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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (421)
Sugestão (58)
Banco
expandEMEN (421)
SGCO (58)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (229)
PARCIALMENTE APROVADA (69)
APROVADA (56)
PREJUDICADA (36)
NÃO INFORMADO (31)
Partido
PFL[X]
Uf
AM[X]
Nome
EUNICE MICHILES (238)
SADIE HAUACHE (145)
EZIO FERREIRA (96)
TODOS
Date
expand1988 (23)
expand1987 (397)
expand1968 (1)
441Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01970 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS, SUA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
442Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01971 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE ALISTAMENTO E ELEGIBILIDADE DOS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS PESSOAL MILITAR SERVIÇO MILITAR 
443Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01972 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS SEJAM OBRIGADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS MILITAR, INSENTANDO, EM TEMPO DE PAZ, AS MULHERES E OS ECLESIÁSTICOS. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
444Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02126 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUIR TRIBUTOS QUE NÃO SEJAM UNIFORMES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL OU QUE IMPLIQUEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A QUALQUER ESTADO OU MUNICÍPIO, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO POLITICA TRIBUTARIA 
445Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02383 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OU DE OUTROS ENCARGOS NOS TERMOS DETERMINADOS EM LEI. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
446Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02446 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA AO MENOR, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR 
447Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02740 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE, NO PERÍODO QUE DEFINE, AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESTABELECIDAS NA REGIÃO NORTE FIQUEM DISPENSADAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA REGIÃO NORTE POLITICA TRIBUTARIA 
448Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02915 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE SUBSÍDIOS PARA ELABORAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
449Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03493 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE À FAMÍLIA, COM RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, O RECEBIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS NECESSÁRIOS. 
 Indexação:  FAMILIA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA SALARIO MINIMO MEDICAMENTOS 
450Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03494 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE PELO MENOS 4% DAS VERBAS DE PESQUISAS NO CAMPO DE SAÚDE SEJAM DESTINADOS A ESTUDOS RELATIVOS À REPRODUÇÃO HUMANA. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
451Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03495 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CASAL COM RELAÇÃO AO NÚMERO DE FILHOS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
452Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03496 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NAS PECULIARIDADES DE CADA REGIÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE PENSÃO PREVIDENCIARIA 
453Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03497 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM, ANUALMENTE, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA ENSINO 
454Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03498 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO INSTITUA IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, SALVO AJUDA DE CUSTO, DIÁRIAS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS E APOSENTADORIAS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
455Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03499 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A FILIAÇÃO ILEGÍTIMA E A ADOTIVA, E SOBRE A ASSISTÊNCIA AO MENOR. 
 Indexação:  ADOÇÃO ASSISTENCIA AO MENOR 
456Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03500 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR E DO 1O. GRAU. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
457Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03501 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE O AVAL DADO POR UM DOS CÔNJUGES, CASADO EM COMUNHÃO DE BENS, SOMENTE SEJA VÁLIDO QUANDO ENDOSSADO PELO OUTRO CÔNJUGE. 
 Indexação:  CASAMENTO 
458Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03502 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM AO DEFICIENTE FÍSICO EDUCAÇÃO ESPECIAL GRATUITA. 
 Indexação:  ENSINO ESPECIALIZADO DEFICIENTE FISICO 
459Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03503 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU PENSÃO NUNCA SEJAM INFERIORES AO VALOR DO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO QUANDO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA POLITICA SALARIAL 
460Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03504 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA SOCIAL PARA O IDOSO, CONFORME ENUMERA. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
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