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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:34723 APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
34723 - APROVADA
Autoria
ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
Data
05-09-1987
Texto
Dê-se a letra "o" do art. 148, a seguinte redação: "o) a execução de sentença, nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para execução de atos processuais;"
Remissão
A0A050402148 - ADITIVA - ARTIGO:148
Parecer
Acolhida a sugestão de aprimoramento do texto da alínea "o" do item I do art. 148 do Substitutivo, ainda que sob ou- tra roupagem.