| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1061 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00939 APROVADA  | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao item XIII do art. 38 do Anteprojeto
da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema
de Governo, a seguinte redação:
"Art. 38 - ..................................
............................................
XIII - Celebrar tratados, convenções e atos
internacionais "ad referendum" do Congresso
Nacional".
..........................................." | | | | Parecer: | Aprovada. Em consonância com o art. 5o. do Substitutivo. | |
| 1062 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00944 APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art. 42
do Anteprojeto da Comissão de Organização dos
Poderes e Sistemas de Governo:
"Art. 42 - ..................................
............................................
§ 4o. - Rejeitada a segunda indicação, a
Câmara dos Deputados elegerá, por maioria absoluta
dos votos dos seus membros, o Primeiro-Ministro." | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda restaura o quorum de maioria absoluta,
após a não aprovação da segunda indicação com vista ao preen-
chimento do cargo de Primeiro Ministro. | |
| 1063 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00973 APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 109 do relatório da Comissão
de Organização dos Poderes e Sistema de Governo a
seguinte redação:
"art. 109. - Com a Magistratura e o
Ministério Público, o advogado presta serviço de
interesse público, sendo indispensável à
administração da Justiça.
Parágrafo único - Ressalvada a
responsabilidade pelos abusos que cometer, o
advogado é inviolável, no exercício da profissão e
no âmbito de sua atividade, por suas manifestações
escritas e orais." | | | | Parecer: | Acolho a sugestão por ser válida.
Aprovada. | |
| 1064 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00982 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "f" do inciso III do
artigo 10 da Comissão da Organização dos Poderes e
Sistema de Governo: | | | | Parecer: | Favorável. A possibilidade de arguição secreta deve ser man-
tida. | |
| 1065 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00988 APROVADA | | | | Autor: | SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa do § 2o. do art. 108, do
substitutivo.
O - 2o. do art. 108 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 108
§ 1o.
§ 2o. Lei Complementar organizará a
Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e
dos Territórios e estabelecerá normas gerais para
a organização da Defensoria Pública dso Estados. | | | | Parecer: | Favorável. O texto proposto aperfeiçoa o anteprojeto. | |
| 1066 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01000 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Altere-se a orginazação dos Capítulos do
Substitutivo, adotando-se a seguinte titulação:
Cap. I - do Legislativo
Cap. II - da Presidência
Seção I - do Presidente da República
Seção II - das atribuições do Presidente
Seção III - da responsabilidade do Presidente
Seção IV - do Conselho da República
Cap. III - do Governo
Seção I - da formação do Governo
Seção II - do Primeiro-Ministro
Seção III - do Conselho de Ministros
Seção IV - dos Ministros de Estado
Cap. IV - do Poder Judiciário
Cap. V - do Ministério Público
Cap. VI - da Defensoria Pública e da
Advocacia
Cap. VII - das Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Favorável, incluindo-se um subtítulo "DO EXECUTIVO". | |
| 1067 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01002 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Inciso ao Artigo 39:
" - A formação ou o funcionamento normal do
Governo." | | | | Parecer: | Favorável. Um dos pontos mais importantes com relação a res-
ponsabilidade do Presidente da República. | |
| 1068 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01008 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o Artigo 115:
"Art. 115 - A Eleição de que trata o Artigo
33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de
dezembro de 1988." | | | | Parecer: | Favorável. A alteração é pertinente. | |
| 1069 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01014 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se, no inciso IX do art. 4o., a
expressão:
"e a organização judiciário do Distrito
Federal". | | | | Parecer: | Favorável. O Distrito Federal tem uma situação diferenciada
no contexto da Federação. | |
| 1070 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01023 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se, no inciso IV do art. 54, a
expressão "projetos" por "decretos". | | | | Parecer: | Pela aprovação. Trata-se de correção no texto. | |
| 1071 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01028 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se, no art. 5o. Substitutivo, o
seguinte Inciso:
- Conceder e renovar a concessão de emissora
de rádio ou televisão. | | | | Parecer: | Favorável. A matéria deve ficar sob a jurisdição do Legisla-
tivo. | |
| 1072 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00006 APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao art. 63 do substitutivo do
Relator, o item VI:
VI - Disposições penais. | | | | Parecer: | O exame da Emenda levou-nos a concluir que a alteração pro-
posta pelo nobre Constituinte contribuiu, efetivamente, para
o aperfeiçoamento do nosso Substitutivo, tornando-o mais com-
pleto, preciso e consistente.
Adequando-se aos princípios e diretrizes adotados para a es-
trutura do Substitutivo, somos por seu acolhimento. | |
| 1073 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00031 APROVADA | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b" do item II do § 9o. do art. 15
"b) sobre operações entre contribuintes com
combustíveis líquidos e gasosos derivados de
petróleo e energia elétrica;" | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
lo nobre Conctituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su-
bstitutivo aos Anteprojetos das Subcvomissões, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do
Substitutivo.
Pelo acolhimento | |
| 1074 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00051 APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | ART. " Não podem a UNIÃO, os ESTADOS, os
MUNICÍPIOS, TERRITÓRIOS e DISTRITO FEDERAL, gastar
mais de 45% do seu orçamento com despesas
pessoal." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os
das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante
os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste -
mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide
com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria
dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 1075 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 APROVADA | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 44 do Substitutivo a
seguinte redação:
Para os efeitos de que trata o "caput" deste
artigo, incluem-se as receitas correntes,
deduzidas das transferências interagovernamentais,
e o dispêndio com o pessoal das autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, que recebam recursos do Orçamento Fiscal. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su-
bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator.
Pelo acolhimento. | |
| 1076 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00246 APROVADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 36:
Art. 36 - Os créditos especiais e
extraordinários não poderão ter vigência além do
exercício financeiro em que forem autorizados,
salvo expressa disposição legal que permita sua
duração até o término do exercício subsequente: | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su-
bstitutivo, tornando-o maius completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator.
Pelo acolhimento. | |
| 1077 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00324 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 44:
Art. 44 - A concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, bem como a criação ou
alteração de estrutura de cargos e de carreiras e
contratação de pessoal pelos órgãos da
administração pública só poderá ser feita:
a) se houver, previamente, dotação
orçamentária sifuciente para atender às projeções
de despesa de psssoal e os acréscimos a dela
decorrentes;
b) se houver autorização específica na lei de
diretriz orçamentária. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su-
bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator.
Pelo acolhimento. | |
| 1078 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00336 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à parte final do §
3o. do art. 32:
Art. 32. ....................................
............................................
§ 3o. poderão ser utilizados, mediante
autorização legislativa específica, para abertura
de crédito especial ou suplementar. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su-
bstitutivo, tornando-o maius completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator.
Pelo acolhimento. | |
| 1079 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00340 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, no § 2o. do art. 31 as
expressões:
"ou de cada órgão, projeto ou programa". | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su-
bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator.
Pelo acolhimento. | |
| 1080 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00341 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | a) Suprima-se no inciso III do art. 62 a
expressão final "bem como sobre os impedimentos...
na sua diretoria".
b) Inclua-se inciso IV, renumerando-se os
demais:
IV - requisitos para designação de membros da
diretoria e do Banco Central do Brasil, bem como
seus impedimentos após o exercício do cargo. | | | | Parecer: | O exame da Emenda leva-nos a concluir que ela, efe-
tivamente, contribui para aperfeiçoar o Substitutivo, tornan-
do-o mais completo.
Pela aprovação. | |
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