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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2481Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06304 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI CRIE ESTÍMULOS PARA A EXPANSÃO DO SISTEMA COOPERATIVISTA NACIONAL. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
2482Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONSULTA À SOCIEDADE CIVIL, COM VISTAS À ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FINANÇAS PUBLICAS 
2483Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO RELATIVO AO CONTROLE DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
2484Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06311 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR CONTRA ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÕES POPULARES PATRIMONIO PUBLICO 
2485Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06312 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO E A ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITO DE VOTO INELEGIBILIDADE 
2486Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A CENSURA NOS CASOS QUE ESPECIFICA, PROCEDENDO-SE À CLASSIFICAÇÃO DE ESPETÁCULOS, PUBLICAÇÕES E PROGRAMAS POR FAIXA ETÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA 
2487Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER POPULAR SEJA A EXPRESSÃO DA SOBERANIA NACIONAL E SEJA EXERCIDO DE FORMA PERMANENTE POR TODAS AS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DO POVO, SEM QUALQUER DEPENDÊNCIA DOS PODERES PÚBLICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRACIA 
2488Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06315 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A IGUALDADE DE DEVERES E DIREITOS ENTRE O HOMEM E A MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES IGUALDADE DE DIREITOS 
2489Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06316 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O ACESSO AOS FOROS E TRIBUNAIS NA DEFESA DE SEUS DIREITOS E INTERESSES; QUE SEJA DEVER DO ESTADO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS NECESSITADOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
2490Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06317 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA DIREITO DO CIDADÃO O LIVRE ACESSO AOS REGISTROS SOBRE SUA PESSOA, NAS CONDIÇOES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
2491Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06318 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS IGUALDADE DE DIREITOS PERANTE A LEI E DIGNIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS LEGISLAÇÃO 
2492Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06319 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO A UM AMBIENTE DE VIDA HUMANA SADIO E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E TENHAM O DEVER DE DEFENDÊ-LO. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
2493Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER PUBLICO PODERES DO ESTADO 
2494Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06321 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE E À SEGURANÇA. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITOS DO CIDADÃO ESTRANGEIRO LIBERDADE 
2495Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06322 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR 'HABEAS CORPUS', SEJA QUAL FOR A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 
 Indexação:  HABEAS CORPUS 
2496Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06323 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA RESTRIÇÃO SEJA FEITA AO PRESO NO QUE DIZ RESPEITO AOS SEUS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, EXCETO AQUELAS DECORRENTES DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 
 Indexação:  PRESIDIARIO DIREITOS POLITICOS 
2497Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06324 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO CONFERINDO AO PRESO O DIREITO DE ENTENDER-SE DIRETA E RESERVADAMENTE COM SEU ADVOGADO. 
 Indexação:  PRESIDIARIO DIREITO CIVIL 
2498Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06325 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA O PRESO APRESENTADO AO JUIZ COMPETENTE IMEDIATAMENTE APÓS A PRISÃO. 
 Indexação:  PRESIDIARIO JUIZES 
2499Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06326 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A VIDA HUMANA SEJA INVIOLÁVEL E QUE EM NENHUM CASO HAJA PENA DE MORTE OU TORTURA; QUE O CRIME DE TORTURA SEJA IMPRESCRITÍVEL. 
 Indexação:  PENA DE MORTE DIREITOS HUMANOS TORTURA 
2500Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06327 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONFERINDO AO PRESO O DIREITO DE VOTO E DISCIPLINANDO A FORMA DE REMUNERAÇÃO DE SEU TRABALHO. 
 Indexação:  PRESIDIARIO DIREITO DE VOTO TRABALHO DO PRESIDIARIO 
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