| ANTE / PROJEMENTODOS | | 621 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00841 APROVADA  | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o item XII do artigo 38, passando
o item XIII a item XII. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à emen-
da no. 2T00243-2 | |
| 622 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00843 APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso XXIX do art. 7o. do
texto do relator: Toda letra "b" e como
consequência a palavra "urbano" da letra "A",
ficando o inciso assim redigido:
Art. 7o. (sétimo)
Inciso XXIX - Ação com prazo prescricional
de:
A) - cinco anos, quanto a créditos
resultantes das relações de trabalho para o
trabalhador.
b) - cinco anos até o limite de dois anos
após a extinção do contrato nas demais lesões de
direito originário das relações de trabalho, para
trabalhador urbano ou rural. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta
através da Emenda 1111-3. | |
| 623 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00847 APROVADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Suprima-se no § 1o. do art. 60 do Projeto de
Constituição B a seguinte expressão: "ou dos
blocos parlamentares". | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do parecer à emenda número
2T001772-3. | |
| 624 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00850 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Emenda destinada a corrigir erro do Projeto
de Constituição (B) Dispositivos emendados:
Incisos XXII; XXIII; XXIV e XXV do art. 5o. do
Projeto Constitucional. | | | | Parecer: | Trata-se de emenda destinada a restabelecer a redação a-
provada em 1o. turno, sob o argumento de que a matéria fora
objeto de demoradas discussões que resultaram contidas medi-
ante amplo acordo das lideranças partidárias.
Pessoalmente, nada tenho a opor à pretensão, embora en-
tenda que, do ponto de vista técnico-normativo, a proposta
não se coaduna com os critérios que informam a apresentação
formal do Projeto, o que, sem dúvida, haverá de ser examinado
pela Comissão de Redação Final.
Todavia, como a preposição busca restabelecer a formula-
ção do vencido, opino pela aprovação, conforme decidi em to-
dos os casos análogos, cumprindo ao plenário a decisão final. | |
| 625 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00856 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Seja corrigido o texto constitucional, em
todos os dispositivos respectivos, a fim de sanar
defeito de técnica legislativa e corrigir erro de
linguagem, substituindo-se as expressões
"servidor público militar" e "servidor militar"
pela palavra "militar" para referir-se ao
segmento militar da Administração Pública e as
expressões "servidor público civil" e "servidor"
pela expressão "servidor público", para referir-
se ao segmento civil da Administração Pública. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Autor substituir a expressão "servi-
dor público militar" e "servidor militar" pela palavra "mili-
tar" e as expressões "servidor público civil" e "servidor"
pela expressão "servidor público" em todo o texto constitu-
cional, a fim de sanar defeito de técnica legislativa e erro
de linguagem.
Entendo cabível a Emenda, acatando os argumentos do
proponente.
Somos, pois, pela aprovação. | |
| 626 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00857 APROVADA | | | | Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se a palavra ""judiciária"" do
artigo 5o. inciso LXII do Projeto de Constituição
(B). | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda número
2T00203-3. | |
| 627 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00858 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO SOBRINHO (PTB/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 23 e seu parágrafo único
do Ato das Disposições Transitórias do Projeto de
Constituição (B) | | | | Parecer: | O escopo da presente emenda é a supressão do art. 23 e
seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. Salienta o ilustre autor que o dispositivo a-
provado estabelece privilégios e vantagens discriminatórias
e injustas. A par disto é danoso ao erário público. Entende-
mos que, realmente, a aposentadoria deve reger-se pela lei
vigente à data da inativação. De lembrar que aos servidores
inativos o texto constitucional já assegura a paridade de
remuneração com os servidores em atividade nos exatos termos
do § 4., do art. 41.
Pela aprovação. | |
| 628 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00861 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 226. a seguinte
redação, de acordo com que foi votado em primeiro
turno:
" § 2o. - A não renovação da concessão ou
permissão dependerá da manifestação nesse
sentido, de no mínimo, dois quintos do Congresso
Nacional em votação nominal". | | | | Parecer: | Busca a presente emenda dar ao § 2. do art.226 redação
oriunda do acordo das lideranças políticas que embasou o tex-
to, votado em primeiro turno, para o Capítulo da Comunicação.
Tal propósito se consubstancia nas remissões aos pronuncia-
mentos, em Plenário, de Srs. Constituintes que participaram
do acordo, conforme transcrito às pp. 10728 e 10729. No in-
tuito de acolher os laboriosos resultados das negociações
políticas que viabilizaram a feitura do texto constitucional,
opino favoravelmente à emenda.
Pela aprovação | |
| 629 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00864 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS DE'CARLI (PTB/AM) | | | | Texto: | Altera a redação do inciso I do § 1. do art.
117., a fim de que, onde consta "experiência
profissional" passe a constar "efetiva atividade
profissional". | | | | Parecer: | O objetivo é substituir no art. 117, § 1o., I, "expe-
riência profissional" por "efetiva atividade profissional".
A emenda, em verdade, compatibiliza a redação do dispositivo
com a dos arts. 99 e 129, parágrafo único, I, devendo ser a-
catada.
Pela aprovação. | |
| 630 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00865 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | Suprima a alínea "g" do inciso I do art.
111. | | | | Parecer: | A emenda intenta a supressão da alínea "g" do inciso I do
art. 111 do projeto B.
Assiste razão ao nobre autor.
Pela aprovação. | |
| 631 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00875 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o item X do art. 53 do Projeto de
Constituição "B". | | | | Parecer: | A presente emenda supressiva atende, acima de tudo, à
necessidade de agilizar o cumprimento das decisões definiti -
vas do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucio-
nalidade de lei, afastando, assim, os malefícios decorrentes
do critério pelo qual as manifestações do órgão destinado a
velar pelo Estatuto Supremo da Nação fiquem sujeitas a julga-
mento político.
Observo que a supressão deste dispositivo, seja o inciso
X do art. 53, implicará a eliminação do § 3o. do art. 109.
Sou pela aprovação. | |
| 632 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00883 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Art. 7o.
Inciso XXIX - (todo)
XXIX - ação com prazo prescricional de:
a) cinco anos, quanto a créditos resultantes
das relações de trabalho, para o trabalhador
urbano;
b) até dois anos após a extinção do
contrato, quanto a créditos resultantes das
relações de trabalho para o trabalhador rural;
c) cinco anos, até o limite de dois anos
após a extinção do contrato, nas demais lesões de
direito originário das relações de trabalho, para
trabalhador urbano e rural; | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta
através da Emenda 1111-3. | |
| 633 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00884 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 182, caput, do
Projeto de Constituição (B).
Deslocar a expressão: "garantida ao
concessionário ou autorizado a propriedade do
produto da lavra", constante, no Projeto de
Constituição "B", do § 2o. do referido Art. 182,
para o caput do mesmo artigo, que ficará, assim,
com a seguinte redação:
"Art. 182 - As jazidas, minas e demais
recursos minerais e os potenciais de energia
hidraulica constituem propriedade distinta da do
solo, para efeito de exploração ou aproveitamento,
e pertencem à União, garantida ao concessionário
ou autorizado a propriedade do produto da lavra." | | | | Parecer: | Trata-se de restabelecer o texto aprovado pela ANC em
1o. turno, resultante de fusão de destaques e emendas aprova-
das por 459 votos.
Pela aprovação. | |
| 634 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00889 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA DE ERRO
Dispositivo Emendado: Artigo 177, parágrafo
2o.
Suprima-se do parágrafo 2o., do Artigo 177
do Projeto de Constituição B, a expressão "de
capital nacional". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no.
2t00313-2. | |
| 635 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00895 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Suprima-se a Subseção I da Seção V do
Capítulo II; art. 94 e seus itens, referente ao
Conselho da República. | | | | Parecer: | Realmente, o Conselho da República, a que se reportam os
arts. 94 e 95, foi concebido, no Projeto da Comissão de Sis-
tematização, em função da escolha do sistema parlamentarista
de Governo. Dentro da nova concepção de governo aprovada, as
funções daquele colegiado ficam adstritas ao Conselho de De-
fesa Nacional.
Pelo acolhimento da emenda. | |
| 636 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00899 APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 190
Suprima-se o inciso "II - a propriedade
produtiva". | | | | Parecer: | Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine-
gável importância e opotunidade.
Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro-
dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto.
Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta,
quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A
insuscetibilidade incondicional de desapropriação das ter-
ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País".
Sempre buscamos o ponto de equilíbrio entre as opiniões
extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela
palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es-
te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis-
trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re-
fere à Reforma Agrária.
Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face
à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema,
coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos-
se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova-
da pelo resultado das votações.
Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título
VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4
"não", registrando-se 4 abstenções.
Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado
para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple-
mentar o princípio, na parte final do parágrafo único,
"in-verbis":
"cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos
termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata-
mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas
para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so-
cial).
Destaque para votação em separado acabou impedindo que
prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a
parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos
"não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o
"quorum" de 280 votos favoráveis).
Como se tornou impossível restabelecer a integridade de
nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da
incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter-
ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem
a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João
Paulo II.
Pela aprovação da emenda. | |
| 637 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00902 APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se no parágrafo oitavo do artigo 150
do texto do relator, a expressão "destinadas a
proteção de seus bens, serviços e instalações"",
ficando o parágrafo com o seguinte texto:
Art. 150 -
Parágrafo oitavo - Os municípios poderão
constituir guardas municipais, conforme dispuser a
lei."" | | | | Parecer: | A presente emenda pretende suprimir do § 8o. do art.
150 do texto oriundo do primeiro turno a expressão "destina-
das à proteção de seus bens, serviços e instalações". A pro-
posição melhora o texto. É sensato deixar ao legislador ordi-
nário dispor sobre a organização e competências das guardas
municipais.
Pela aprovação. | |
| 638 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00903 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PTB/MT) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "j"" do inciso I do art.
108. | | | | Parecer: | Objetiva o nobre Autor da presente emenda, com a pro-
posta de supressão da alínea "j", do item I, do art. 108,
seja excluída a competência do Supremo Tribunal Federal,
nesse dispositivo prevista, para "processar e julgar, origi-
nariamente...a representação do Procurador-Geral da Repúbli-
ca, nos casos definidos em lei complementar, para interpre-
tação de lei ou ato normativo federal".
O nosso parecer é pela aprovação da Emenda, fundado nas
mesmas razões que nos levaram a emitir parecer favorável à
Emenda no.957-7. | |
| 639 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00909 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se, do Caput do art. 60 das
disposições Transitórias, a expressão:
"... nos termos da Lei no. 5.315, de 12 de
Setembro de 1967..." e o parágrafo Único do mesmo
artigo. | | | | Parecer: | A emenda merece e deve ser acatada, porquanto a supres-
são, do caput do art. 60 das Disposições Transitórias, da
expressão "nos termos da Lei n. 5.315, de 12 de setembro de
1967", evitará que sejam beneficiados também todos aqueles
que, durante a guerra , permaceceram no litoral, o que seria
injusto para os que efetivamente participaram de operações
bélicas. Por sua vez, a eliminação do parágrafo único do mes-
mo artigo, evitará contradição com o ítem II do referido
art. 60 (benefícios previdênciários, no ítem II, e qualquer
outra pensão, no parágrafo único).
Pela aprovação. | |
| 640 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00910 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substituir a expressão Sindicato (inciso II
do art. 8o. do Projeto de Constituição B) por
organização sindical (é 2o. do art. 10 da redação
final aprovada sem revisão do relator. | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda para correção de erro. Com efeito,
o que se pretende é substituir, no texto do item II do art.
8o. do Projeto de Constituição, a palavra "Sindicato" pela
expressão "Organização Sindical."
A Emenda é procedente, eis que a redação dada ao referi-
do item para o Segundo Turno difere da que foi aprovada no
Primeiro Turno, quando se consagrou a expressão "Organização
Sindical, que, convém assinalar, é mais correta por abran-
ger, além dos Sindicatos, as Federações e as Confederações.
Pela aprovação. | |
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