Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02383 DT REC:29/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
SADIE HAUACHE (PFL/AM)
 

Texto
SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OU DE OUTROS ENCARGOS NOS TERMOS DETERMINADOS EM LEI.
 

Despacho
04/05 4B DE DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DE SUA SEGURANÇA