| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 APROVADA  | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | O inciso III do art. 11 do Substitutivo da
Comissão da Ordem Social passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 11 - ..................................
III - A União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal instituirão regime jurídico único
para seus servidores da administração direta e
autarquias, bem como planos de classificação de
cargos e de carreiras". | | | | Parecer: | Aprovada.
Consideramos que a emenda dos ilustres Constituintes aperfei-
çoa a redação do texto do substitutivo.
Na verdade, a extensão do regime jurídico único aos servido-
res das "autarquias" é uma medida sobretudo justa.
Os servidores das autarquias são os únicos pertencentes à ad-
ministração indireta que tem o mesmo nível de salário dos
servidores da administração direta, além de ter o mesmo sis-
tema de classificação de cargos e de funções que é formulado
pela Secretaria de Administração Pública - SEDAP, órgão que
trata da Administração Direta e Autarquias.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação das emendas. | |
| 1162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Acrescente-se, ao inciso I, do art. 5o, a
expressão "da categoria, com desconto em folha,"
entre as palavras "contribuição" e "para". | | | | Parecer: | Aprovada. A Emenda propõe que a contribuição sindical apro-
vada pela Assembléia Geral da entidade sindical a-
tinja todos os integrantes da categoria e não apenas
os associados e que seja descontada em folha, por-
que, do contrário não teria a associação sindical
meios efetivos de obter o recolhimento. No nosso
entendimento a proposta enriquece o substitutivo e
merece aprovação. | |
| 1163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Acrescente-se ao inciso III, do art. 11, a
expressão "e autárquica", após a palavra "direta". | | | | Parecer: | Aprovada.
Consideramos que a emenda dos ilustres Constituintes aperfei-
çoa a redação do texto do substitutivo.
Na verdade, a extensão do regime jurídico único aos servido-
res das "autarquias" é uma medida sobretudo justa.
Os servidores das autarquias são os únicos pertencentes à ad-
ministração indireta que tem o mesmo nível de salário dos
servidores da administração direta, além de ter o mesmo sis-
tema de classificação de cargos e de funções que é formulado
pela Secretaria de Administração Pública - SEDAP, órgão que
trata da Administração Direta e Autarquias.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação das emendas. | |
| 1164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Acrescente-se, na letra "a", inciso I, art.
2o, a expressão "não superior a dois anos, nos
casos de transitoriedade da atividade da empresa
ou do serviço," após a última palavra do texto. | | | | Parecer: | Aprovada.
Deve ficar definido o período máximo de dois anos e que o
permissivo do contrato a termo se refere a atividade transi-
tória, da empresa ou do serviço. Por isso, acolhemos a suges-
tão proposta. | |
| 1165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00088 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Aditiva.
Acrescente-se ao inciso III, do art. 5o, a
expressão "garantida a representação dos
sindicatos de categorias profissionais
diferenciadas nas negociações coletivas". | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda propõe ressalva no inciso III,do art.5,do substitu-
tivo,no sentido de preservar as organizações sindicais de ca-
tegorias diferenciadas.
A proposta já foi atendida pela aprovação da Emenda número
7s0129-3, de autoria do Constituinte Floriceno Paixão.
Pela aprovação. | |
| 1166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00185 APROVADA | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substituam-se as expressões do artigo 26:
"...e 1o. de fevereiro de 1987" por "até a
data da promulgação desta Constituição" e
"punidos" por "atingidos". | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda aperfeiçoa o texto do substitutivo. | |
| 1167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00186 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | No artigo 67 do Substitutivo, onde se lê
"ênfase à igualdade dos sexos", leia-se.
"ênfase à igualdade de tratamento entre as
pessoas, independentemente do sexo". | | | | Parecer: | Aprovada.
O texto foi revisto, levando em consideração os termos da
emenda apresentada. | |
| 1168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00251 APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 46 do Substitutivo a seguinte
redação:
Artigo 46 - As ações e serviços de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um Sistema Único, na forma da lei,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - comando administrativo único, em cada
nível de governo;
II - descentralização político-administrativa
em nível de Estado e Municípios. | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda foi acatada na íntegra. | |
| 1169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00320 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 2o. o seguinte inciso:
" - garantia de assistência, pelo empregador,
aos filhos e dependentes dos empregados, pelo
menos até 6 (seis) anos de idade, em creches e
escolas maternais; | | | | Parecer: | Aprovada.
Parecer idêntico ao de número 7S0541-8. | |
| 1170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00332 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O inciso I, do art. 2o. do substitutivo
apresentado pela Comissão da Ordem Social, passará
a ter a seguinte redação:
"Art. 2o. ............
I - ...........
a) ocorrência de falta grave reconhecida
judicialmente;
b) contrato de experiência para atender as
peculiaridades do trabalho, pelo prazo máximo de
90 (noventa) dias;
c) superveniência de fato economico
intransponível, técnico ou de infortúnio da
empresa, obrigatoriamente comprovado em juízo. | | | | Parecer: | Aprovada.
Adotamos a Emenda por considerar justas e reais as hipóteses
em que a estabilidade, entendida como garantia ao trabalho,
pode ser excepcionada. | |
| 1171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00333 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 2o. do Substitutivo
apresentado pela Comissão da Ordem Social:
"Art. 2o. São assegurados aos trabalhadores
urbanos, rurais e domésticos e aos ervidores
públicos civis, federais, estaduais do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios, da
Administração direta e indireta, os seguintes
direitos, além de outros que visem a melhoria de
sua condição social:" | | | | Parecer: | Aprovada.
Por um lapso, o texto omitiu a abrangência do artigo aos ser-
vidores civis do Distrito Federal e dos Territórios, evitando
assim prejuízos para aqueles que não constavam. | |
| 1172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00337 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O inciso VII, do art. 11, do substitutivo
apresentado pela comissão da Ordem Social, passará
a ter a seguinte redação:
Art. 11. ...........
VII - é assegurado ao servidor público civil,
um adicional por tempo de serviço a cada ano de
efetivo exercício, em percentuais iguais,
calculado sobre a respectiva remuneração, vedada a
incidência ou a soma dos adicionais posteriores
sobre os anteriores; | | | | Parecer: | Aprovada.
A emenda do constituinte encontra-se amparada no substitutivo
.
Desta forma, julgamos pela aprovação, no entanto optamos pela
redação do texto do substitutivo. | |
| 1173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00339 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O inciso VI, do art. 11, do substitutivo
apresentado pela Comisão da Ordem Social, passará
a ter a seguinte redação:
Art. 11 - ..................................
VI - a cada 5 (cinco) anos de efetivo
exercício o servidor público civil, que não houver
sido punido, terá direito a licença especial de 3
(três) meses com todos os direitos e remuneração
do cargo ou emprego que estiver exercendo." | | | | Parecer: | Aprovação.
A emenda do nobre constituinte já se encontra consagrada no
substitutivo.
Desta forma, julgamos pela aprovação, sem prejuízo da redação
do texto do substitutivo. | |
| 1174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00346 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O inciso X, do Art. 3o., do substitutivo
apresentado pela Comissão da Ordem Social, passará
a ter a seguinte redação:
Art. 3o. - ..................................
X - proibição de trabalho doméstico de
menores estranhos à família em regime de
gratuidade;" | | | | Parecer: | Aprovada.
O texto do Substitutivo é igual ao desta Emenda. | |
| 1175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00361 APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se o inciso IX no Artigo 11 da
Seção II do Substitutivo da Comissão da Ordem
Social, com a seguinte redação:
IX - É assegurada a efetivação como
servidores estatutários, os funcionários da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
admitidos, em caráter permanente, há mais de dois
anos, mediante concurso público de provas e
títulos, no rergime da atual Consolidação das Leis
do Trabalho. | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda do ilustre Constituinte já se encontra amparada pelo
Subistitutivo no inciso IV do artigo 11. No entanto, optamos
pela redação do texto constante do Substitutivo. | |
| 1176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00378 APROVADA | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dos Trabalhadores
Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no.
XXVI, com a seguinte redação:
"Garantia de assistência, pelo empregados,
aos filhos e dependentes dos empregados, pelo
menos até 6 (seis) anos de idade, em creches e
pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos
públicos. | | | | Parecer: | Aprovada.
Parecer idêntico ao de no. 7s0541-8. | |
| 1177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00381 APROVADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | "Art. 18 - Item III "- Suprima-se a expressão:
"exceto para promoção por merecimento".
O Item III do art. 18 passa a ter a seguinte
redação:
"III - Em qualquer caso que exija o
afastamento para exercício do mandato eletivo, seu
tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais". | | | | Parecer: | Aprovada.
A proposta da presente Emenda é a mesma do Substitutivo. | |
| 1178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00393 APROVADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 11, inciso III do anteprojeto
a relação seguinte:
III - A União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal instituirão regime jurídico único
para seus servidores da administração direta e
autarquias, bem como planos de classificação de
cargos e de carreiras. | | | | Parecer: | Aprovada.
A emenda do ilustre constituinte encontra-se contemplada no
substitutivo.
Pela oposição. | |
| 1179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00408 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 31 da Comissão da Ordem
Social o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. Nenhum benefício da
seguridade social poderá ter valor inferior a um
salário mínimo." | | | | Parecer: | Aprovada.
O art. 59 do Substitutivo contempla o sugerido nesta emenda. | |
| 1180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00453 APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS
DOS TRABALHADORES
Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no.
XXVI, com a seguinte redação:
"Garantia de assistência, pelo empregador,
aos filhos e dependentes dos empregados, pelo
menos até seis (06) anos de idade, em creches e
pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos
públicos. | | | | Parecer: | Parecer idêntico ao de no. 7s0541-8.
Aprovada. | |
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