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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1136)
Sugestão (228)
Banco
expandEMEN (1136)
SGCO (228)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (565)
EM ANALISE (150)
PARCIALMENTE APROVADA (142)
APROVADA (115)
PREJUDICADA (85)
Partido
PMDB[X]
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (222)
expand1987 (914)
1321Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07622 DT REC:08/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FORMA DE PROVIMENTO E NOMEAÇÃO DOS JUÍZES DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROVIMENTO DE CARGO JUDICIARIO MAGISTRATURA 
1322Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07623 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE UMA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA AGRÁRIA EM CADA ESTADO, TERRITÓRIO E NO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUDICIARIO 
1323Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07624 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA AOS JUÍZES DA JUSTIÇA AGRÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA JUIZES 
1324Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07625 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO SEJA EXERCIDO PELOS ÓRGÃOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
1325Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07626 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR A JUSTIÇA AGRÁRIA NO PAÍS. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
1326Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07627 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DISPOR SOBRE O ORÇAMENTO MONETÁRIO, A ABERTURA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, A DÍVIDA PÚBLICA E A EMISSÃO DE CURSO FORÇADO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO OPERAÇÃO FINANCEIRA DIVIDA PUBLICA 
1327Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07628 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR IMPOSTOS, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO COMPETENCIA TRIBUTARIA 
1328Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07717 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O INGRESSO E A PROMOÇÃO DE MEMBROS DA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  MAGISTRATURA 
1329Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA O MINISTÉRIO PÚBLICO ÓRGÃO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE, TENDO COMO FUNÇÃO PRINCIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
1330Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07724 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, SUDENE, SUBORDINE-SE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  SUDENE 
1331Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07933 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A FORMA DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, CONSTITUÍDA PELA UNIÃO DO DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS FEDERAIS, ESTADOS FEDERADOS E REGIÕES GEOECONÔMICAS, E NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA REGIONAL, COMO ESTABELECE. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS ESTADOS 
1332Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08537 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL A EMISSÃO DE MOEDA. 
 Indexação:  MOEDA NACIONAL POLITICA MONETÁRIA COMPETENCIA PRIVATIVA 
1333Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08538 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PRESTE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, GARANTINDO-LHE SEGURANÇA ECONÔMICA E HABITACIONAL E EVITANDO O ISOLAMENTO OU A MARGINALIZAÇÃO SOCIAL; E QUE OS IDOSOS SE BENEFICIEM DE ACESSO GRATUITO NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE CONDIÇÕES DE VIDA TRANSPORTE GRATUITO TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE URBANO 
1334Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08539 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIANÇA GOZE DE PROTEÇÃO PREVISTA NOS ACORDOS INTERNACIONAIS QUE GARANTEM SEUS DIREITOS; QUE TENHA DIREITO A ASSISTÊNCIA SOCIAL, AINDA QUE SEUS PAIS NÃO SEJAM CONTRIBUINTES DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO; E QUE O REGISTRO CIVIL SEJA GRATUITO. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA SOCIAL REGISTRO CIVIL 
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 Título:  SUGESTÃO:08540 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MINISTERIOS 
1336Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08541 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER DANO COLETIVO OU INDIVIDUAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
1337Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08542 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIO PARA A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA IPI 
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 Título:  SUGESTÃO:08543 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO POPULAR DA SOBERANIA NACIONAL. 
 Indexação:  SOBERANIA NACIONAL 
1339Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08544 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE, DO ICM ARRECADADO, 75% CONSTITUA RECEITA DOS ESTADOS E 25%, DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS ICM 
1340Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08545 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DADAS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS PARA A FIXAÇÃO DO HOMEM NO CAMPO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ASSISTENCIA A POPULAÇÃO RURAL ASSISTENCIA AO AGRICULTOR 
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