Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00883 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00883 - APROVADA
 

Autoria
FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE)
 

Data
11-07-1988
 

Texto
Art. 7o. Inciso XXIX - (todo) XXIX - ação com prazo prescricional de: a) cinco anos, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, para o trabalhador urbano; b) até dois anos após a extinção do contrato, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho para o trabalhador rural; c) cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, nas demais lesões de direito originário das relações de trabalho, para trabalhador urbano e rural;
 

Remissão
A9C020200007 - SUPRESSIVA - ARTIGO:007
 

Parecer
Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3.