| ANTE / PROJEMENTODOS | | 441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11872 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprimam-se do inicio XI, do artigo 158, as
expressões: " e indicará dois de seus membros." | | | | Parecer: | A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento
do texto do Projeto de Constituição que ora se elabora.
Neste sendido, somos pelo seu acolhimento. | |
| 442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11878 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 13
Suprima-se o inciso VIII do Art. 13 do
projeto. | | | | Parecer: | Consideramos que, objetivamente, não deve o texto cons-
titucional assegurar ao trabalhador direito a piso salarial
proporcional à extensão e à complexidade de trabalho realiza-
do. É necessário assegurar o piso salarial de todo traba-
lhador: o salário mínimo capaz de satisfazer suas necessida-
des básicas e as de sua família.
O estabelecimento de pisos salariais diferenciados é
processo que obedecerá à evolução do mercado de trabalho e ao
andamento da negociação coletiva das diversas categorias, po-
dendo cristalizar-se eventualmente em lei.
* | |
| 443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11886 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o parágrafo único e incisos do
artigo 385. | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda.
pela aprovação. | |
| 444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11943 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
dispositivo Emendado:art. 17
Suprima-se do projeto a alínea "g" do inciso
V do Art. 17. | | | | Parecer: | De acordo com os parâmetros que estabelecemos para a de-
finição constitucional do exercício do direito de greve, a
alínea "9", do inciso V, do art.17, do Projeto, é de supri-
mir-se.
Pela aprovação.
* | |
| 445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11945 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 16
Suprima-se do projeto os parágrafos 1o. e 2o.
do art. 16. | | | | Parecer: | É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se
trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os
seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon-
sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje-
to.
* | |
| 446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11948 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o § 4o, do artigo 303. | | | | Parecer: | Acatamos as ponderações do ilustre Constituinte José Santana
de Vasconcellos e suprimimos, no Substitutivo, o § 4. do ar-
tigo 303 do projeto.Pela aprovação. | |
| 447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11949 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 17
Suprima-se a letra "q" do inciso IV do Art.
17. | | | | Parecer: | Quanto à participação dos trabalhadores nos processos
decisórios relativos ao reaproveitamento da mão-de-obra e aos
programas de reciclagem, é matéria da lei ordinária, realmen-
te.
Somos pela aprovação da Emenda.
* | |
| 448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11951 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 17
Suprima-se a letra "f" do inciso V do Art.
17. | | | | Parecer: | A alinea "f", do inciso V, do art.17, do Projeto, de
acordo com nosso parecer à Emenda 1p14326-8, é de ser supri-
mida.
Pela aprovação.
* | |
| 449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11952 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o artigo 58. | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente. | |
| 450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11960 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se a palavra: "exigido", no
parágrafo 3o., do artigo 165 pela expressão
"estabelecido", bem assim "este direito", por
"essa faculdade". | | | | Parecer: | A presente emenda, efetivamente, contribui para o apri-
moramento do Projeto de Constituição.
Assim, somos pelo acolhimento desta emenda. | |
| 451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12191 APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 336
Art. 336 "A folha de salários é base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição".
Suprima-se do Projeto de Constituição o Art.
336. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12284 APROVADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 426 e seus
parágrafos
Suprimam-se o Artigo 426 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito
oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação.
Pela aprovação. | |
| 453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12416 APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do
Artigo 337.
Artigo 337 ..................................
Parágrafo Único: "Toda contribuição social
instituída pela União, destina-se exclusiva e
obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este
artigo".
Suprima-se do Projeto de Constituição o Art.
337. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12417 APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 487
Suprima-se do Projeto de Constituição o Art.
487. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12713 APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | Modifica o § 3o. do artigo 153, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 153:
(...)
§ 3o. - Ocorrendo desistência de um dos dois
candidatos mais votados, sua substituição caberá
ao terceiro mais votado; caso este também desista,
será proclamado vencedor o candidato que não tenha
desistido, dentre os dois mais votados. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, se ajusta ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização e con-
tida no Substitutivo.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12733 APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | Modifica a redação do item II do § 7o. do
artigo 114, substituindo a expressão "da maioria
dos membros" por "de um terço dos membros":
Art. 114:
§ 7o. - A convocação extraordinária do
Congresso Nacional far-se-à:
II - pelo Presidente da República, pelos
Presidentes da Câmara Federal e do Senado da
República ou por requerimento de um terço dos
membros de ambas as Casa, em caso de urgência ou
interesse público relevante. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12747 APROVADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 336, Parágrafo
Único do Artigo 337, Artigo 487 e 488.
Suprima-se do Projeto de Constituição
a) Artigo 336
b) Parágrafo Único do Artigo 337
c) Artigo 487
d) Artigo 488 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13001 APROVADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Inclua-se ao art. 76 parágrafo a ser numerado
como § 3o, renumerando-se o atual § 3o. e o
seguinte:
Emenda Aditiva
Art. 76 - Acrescentar, depois do § 3o. e
antes do § 4o, este parágrafo:
§ - A decretação da intervenção dependerá:
a) no caso do item III do art. 74, de
solicitação do Poder Legislativo ou do Poder
Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do
Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida
contra o Poder Judiciário.
b) no caso do item VI do art. 74, de
requisição do STF ou do TSE, segundo a matéria,
ressalvado o disposto na alínea c deste parágrafo;
c) do provimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, de representação do Procurador-Geral da
República, no caso do item VI, assim como nos dos
item VII, ambos do art. 74, quando se tratar de
execução da lei federal". | | | | Parecer: | A emenda pretende estabelecer, especificadamente, que po-
derá pleitear a intervenção da União nos Estados. Pelo aco-
lhimento, tendo em vista a importância da matéria. | |
| 459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13002 APROVADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- Suprima-se os artigos 8o, 10 e 11 | | | | Parecer: | Visa a supressão dos artigos 8o., 9o., 10 e 11 do Projeto
de Constituição por considerá-los programáticos. Acolhemos a
sugestão, que representa o nosso ponto de vista. | |
| 460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13003 APROVADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o artigo 84 | | | | Parecer: | A emenda é procedente e deve ser acolhida. | |
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