por não ter pertinência com o dispositivo que se pre- tende alterar, deve ser rejeitada. Pela rejeição. 
1073Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30636 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 265, alínea "a", Dê-se à alínea, a seguinte redação: a) após trinta anos de trabalho para o homem e vinte e cinco para a mulher, ou, respectivamente, por velhice, desde que contém, pelo menos, cinquenta e cinco e cinquenta anos de idade. 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição. 
1074Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31084 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 9o., § 3o. O parágrafo 3o. do art. 9o. passa a ter a seguinte redação: "A assembléia geral fixará a contribuição dos filiados para custeio das atividades da entidade". 
 Parecer:  A Emenda propõe que a contribuição sindical, quando fi- xada pela assembléia geral da entidade sindical, atinja so- mente os associados. O fato de ser facultativa a fixação e alcançar unicamen- te os associados, torna a contribuição sindical demasiado precária, comprometendo os recursos do sindicato para o cus- teio de suas atividades. É de ser mantida a redação do Substitutivo, que torna imperativa a fixação da contribuição e devida por todos os integrantes da categoria. Pela rejeição. 
1075Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31142 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO LOBO (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se, no item I do art. 70, do substitutivo, a seguinte expressão "in fine": "aos titulares de mandato municipal"; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
1076Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32048 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 148 Acrescenta ao art. 148, o item IV, com a seguinte redação: " 148 ... ... IV - Julgar recurso extraordinário contra decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça, nos mesmos casos do cabimento do recurso especial, quando considerar relevante a questão federal. 
 Parecer:  Pretende a Emenda acrescentar inciso IV ao artigo 148, pa- ra o fim de prever o julgamento de recurso extraordinário contra decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça, quando evidenciada a relevância da questão federal. Pertinente a observação, acolho a Emenda. 
1077Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32073 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Acrescente-se alinea "d" ao ítem II do Artigo 22, das Disposições Transitórias: d) A União poderá estabelecer programa de descentralização de encargos na proporção do aumento dos recursos transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em cumprimento do disposto na alínea "a" deste ítem. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, acréscimo de alínea "d" ao item II do artigo 22 das Disposições Transitórias, facul- tando à União estabelecer programa de descentralização pro- gressiva de encargos que acompanha o aumento dos recursos en- tregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Inquestionável a necessidade da elaboração de programa de descentralização de encargos, sem que isso deva levar ne- cessariamente a vinculação das receitas a serem transferidas aos Estados e Municípios. A elevação gradativa de sua parti - cipação na arrecadação tributária, como previsto no parágrafo 1o. do artigo 22, a nosso ver é fórmula suficiente para as a- comodações necessárias, inclusive para possibilitar paulatina descentralização de encargos, não se devendo olvidar também o disposto nos artigos 44 e 45 das Disposições Transitórias, no que tange, particularmente, aos Municípios. Pela rejeição. 
1078Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32074 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO SUPRIMA-SE OS §§ 1o. e 2o. DO ARTIGO 255. 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe a supressão de matéria que, a nosso ver, possui alta relevância econômica e merece ser man- tida no texto constitucional. Pela rejeição. 
1079Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32075 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 66 das disposições Transitórias. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do § 2o. do artigo 66, das Disposições Transitórias, que resguarda os direitos que tenham sido adquiridos em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo no caso de rovoga- ção, por ocasião de reavaliação nos termos do "caput". O dispositivo é útil, inclusive para espancar possíveis dúvidas de interpretação. Pela rejeição. 
1080Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32076 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias, título X, o presente artigo: "Art. Para efeito do cumprimento das disposições desta Constituição, que impliquem variações de despesas e receitas da União, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional proposta de revisão do Orçamento Geral da União referente ao Exercício financeiro de 1988." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda estabelecer a obrigatoriedade de revisão da lei orçamentária para 1988, nas Disposições Transitórias. Entendemos desneces- sário tal dispositivo pois já estão previstos instrumentos de alteração de leis orçamentárias: os créditos adicinais. Pela rejeição. 
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