SUGESTÃO:04601 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:04601 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

RITA CAMATA (PMDB/ES)

Texto

SUGERE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE FUNDO ESPECIAL DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS.

Despacho

08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS