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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:13003 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
13003 - APROVADA
Autoria
OSCAR CORRÊA (PFL/MG)
Data
12-08-1987
Texto
Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 84
Remissão
A9A040801084 - SUPRESSIVA - ARTIGO:084
Parecer
A emenda é procedente e deve ser acolhida.