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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00883 APROVADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00883 - APROVADA
Autoria
FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE)
Data
11-07-1988
Texto
Art. 7o. Inciso XXIX - (todo) XXIX - ação com prazo prescricional de: a) cinco anos, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, para o trabalhador urbano; b) até dois anos após a extinção do contrato, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho para o trabalhador rural; c) cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, nas demais lesões de direito originário das relações de trabalho, para trabalhador urbano e rural;
Remissão
A9C020200007 - SUPRESSIVA - ARTIGO:007
Parecer
Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3.