| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01349 APROVADA  | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Sobre a Assistência Social
Art. 2o. - Nova Redação -
A Seguridade Social destina-se àqueles
indivíduos que não dispõem de meios próprios para
proverem o seu auto-sustento mínimo. | | | | Parecer: | Aprovada.
A emenda foi incorporada ao Substitutivo com pequena altera-
ção na redação. | |
| 1222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01351 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. Novo -
Os serviços assistenciais privados que
utilizem recursos públicos serão normalizados e
controlados pelo sistema de seguridade social, na
forma da lei. | | | | Parecer: | Aprovada.
A emenda doi incorporada ao Substitutivo com pequena altera-
ção na redação. | |
| 1223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01356 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
Art. 54
§ 1o - Nova Redação -
§ 1o - O Estado assegura acesso à educação, à
informação e aos métodos científicos de regulação
de fertilidade que não atentem contra a saúde,
respeitado o direito de opção individual. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida integralmente. | |
| 1224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01366 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 44. Nova Redação
A saúde é direito de todos e dever e
responsabilidade do estado. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 1225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01370 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | No Art. 44: suprime-se a expressão: ... "e do
indivíduo". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 1226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01371 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Aleterar a redação do inciso XIX, do art. 20
da seção I - dos Trabalhadores para:
"XIX - Segurança e Saúde no Trabalho"; | | | | Parecer: | Aprovada.
O relator acolhe integralmente a proposta da presente Emenda,
no sentido do substituir a palavra "higiene", pela expressão
"saúde".
Pela aprovação. | |
| 1227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01376 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 44 do substitutivo da Comissão
da Ordem Social, a seguinte redação:
A saúde é um direito de todos, dever e
responsabilidade do estado. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 1228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01428 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 91, Título II, do
Substitutivo:
"Art. 91. A União, os Estados e os Municípios
podem estabelecer limitações e restrições legais e
administrativas relacionadas à proteção ambiental,
à defesa dos recursos naturais e ao gerenciamento
das bacias hidrográficas, mesmo no caso de já
haver dispositivo regulando a matéria, para suprir
as suas lacunas ou deficiências ou para atender os
interesses nacionais, regionais e as
peculiaridades locais, desde que não dispensem ou
diminuam as exigências anteriores. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida em dispositivo específico acrescido ao art. 89 do
substitutivo original. | |
| 1229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01457 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dá nova redação ao Parágrafo único do art.
94:
"Art. 94 ....................................
............................................
Parágrafo único - Os atos administrativos de
que trata este artigo dependerão da aprovação do
órgão estadual a que estiver afeta a política
ambiental, ouvido o município. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 1230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01464 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA No.
Dê-se ao art. 54, § 1o. do substitutivo da
Comissão da Ordem Social a seguinte redação.
O Estado assegura acesso à educação, à
informação e aos métodos científicos de regulação
da fertilidade que não atentem contra a saúde,
respeitado o direito de opção individual. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida integralmente. | |
| 1231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01465 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA No.qc
Dê-se ao art. 47, inciso III do substitutivo
da Comissão da Ordem Social a seguinte redação:
- disciplinar, controlar e estimular a
pesquisa sobre medicamentos, equipamentos,
produtos imunobiológicos e hemoderivados e outros
insumos de saúde, bem como participar de sua
produção e distribuição com vistas à preservação
da soberania nacional. | | | | Parecer: | Aprovada.
Foi acolhida a emenda. | |
| 1232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se o item IV ao Art. 24:
IV - A Garantia do direito exclusivo de voto
para cargos de direção de entidades desportivas:
a) de âmbito Federal, às Federações estaduais
e às associações participantes da Divisão
Principal do último campeonato nacional;
b) de âmbito estadual, às associações
participantes da Divisão Principal do último
campeonato estadual. | | | | Parecer: | Acolhida. | |
| 1233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 50, é 2o, do Substitutivo
do Relator, após a expressão: "orgãos
governamentais":
.... e privados | | | | Parecer: | Propomos a aprovação. O texto do substitutivo contempla a
proposição. | |
| 1234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00053 APROVADA | | | | Autor: | ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 17 - Parágrafos único
Sugere-se a supressão do referido parágrafo | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. | |
| 1235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00077 APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se à redação do § 1o., do art. 20,
do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela
Comissão da Família, da Educação, Cultura e
Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação, o seguinte dispositivo:
"Salvo aquela que vise proteger à formação do
menor ou os valores familiares, religiosos e
éticos, e à ordem constituída.""
Dessa forma, o referido parágrafo passará a
ter a seguinte redação:
Art. 20. ....................................
§ 1o. Não haverá censura de qualquer espécie
sobre livros, jornais, revistas e outros
periódicos, filmes e vídeos, peças teatrais e
outras formas de expressão e espetáculo cultural
ou diversões públicas, salvo aquela que vise
proteger à formação do menor, ou os valores
familiares, religiosos e éticos, e à ordem
constituída. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, com a nova redação do artigo. | |
| 1236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 APROVADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Altere-se o parágrafo 2o. do art. 50 (4c):
Art. 50. (4c) ..............................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Quaisquer entidades, privadas ou
públicas, só poderão implantar.......famílias. | | | | Parecer: | Propomos a aprovação. O texto do substitutivo contempla a
proposição. | |
| 1237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda no.
Emenda propondo nova redação aos parágrafos
primeiro e segundo do art. 13:
Art. 13.
§ 1o. Os recursos a que se refere o "caput""
deste artigo destinam-se à expansão da oferta do
ensino público fundamental.
§ 2o. A empresa que já mantém escola para
funcionários e filhos de funcionários poderá
descontar esta despesa do recolhimento do salário-
educação, na forma da lei. | | | | Parecer: | A emenda foi acolhida. Aprovada | |
| 1238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Altere-se a redação do § 1o., do art. 28, da
Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes,
para os termos seguintes:
"Art. 28. ..................................
§ 1o. A pesquisa será estimulada e promovida
pelo Estado, refletindo interesses nacionais,
regionais, locais, sociais e culturais, assegurada
a liberdade da pesquisa científica básica e a
liberdade da criação e da invenção."" | | | | Parecer: | Aprovada. No mérito incorporado na nova redação. | |
| 1239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Altere-se o artigo 21, do Relatório
Substitutivo da Comisssão da Família, da Educação,
Cultura e Esportes, para a redação seguinte:
"Art. 21. Os danos e ameaças contra o
patrimônio cultura e turístico serão punidos na
forma da lei."" | | | | Parecer: | Acolhida com a nova redação do artigo. | |
| 1240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00099 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente ao art. 3o., do Relatório
Substitutivo da Comissão da Família, Educação,
Cultura e Esportes o seguinte item VII:
"Art. 3o. ..................................
VII - oferta de ensino noturno adequado às
condições dos discentes, observadas a qualidade do
ensino e as situações sociais do educando.""
Acrescente-se ao artigo 39, do Relatório
Substitutivo da Comissão da Família, da Educação,
Cultura e Esportes, o parágrafo 3o., redigindo nos
termos seguintes:
Art. 39. ....................................
é Os meios de comunicação que detenham
informações de interesse público nos termos do é
anterior ficam obrigadas a oferecê-las à
sociedade, sendo punidas as omissões nos termos do
é anterior ficam obrigadas a oferecê-las à
sociedade, sendo punidas as omissões nos termos da
lei. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
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