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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00333 APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00333 - APROVADA
Autoria
FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)
Data
09-06-1987
Texto
Dá nova redação ao art. 2o. do Substitutivo apresentado pela Comissão da Ordem Social: "Art. 2o. São assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos e aos ervidores públicos civis, federais, estaduais do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, da Administração direta e indireta, os seguintes direitos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:"
Remissão
A70000000101 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Aprovada. Por um lapso, o texto omitiu a abrangência do artigo aos ser- vidores civis do Distrito Federal e dos Territórios, evitando assim prejuízos para aqueles que não constavam.