| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2801 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19792 APROVADA  | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 360 e seu Parágrafo Único,
Seção II, Capítulo II do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 2802 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19793 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | As alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 12
do Projeto de Constituição ficam reunidas em uma
única alínea "c". cp, a redação abaixo,
realienando-se as subsequentes:
"As garantias previstas na alínea anterior
serão objeto das principais funções dos orçamentos
públicos, as quais serão alocadas prioritariamente
os recursos do Estado, que terá o dever de
estabelecer programas e organizar planos, na
conformidade do inciso III, do art. V; o direito à
existência digna, enquanto não alcançadas em
plenitude as garantias referidas, circunscrevem-se
à execução tempestiva das etapas previstas nos
aludidos planos e programas; | | | | Parecer: | Pela aprovação. Louvável a Emenda, visto que realmen-
te, uma "constituição deve ser séria, austera, exequível",
como diz o autor da medida proposta. Logo, de nada valeria
prescrever os fins em apontar os meios. Seria, no mínimo,
irreal. | |
| 2803 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19795 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se a alínea abaixo redigida no inciso
I, do art. 12 do Projeto de Constituição:
"O Estado assegurará alimentação adequada e
assistência médico-hospitalar e farmacêutica à
gestante carente, até o fim do período de
aleitamento;" | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Se o Estado conseguir captar os recursos indispensáveis
à concretização da medida proposta, teremos atingido o ideal
do "Welfare State". A proposição é de todo considerável. | |
| 2804 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19796 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | A alínea f, do inciso I, do art. 12, do
Projeto da Constituição, fica assim redigido:
"É assegurado às crianças de famílias
carentes, desde o nascimento até os quatorze anos
de idade, o regime de semi-internato em
instituições materno-infantis e estabelecimentos
pré-escolares do Estado, e do ensino de primeiro
grau público;" | | | | Parecer: | Pela aprovação.
O propósito é dos mais nobres, desde que o Estado promo-
va a alocação dos recursos para tanto, tornando exequível a
medida. Não vemos como rejeitá-la ou reprová-la, de qualquer
ânglo. | |
| 2805 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19797 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se no inciso I, do art. 12 do Projeto
da Constituição, a seguinte alínea:
"Serão também considerados crimes de lesa-
humanidade a fome e a subnutrição crônicas, a
esterilização e o controle de natalidade
compulsórios, ficando sujeitas às cominações civis
e penais as autoridades e agentes do poder público
que, por qualquer forma, contribuirem para
inexecução ou desvirtuamento de projetos, planos
ou programas governamentais que visem a promoção
humana ou atendimento das necessidades
fundamentais, ou que incorrerem em desvios,
perdas, fraudes ou malverssações de gêneros
alimentícios, medicamentos, vestuários e outros
bens destinados à população carente;" | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A Emenda epigrafada busca consagrar, no texto constitu-
cional, uma série de "crimes de lesa-humanidade", dentre os
quais "a fome e subnutrição crônicas", e a "malversação de
gêneros alimentícios", medicamentos, vestuários e outros
bens...".
Emenda considerável, por conseguinte, por se encaixar
bem no espírito e nas diretrizes filosóficas da Assembléia
Nacional Constituinte. | |
| 2806 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19803 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 202. | | | | Parecer: | Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de
Sistematização. | |
| 2807 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19804 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 202. | | | | Parecer: | Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de
Sistematização. | |
| 2808 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19805 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
O § 2o. do art. 203 passa a ter a seguinte
redação:
"Declarada a inconstitucionalidade por
omissão de medida para tornar efetiva norma
constitucional, será assinado prazo ao órgão do
poder competente para a adoção das providências
necessárias, sob pena de responsabilidade e
suprimento pelo Supremo Tribunal Federal." | | | | Parecer: | Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de
Sistematização. | |
| 2809 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19808 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VI do art. 111 a seguinte
redação:
Art. 111 - ..................................
VI - que sofrer condenação criminal em
sentença irrecorrível. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 2810 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19824 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 231, cinciso III,
renumerando-se os demais:
Art. 231 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - O Ministério Público do Trabalho. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 2811 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19830 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se a Seção V - Da Justiça Agrária -
do Capítulo IV - Do Judiciário. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação
da emenda | |
| 2812 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19836 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 406 a seguinte redação:
Art. - É assegurada aos partidos políticos a
utilização gratuita do rádio e da televisão,
segundo critérios definidos em lei. | | | | Parecer: | A Emenda é de ser acatada na íntegra.
Pela aprovação. | |
| 2813 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19846 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 412, do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação da Emenda. | |
| 2814 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19851 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 413, do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação da Emenda. | |
| 2815 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19853 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo Único, do art. 411, do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Concluimos pela aprovação da Emenda. | |
| 2816 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19858 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a" do inciso I do art. 201 a
seguinte redação:
Art. 201 - ..................................
I - ........................................
a) - nos crimes comuns, o Presidente da
República, o Primeiro-Ministros de Estados, os
seus próprios Ministros, os Deputados Federais e
os Senadores e o Procurador-Geral da República. | | | | Parecer: | Pela aprovação, pelos fundamentos da justificação que a
instrui. | |
| 2817 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19861 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se a seguinte redação à letra "m" do
inciso I do art. 201.
"m" a representação do Procurador Geral da
República, nos casos de relevância, para
interpretação de lei ou ato normativo federal." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos, os argumentos expostos na jus-
tificação da emenda. | |
| 2818 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19862 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
O inciso IIII do art. 201 passa a ter a
seguinte redação:
"III - Julgar, mediante recurso
extraordinário, as causas decididas em única ou
última instância por outros Tribunais, quando a
decisão recorrida:" | | | | Parecer: | Pela aprovação, pelos fundamentos da justificação que a
instrui. | |
| 2819 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19867 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
O § 3o. do art. 203 passa a ter a seguinte
redação:
§ 3o. - Decorrido o prazo referido no
parágrafo anterior sem que seja sanada a omissão,
poderá o Supremo Tribunal Federal editar
resolução, a qual, com força de lei, vigorá
supletivamente. | | | | Parecer: | Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de
Sistematização. | |
| 2820 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19891 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao art. 196 a seguinte redação:
Art. 196 - Ao Judiciário é assegurada
autonomia administrativa e financeira. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos, as razões exposta na Justificação
da Emenda. | |
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