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| | 3281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04038 APROVADA  | | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12; inciso III,
alínea "g".
Suprima-se, na alínea "g", inciso III, artigo
12, a expressão "e os de registro civil" | | | | Parecer: | São verdadeiros os fundamentos da Emenda. A gratuidade,
aqui, é contraditória.
Pela aprovação. | |
| 3282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04040 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o inciso III do § 1o. do art. 335 | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 3283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04041 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 336 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 3284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04043 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se parágrafo primeiro ao artigo 421,
nos seguintes termos:
" §1o. A lei protegerá e estimulará
a adoção."
Renumerem-se os demais parágrafos. | | | | Parecer: | Estamos de acordo com a proposta.
Aprovada. | |
| 3285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04045 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DO RELATOR
Suprima-se, da alínea "p", do item IV, do
art. 17, as expressões:
"a Justiça do Trabalho poderá estabelecer
normas e." | | | | Parecer: | O poder normativo da Justiça do Trabalho não deve constar do
capítulo que trata da organização sindical, e sim daquele
que estrutura o Poder Judiciário.
E o âmbito de abrangência dos acordos coletivos de trabalho
deve ser objeto de lei ordinária.
Daí que afastamos a primeira matéria do presente capítulo e
rejeitamos a segunda.
Pela aprovação, já que a Emenda propõe a mesma coisa. | |
| 3286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04049 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Excluir, no Título II, DOS DIREITOS E
LIBERDADES FUNDAMENTAIS, Capítulo III, Dos
DIREITOS COLETIVOS, art. 17, Inciso VI -
visibilidade e a corregedoria social dos poderes,
a letra d em sua totalidade. | | | | Parecer: | O texto do Projeto apresenta conceitos cuja determinação
não é fácil. A Emenda propõe seja suprimido.
Pela aprovação. | |
| 3287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04051 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a letra "d" do inciso V do art. 12 | | | | Parecer: | Já aceitamos Emenda apresentada com o mesmo objetivo.
Pela aprovação. | |
| 3288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04086 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o parágrafo único do art. 60 do
projeto do Relator. | | | | Parecer: | Tendo o substitutivo optado pelo parlamentarismo, a argum
entação do autor de emenda é válida.
Somos, portando, pela aprovação. | |
| 3289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04087 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o parágrafo único do art. 64 do
projeto do Relator. | | | | Parecer: | Tendo o substitutivo optado pelo parlamentarismo, a argum
entação do autor de emenda é válida.
Somos, portando, pela aprovação. | |
| 3290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04091 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13, caput, INCISO
I
O art. 14, Caput, inciso I e alíneas do
projeto da Comissão de Sistematização, passam a
ter a seguinte redação:
"Art. 13 ....................................
I - garantia do direito ao trabalho mediante
proteção da lei contra dispensa arbitrária." | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida como a garantia de permanência
no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio
do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio-
samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg-
mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes-
tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após
usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas-
sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato-
res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi-
ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado
com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um
patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos
humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro-
fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que
seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
-obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de-
mandas judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária.
* | |
| 3291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04100 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 13o., Inciso X
O inciso X do art. 13o., do projeto da
Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 13o. - ................................
X - Salário de trabalho noturno superior ao
diurno." | | | | Parecer: | Somos da opinião que, no texto constitucional, deva ape-
nas constar que o salário do trabalho noturno será superior
ao diurno. Quanto ao aspecto de quanto será a percentagem,
não cabe à Constituição fixá-la, pois trata-se de matéria
concernente à legislação ordinária.
* | |
| 3292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04101 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 350
Suprima-se o art. 350 do projeto da Comissão
de Sistematização. | | | | Parecer: | Acolhida a supressão proposta, ficando a saúde ocupacio--
nal entre as competências do sistema nacional único de saúde,
para disciplinação oportunamente.
Pela aprovação. | |
| 3293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04102 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 13o., Inciso VIII
É suprimido o inc. VIII do art. 13o., do
projeto da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Entendemos que os pisos salariais são pertinentes às ne-
gociações coletivas entre empregados e patrões, cabendo a
lei, unicamente, a previsão do salário mínimo geral.
* | |
| 3294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04104 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 359, e seu parágrafo
único.
Suprimam-se o art. 359 e seu parágrafo único
do Anteprojeto da Constituição, renumerando-se os
demais. | | | | Parecer: | Acolhida a proposta de supressão do dispositivo, por se
tratar de matéria típica de legislação ordinária. | |
| 3295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04115 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
dispositivo emendado: Art. 385, VIII.
Suprima-se o item VIII do art. 385 do
Anteprojeto de Constituição. | | | | Parecer: | O parágrafo e seus incisos foram suprimidos. Acolhida a
Emenda. | |
| 3296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04116 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 386, § 2o..
Suprima-se o § 2o.do art.386 do Anteprojeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. | |
| 3297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04117 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 395 e seus parágrafos
1o., 2o., 3o. e 4o..
Suprimam-se, no art. 395 do Projeto de
Constituição os parágrafos 1o., 2o., 3o. e 4o.. | | | | Parecer: | Foi mantido no Projeto o art. 395 (caput) que estabeleceu
princípios gerais, tendo sido suprimidos os quatro parágra-
fos.
Pela aprovação. | |
| 3298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04120 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dipositivo Emendado: Art. 398 e seus parágrafos.
Suprimam-se o art. 398 e seus parágrafos 1o.
e 2o. do projeto da Constituição. | | | | Parecer: | A matéria deve, realmente, ser tratada ou regulada em lei
ordinária, razão pela qual foi retirada do Projeto.
Pela aprovação. | |
| 3299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04124 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 307
O artigo 307 do projeto,passa ter a seguinte
redação:
Art. 307 na faixa de fronteira, o
aproveitamento dos pontenciais de energia
hidráulica e a pesquisa e a lavra de recursos
minerais somente poderão ser efetuados por
empresas nacionais. | | | | Parecer: | A presente emenda foi apresentada na redação do art. 307,
não obstante sua redação seja mais ampla.
Pela aprovação | |
| 3300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04130 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 426, e seus
parágrafos 1o. e 2o.
Suprimam-se o art. 426 e seus parágrafos 1o.
e 2o. do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito
oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação.
Pela aprovação. | |
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