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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04587 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
RITA CAMATA (PMDB/ES)
Texto
SUGERE UNIFORMIDADE DE TRATAMENTO, NO TRABALHO, A HOMENS, MULHERES E MENORES, BEM COMO MECANISMOS DE PROTEÇÃO À MÃE QUE TRABALHA FORA.
Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS