| ANTE / PROJEMENTODOS | | 681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00646 REJEITADA  | | | | Autor: | DELFIM NETTO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso XI do artigo 21 do
Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno)
a expressão:
"XI - ...sob controle acionário estatal...". | | | | Parecer: | A presente emenda tem como objetivo suprimir a expressão
"sob controle acionário estatal..." do inciso XI do art. 21
do Projeto de Constituição "B", que trata das competências da
União. A introdução da alteração pretendida permitiria que
as telecomunicações fossem exploradas por empresas privadas,
o que representaria a reversão de um dos mais trabalhosos e
efetivamente negociados acordos que foram levados a efeito
durante o primeiro turno de votação. Assim, fiel à determina-
ção de dar meu apoio aos amplos acordos realizados, e tendo
em mente a necessidade de manter-se o controle estatal sobre
esta importante atividade econômica, opino pela rejeição da
presente emenda. | |
| 682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00897 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: - Artigo 159, § 5o.
Suprima-se do parágrafo 5o., do artigo 159,
do Projeto de Constituição B, a expressão ..."além
do preço final, o valor discriminado"... | | | | Parecer: | O § 5o. do art. 159 do Projeto tem o objetivo de im-
plantar uma sistemática eficaz de controle de preços. Ade-
mais, é da mais alta importancia, para a conscientização do
consumidor, o conhecimento do ônus representado pelos tribu-
tos que incidem sobre as mercadorias que consome e da manipu-
ção de preços que ocorre na sua comercialização.
As dificuldades iniciais na implantação do sistema,
portanto, hão de ser suplantadas pelas vantagens, que trará
ao consumidor.
Pela rejeição. | |
| 683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01014 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso LIX do artigo 5o., no
título II. | | | | Parecer: | Argumenta o autor da proposição que "com a facilidade
existente no País para a obtenção de cédula de identida-
de e com a falta de impressões digitais nos arquivos da po-
lícia, será fácil infrigir a lei por mais de uma vez,
sem que o sistema policial possa identificar o infrator".
Parece-me que eventuais dificuldades operacionais en-
frentadas pelas repartições policiais não justificam a manu-
tenção do constrangedor regime de identificação criminal em
vigor. Ademais, o texto do Projeto remete à lei a regên-
cia das exceções.
Pela rejeição da emenda. | |
| 684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01015 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 30, II a expressão "com
mais de 200 mil". | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos da emenda No.2t00896-1. | |
| 685 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01109 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL REGULE O FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIO PARA A
AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. | | | | Indexação: | LEGISLAÇÃO HABITACIONAL
CASA PROPRIA | |
| 686 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01110 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO,
PREVIDENCIÁRIO, CREDITÍCIO E ADMINISTRATIVO DIFERENCIADO E
SIMPLIFICADO PARA A MICROEMPRESA. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
POLITICA TRIBUTARIA
MICROEMPRESA | |
| 687 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01111 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL
EXECUTAR OS SERVIÇOS DE POLÍCIA MARÍTIMA, AÉREA, RODOVIÁRIA E DE
FRONTEIRAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLICIA FEDERAL
COMPETENCIA PRIVATIVA | |
| 688 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01112 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ATIVIDADE REALIZADA NO LAR SEJA CONSIDERADA ATIVIDADE
ECONÔMICA ATÍPICA. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
TRABALHO DA MULHER
TRABALHO DOMESTICO
DONA DE CASA
SEGURO SOCIAL
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 689 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01113 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA À DONA-DE-CASA DO MEIO URBANO E RURAL O
DIREITO À APOSENTADORIA. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
DONA DE CASA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
PREVIDENCIA SOCIAL | |
| 690 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01114 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
TRABALHADORES. | | | | Indexação: | REAJUSTE SALARIAL
PROVENTOS
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
APOSENTADORIA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 691 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01115 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE HOMENS
E MULHERES; QUE NINGUÉM SEJA PREJUDICADO EM RAZÃO DE NASCIMENTO, COR,
RAÇA, SEXO, ESTADO CIVIL, TRABALHO URBANO OU RURAL, RELIGIÃO,
CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU QUALQUER
PARTICULARIDADE OU CONDIÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
IGUALDADE DE DIREITOS | |
| 692 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01116 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS 35
ANOS DE SERVIÇO PARA O HOMEM E AOS 25 ANOS PARA A MULHER, COM
SALÁRIO INTEGRAL. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO
SALARIO | |
| 693 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01117 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS À SEGURIDADE
SOCIAL. | | | | Indexação: | SEGURO SOCIAL | |
| 694 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00138 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE O ESTABELECIMENTO DO REGIME PARLAMENTARISTA DE GOVERNO PARA O
BRASIL. | | | | Indexação: | PARLAMENTARISMO | |
| 695 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01479 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À
ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ASSISTENCIA AO MENOR
JUVENTUDE
AMPARO A VELHICE
DIREITOS DAS MINORIAS
DEFICIENTE FISICO | |
| 696 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02023 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO, A DURAÇÃO DA JORNADA DE
TRABALHO DO MENOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
TRABALHO DO MENOR | |
| 697 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02024 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE A PARIDADE DE SALÁRIOS, DE BENEFÍCIOS E DE VANTAGENS ENTRE OS
INATIVOS E OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | PROVENTOS
SERVIDOR
INATIVOS | |
| 698 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02025 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DESTINADO, NO MÍNIMO, 1,5% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO AO PODER
LEGISLATIVO. | | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA
PODER LEGISLATIVO | |
| 699 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02026 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O LIMITE DE IDADE PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJA AMPLIADO PARA 55 ANOS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
LIMITE DE IDADE
ADMISSÃO DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO | |
| 700 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02027 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A LIBERDADE DE RELIGIÃO E O RESPEITO AOS
LOCAIS DE CULTO, AOS SÍMBOLOS E TRADIÇÕES, SENDO A DISCRIMINAÇÃO
PUNIDA POR LEI. | | | | Indexação: | LIBERDADE DE RELIGIÃO
DISCRIMINAÇÃO | |
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