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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
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expand1985 (1)
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2081Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03029 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS DOS TRIBUNAIS, COM JURISDIÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, DEPENDA DE APROVAÇÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL, APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA. 
 Indexação:  MINISTRO DE TRIBUNAL SENADO FEDERAL 
2082Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03030 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
2083Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03031 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APROVAÇÃO DE ATOS INTERNACIONAIS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
2084Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03032 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DE AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS DE QUALQUER NATUREZA; A AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO E DE TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
2085Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03033 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER FORMA DE TORTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  TORTURA 
2086Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03034 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O ORÇAMENTO DOS TRIBUNAIS E SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
2087Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03035 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI PENAL OBSERVE O PRINCÍPIO DA TIPICIDADE, DESCREVENDO OBJETIVAMENTE A CONDUTA FUTURA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
2088Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03036 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MINISTROS DE ESTADO POSSAM SER EXONERADOS, MEDIANTE CENSURA PARLAMENTAR. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO 
2089Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03037 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS AUDIÊNCIAS E SESSÕES DE JULGAMENTO DE TODOS OS JUÍZOS E TRIBUNAIS SEJAM PÚBLICAS, RESSALVADOS OS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
2090Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03038 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PRESUNÇÃO DE QUE TODO ACUSADO SEJA CONSIDERADO INOCENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
2091Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03039 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE RESTRIÇÃO À EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO JUDICIARIO 
2092Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03040 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE AS EMPRESAS DO SETOR DE EXPLORAÇÃO ESPACIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA DIREITO ESPACIAL 
2093Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03041 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE LIQUIDAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO OU ALIENAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL 
2094Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03042 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, NA FALTA DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA REGULAMENTADORA, O PODER JUDICIÁRIO ASSEGURE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS, PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
2095Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03043 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE MINERAÇÃO, METALURGIA, POLÍTICA FLORESTAL, CAÇA, PESCA E ENERGIA HIDRÁULICA. 
 Indexação:  ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA EXPLORAÇÃO MINERAL POLITICA FLORESTAL ENERGIA HIDROELETRICA 
2096Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03044 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DAS REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
2097Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03045 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA BRASÍLIA A CAPITAL DA UNIÃO FEDERAL. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
2098Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03046 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
2099Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03047 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA SUPRESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA 
2100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03048 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MINISTROS DE ESTADO APRESENTEM RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES AO PRESIDENTE DO CONSELHO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO ATIVIDADE POLITICA 
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