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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (708)
Sugestão (130)
Banco
expandEMEN (708)
SGCO (130)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (412)
PARCIALMENTE APROVADA (106)
APROVADA (92)
PREJUDICADA (50)
NÃO INFORMADO (44)
Partido
PMDB (411)
PFL (268)
PDS (141)
PTB (9)
PL (8)
PDT (1)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1988 (80)
expand1987 (627)
expand1985 (1)
401Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06018 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO DISCRIMINE A DESPESA PÚBLICA POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL GASTOS PUBLICOS 
402Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06019 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROVENTOS 
403Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06020 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DE REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO E DE AGÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
404Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06021 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAÚDE, COM A APLICAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA ESTADO RECURSOS FINANCEIROS 
405Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06022 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SOBRE OS PROCESSOS DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DISCRIMINAÇÃO ADOÇÃO 
406Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06023 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO E O MANDATO DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SEUS SUPLENTES. 
 Indexação:  ELEIÇÕES MANDATO GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR 
407Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06024 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL POR INTERESSE SOCIAL. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL 
408Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07465 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  DECRETO-LEI PRESIDENTE DA REPUBLICA 
409Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07466 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CRIANÇAS E OS ADOLESCENTES ATÉ OS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, OS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS E OS INCAPAZES MEREÇAM PROTEÇÃO ESPECIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE DIREITOS DA CRIANÇA AUXILIO PREVIDENCIARIO 
410Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07707 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CONCEDA INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS PARA REDUÇÃO DE DISPARIDADES REGIONAIS. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL RECURSOS FINANCEIROS 
411Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07710 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA EMISSÃO DE PAPEL MOEDA SEJA FEITA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA MONETÁRIA 
412Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07711 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA PAGA PELO FUNRURAL SEJA, NO MÍNIMO, IGUAL AO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA FUNRURAL SALARIO MINIMO 
413Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07712 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, EM INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA, PROTEÇÃO AO TRABALHO, PROPRIEDADE RURAL, RECURSOS DO SOLO, TERRAS PÚBLICAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PROPRIEDADE RURAL INTERVENÇÃO ESTATAL POLITICA TRABALHISTA ESTABILIDADE RECURSOS MINERAIS TERRAS PUBLICAS TELECOMUNICAÇÕES 
414Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07985 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE RADIOTELEDIFUSÃO DEDIQUEM 30% DE SEU HORÁRIO A PROGRAMAÇÃO REGIONAL. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES REGIONALISMO 
415Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07986 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE RADIOTELEDIFUSÃO POSSAM SER EXECUTADOS PELA UNIÃO OU PELA INICIATIVA PRIVADA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES PODER PUBLICO INICIATIVA PRIVADA CONCESSÕES 
416Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07987 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA INDICADO UM MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL PARA FAZER PARTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS EM QUE A UNIÃO TENHA CONTROLE ACIONÁRIO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL POLITICA ECONOMICA 
417Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07988 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJAM SUBMETIDAS AOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO GASTOS PUBLICOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADOS MUNICIPIOS 
418Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07989 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÕES, SENDO OS SEUS MEMBROS INDICADOS PELO CONGRESSO NACIONAL, PELO PODER EXECUTIVO E POR ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL LIGADAS À ÁREA. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONGRESSO NACIONAL PODER EXECUTIVO ENTIDADE DE CLASSE 
419Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08522 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  CONCESSÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
420Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08523 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA EM CASO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM PÚBLICA; QUE OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E OS CRIMES DE IMPRENSA SEJAM JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA COMPETENCIA JURISDICIONAL IMPRENSA CRIMINALIDADE 
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