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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04587 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE UNIFORMIDADE DE TRATAMENTO, NO TRABALHO, A HOMENS, MULHERES E MENORES, BEM COMO MECANISMOS DE PROTEÇÃO À MÃE QUE TRABALHA FORA. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE TRABALHO TRABALHO DA MULHER 
2202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04588 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL, NO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, VOTE UM CÓDIGO DO CONSUMIDOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CONSUMIDOR 
2203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04589 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROÍBA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
2204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04590 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROÍBA À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR IMPOSTOS, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
2205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL ESTABELEÇA NORMAS DE PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO COLEGIADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AFETEM DIRETAMENTE A QUALIDADE DE VIDA E O BEM ESTAR PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PREVIDENCIA SOCIAL 
2206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04592 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SEGERE SEJAM RECONHECIDOS OS DIREITOS DA FAMÍLIA, FUNDADA NO MATRIMÔNIO OU NA UNIÃO SÓLIDA ENTRE PESSOAS, A IGUALDADE JURÍDICA ENTRE OS CÔNJUGES E ENTRE OS FILHOS NASCIDOS OU NÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS CASAMENTO 
2207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04593 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÔMICA PRIVADA E QUE A UNIÃO PROMOVA MECANISMOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA DEFESA DO CONSUMIDOR 
2208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO AGRICULTOR 
2209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE CONTROLE DAS EXPERIÊNCIAS REALIZADAS NA ÁREA DE BIOTECNOLOGIA EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA 
2210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04596 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO PATERNO OU MATERNO DE VISITA A FILHO, FRUTO DE UNIÃO DISSOLVIDA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PATERNIDADE 
2211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04597 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO E QUALQUER PROJETO DE LEI QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEJA VOTADO PELAS CASAS LEGISLATIVAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL DEFICIT 
2212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04598 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS DE QUALQUER NATUREZA, EM RAZÃO DE SUA PROCEDÊNCIA OU DESTINO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
2213Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04599 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA O CÓDIGO DE DEFESA DA DEMOCRACIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DEMOCRACIA 
2214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04600 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM APOSENTADO OU PENSIONISTA RECEBA QUANTIA INFERIOR À QUE PERCEBIA NA ATIVA. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
2215Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04601 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE FUNDO ESPECIAL DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA FUNDO ESPECIAL 
2216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04602 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CARGO POLITICO 
2217Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04603 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM MANTIDOS, PELO PRAZO QUE ESTABELECE, OS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS CRIADOS PELO DECRETO-LEI NO. 880, DE 19 DE SETEMBRO DE 1969. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL POLITICA TRIBUTARIA 
2218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04604 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISCIPLINE PROCESSO DE AUDIÊNCIA E ASSEGURE AO CIDADÃO O DIREITO DE ACESSO AOS ASSENTAMENTOS SOBRE SUA PESSOA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO JUDICIARIO 
2219Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04605 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REDAÇÃO DO PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
2220Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04606 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PESQUISAS E EXPERIÊNCIAS DE GENÉTICA HUMANA SOMENTE SEJAM REALIZADAS APÓS CONSULTA E APROVAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DOS PESQUISADORES NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA 
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