Emenda Supressiva Dipositivo Emendado: Art. 398 e seus parágrafos. Suprimam-se o art. 398 e seus parágrafos 1o. e 2o. do projeto da Constituição.

A matéria deve, realmente, ser tratada ou regulada em lei ordinária, razão pela qual foi retirada do Projeto. Pela aprovação.