| ANTE / PROJEMENTODOS | | 961 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34694 APROVADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 120, inciso III,
do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Substitua-se a expressão "o Presidente do
Senado Federal" por: "o Presidente do Senado da
República". | | | | Parecer: | A Emenda do Deputado Adolfo Oliveira procede, guardando
coerência com os demais dispositivos referentes ao Senado da
República.
Pela aprovação. | |
| 962 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34695 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emedado: Art. 120, § 1o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Redija-se o inciso VI do Parágrafo 1o. do
Art. 120, e acrescente-se ao final do parágrafo,
como inciso IX o que se segue:
§ 1o. - Integram o Conselho de Defesa
Nacional, na condição de membros natos;
..................................................
..................................................
VI - os Ministros Militares
..................................................
..................................................
IX - o Ministro do Interior | | | | Parecer: | A Emenda do Deputado Adolfo Oliveira dá nova redação ao
inciso VI do § 1o. do art. 120, suprimindo a expressão "das
Pastas" a fim de simplificar o texto do dispositivo: "os Mi-
nistros Militares"; outra sugestão presente na mesma Emenda é
incluir o Ministro do Interior no Conselho de Defesa Nacional
a fim de se privilegiarem também as questões sociais, de al-
çada daquele Ministério.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 963 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34696 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Inciso XIX, do Art.
115, do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Substitua-se o inciso XIX, em epígrafe, pelos
seguintes; com a numeração cabível:
() - decretar o Estado de Defesa, por
solicitação do Primeiro-Ministro, ouvido o
Conselho de Defesa Nacional e submetendo-o ao
Congresso Nacional;
() - solicitar ao Congresso Nacional, ouvido
o Conselho de Defesa Nacional, autorização para
decretação do Estado de Sítio;
() - decretar, ouvido o Conselho da
República, a intervenção federal, nos termos desta
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda visa ao aprimoramento do texto.
Aprovada, nos termos do Substitutivo. | |
| 964 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34698 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 121, a seguinte
redação:
"§ 2o. - O voto contrário da Câmara Federal a
uma proposta do Conselho de Ministros, não importa
em obrigação de renúncia, salvo se a proposta
constituir questão d confiança." | | | | Parecer: | A presente Emenda, de autoria do Deputado Adolfo Oliveira,
indubitavelmente aprimora a redação original do § 2o. do art.
121. Por isso, somos pela sua aprovação. | |
| 965 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34700 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
art. 108:
"Parágrafo único - As Constituições Estaduais
disporão sobre a composição dos Tribunais de
Contas respectivos, que serão integrados por sete
Conselheiros." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 966 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34704 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 94 a
seguinte redação:
Parágrafo único - As medidas provisórias
perderão eficácia, desde a sua edição se não forem
convertidas em lei, no prazo de trinta dias, a
partir da sua publicação, devendo o Congresso
Nacional disciplinar as relações jurídicas delas
decorrentes. | | | | Parecer: | A proposição melhor regula a matéria, razão pela qual
somos pela sua aprovação. | |
| 967 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34706 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item I, do § 7o., do art. 89, a
seguinte redação:
"I - pelo Presidente do Senado da República,
em caso de decretação de estado de defesa ou de
intervenção federal e de pedido de autorização
para a decretação de estado de sítio." | | | | Parecer: | O Substitutivo acolhe em parte as argumentações produzi-
das na Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 968 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34707 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO (SUBST. DO RELATOR)
Incorpore-se o conteúdo do art. 128 -
eliminando-o - na forma de parágrafos do art. 125
da seguinte forma:
"§ 3o. - Caso não se proceda à eleição no
prazo previsto neste artigo, poderá o Presidente
da República, ouvido o Conselho da República,
dissolver a Câmara Federal hipótese em que fixará
a data da eleição e da posse dos novos Deputados
Federais, observado o prazo máximo de sessenta
dias, competindo ao Tribunal Superior Eleitoral
dispor sobre as medidas necessárias.
§ 4o. Decretada a dissolução, os mandatos
dos Deputados Federais subsistirão até o dia
anterior à posse dos novos eleitos.
§§ 5o. e 6o. - Atuais §§ 4o. e 5o." | | | | Parecer: | A Emenda pretende agrupar dispositivos. Na verdade, a ob-
servação é pertinente e merece ser acolhida, porque aperfei-
çoa o Projeto de Constituição.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 969 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34708 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO (SUBST. DO RELATOR)
Desloque-se o conteúdo do art. 126 para o
art. 125 como parágrafos. | | | | Parecer: | A Emenda pretende agrupar dispositivos. Na verdade, a ob-
servação é pertinente e merece ser acolhida, porque aperfei-
çoa o Projeto de Constituição.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 970 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34709 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO (SUBST. DO RELATOR)
Desloque-se o conteúdo do art. 127 para o
art. 125 como parágrafo. | | | | Parecer: | A Emenda pretende agrupar dispositivos. Na verdade, a ob-
servação é pertinente e merece ser acolhida, porque aperfei-
çoa o Projeto de Constituição.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 971 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34713 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 135, a seguinte
redação:
"I - ingresso, através de concurso público de
provas e títulos, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em todas as suas fases,
obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de
classificação." | | | | Parecer: | A redação trazida pela emenda é superior à do texto por
causa da exclusão do Ministério Público.
Pela aprovação. | |
| 972 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34714 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O art. 135, II, b), passará a ter a seguinte
redação:
b) A promoção por merecimento pressupõe dois
anos de exercício na respectiva entrância e
integrar o juiz o primeiro quinto da lista de
antiguidade, salvo se não houver, com tais
requisitos, quem aceite o lugar vago. | | | | Parecer: | O que a emenda propõe para regular a promoção por mereci-
mento é razoável.
Pela aprovação, com pequena modificação da redação. | |
| 973 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34717 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 136, a expressão "efetiva",
antes da expressão "atividade profissional". | | | | Parecer: | Sugere esta emenda se inclua a palavra "efetiva" antes
da locução "atividade profissional". Concordamos .
Pela aprovação. | |
| 974 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34720 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 145, a seguinte redação:
"Art. 145 - Os pagamentos devidos pela
Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude
de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente,
na ordem cronológica de apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos respectivos,
proibida a designação de casos onde pessoas nas
dotações orçamentárias e nos créditos
extraorçamentários abertos para este fim, a
excessão dos casos de créditos de natureza
alimentícia." | | | | Parecer: | A emenda propõe outra redação ao art. 145, a qual aceita-
mos com a substituição da palavra "extraorçamentários" por
adicionais.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 975 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34721 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do § 2o. do art. 145, in fine, a
seguinte expressão "ouvido o Chefe do Ministério
Público". | | | | Parecer: | Não há necessidade de audiência do Ministério Público, na
hipótese do parágrafo 2o. do art. 145. A emenda é aceitável.
Pela aprovação. | |
| 976 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34722 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se à letra "h", "in fine", do art. 148, a
seguinte redação:
"h) ... e ainda quando houver perigo de se
consumar a coação ou a violência, antes que outro
juiz ou tribunal possa conhecer do pedido." | | | | Parecer: | Busca a Emenda aprimorar o texto da alínea "h" do item I
do artigo 148 do Projeto. Segundo o entendimento colhido no
concerto dos membros da Comissão, optou-se pela sua aprova-
ção. | |
| 977 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34723 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a letra "o" do art. 148, a seguinte
redação:
"o) a execução de sentença, nas causas de sua
competência originária, facultada a delegação de
atribuições para execução de atos processuais;" | | | | Parecer: | Acolhida a sugestão de aprimoramento do texto da alínea
"o" do item I do art. 148 do Substitutivo, ainda que sob ou-
tra roupagem. | |
| 978 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34725 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 149 a seguinte
redação:
"§ 1o. - O Procurador-Geral da República
deverá ser ouvido nas representações por
inconstitucionalidade e em todos os processos de
competência do Supremo Tribunal Federal." | | | | Parecer: | Busca a Emenda provocar a audiência obrigatória do Pro-
curador-Geral da República em todos os processos de competên-
cia do Supremo Tribunal Federal (parágrafo 1o. do art. 149).
A matéria é hoje disciplinada no Regimento Interno da
Suprema Corte (art.52) e ostenta o caráter de faculdade, sal-
vo na ação penal originária ou nos inquéritos (parágrafo úni-
co do artigo 52 do RISTF). Impor-se tal obrigatoriedade, em
todas as causas, é imprimir ritmo ainda mais moroso ao desen-
volvimento da prestação jurisdicional. Inobstante esse posi-
cionamento pessoal, acolhendo o pensamento predominante no
seio da Comissão, sou pela aprovação da Emenda. | |
| 979 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34726 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se, no § 2o. do art. 149, "in fine",
a expressão "e suprimentos pelo Supremo Tribunal
Federal".
Suprima-se o § 3o. e 4o. do art. 149. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda suprimir do parágrafo 2o. do artigo
149 a sua parte final, com o que a Constituição estaria defe-
rindo ao Supremo Tribunal Federal o poder de suprir a omissão
que impede o efetivo cumprimento da norma constitucional.
Sugere, outrossim, a supressão dos parágrafos 3o. e 4o.
do citado dispositivo, por temer o confronto entre o Judiciá-
rio e o Executivo, com sérias consequências para a União.
Acolho integralmente a proposição, por seus lídimos fun-
damentos. | |
| 980 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34728 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Renumere-se o § 1o. do art. 150 para
parágrafo único. | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda, para o fim de se remunerar o parágra-
fo 1o. do art. 150 para "parágrafo único", desfazendo o equí-
voco. | |
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