Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:34723 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
34723 - APROVADA
 

Autoria
ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
 

Data
05-09-1987
 

Texto
Dê-se a letra "o" do art. 148, a seguinte redação: "o) a execução de sentença, nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para execução de atos processuais;"
 

Remissão
A0A050402148 - ADITIVA - ARTIGO:148
 

Parecer
Acolhida a sugestão de aprimoramento do texto da alínea "o" do item I do art. 148 do Substitutivo, ainda que sob ou- tra roupagem.