| ANTE / PROJEMENTODOS | | 801 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00508 REJEITADA  | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluam-se os incisos VIII e IX no art. 62:
VIII - eleição direta dos órgãos diretivos
dos Tribunais e de Justiça por todos os membros da
magistratura;
IX - aprovação pela maioria dos magistrados
do orçamento anual e plurianual. | | | | Parecer: | Não creio que se deva retirar dos Tribunais essas prorrogati-
vas, diretamente relacionadas com sua própria estrutura. Pela
rejeição. | |
| 802 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00509 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluam-se parágrafos 2o. e 3o. ao art. 63:
Art. 63. ....................................
§ 2o. Os membros dos tribunais, que ocuparem
o cargo em violação a este artigo, praticam atos
nulos e responderão por perdas e danos perante o
Estado pelo exercício ilícito da magistratura.
§ 3o. Os prejudicados pela composição
irregular do Tribunal serão indenizados por perdas
e danos, podendo ocupar o cargo, se assim o
permitir a lei. | | | | Parecer: | Não esposo o entendimento adotado pelo autor. Pela rejeição. | |
| 803 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00510 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se do art. 64, inciso II letra "a" a
expressão "superior", devendo o texto ter a
seguinte redação:
a) exceder, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função, salvo um cargo de
magistério público. | | | | Parecer: | Acho essencial manter-se o texto do Substitutivo. Pela rejei-
ção. | |
| 804 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00511 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Excluam-se os seguintes termos do inciso I do
artigo 65.
"eleger seus órgãos diretivos" | | | | Parecer: | Não creio razoável a exclusão pretendida. Pela rejeição. | |
| 805 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00512 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Exclua-se no art. 74 a expressão
"jurisdicional" | | | | Parecer: | A colocação do Substitutivo está correta. Pela rejeição. | |
| 806 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00528 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Substitutivo
Suprima-se, no artigo 118, a expressão: 'do
Tribunal de Contas da União', resultando, assim,
nestes termos:
'Art. 118 - Os membros de carreira do
Ministério Público do Trabalho e Militar integrar-
se-ão no Quadro de Carreira do Ministério Público
Federal, aplicando-se-lhes o disposto no artigo
anterior'. | | | | Parecer: | Esta matéria está superada.
Prejudicada. | |
| 807 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00529 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emendas ao Substitutivo
Emenda supressiva:
Suprima-se no ítem I do artigo 99 a
expressão: ' O Tribunal de Contas da União'.
Emenda aditiva:
Acrescente-se ao artigo 99 mais um ítem,
assim redigido:
Art. 99 ....................................
V - O Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas de União. | | | | Parecer: | Acolho a sugestão, que está correta e aperfeiçoa o
substitutivo.
Aprovada. | |
| 808 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00530 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Altera-se a redação do caput do artigo 102,
para os seguintes termos:
'Art. 102 - São funções institucionais do
Ministério Público Federal': | | | | Parecer: | Acato a sugestão que, efetivamente, dá maior vigor técnico ao
texto.
Aprovada. | |
| 809 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00531 APROVADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda adtiva ao Substitutivo da Comissão de
Organização dos Poderes e Sistemas de Governo.
Art. 4o. - ..................................
..................................................
XIII - Legislar sobre matéria financeira | | | | Parecer: | Favorável. As matérias financeiras, pela sua relevância, não
podem estar fora da competência do Congresso Nacional. | |
| 810 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00532 PREJUDICADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda adtiva ao Substitutivo da Comissão da
organização dos Poderes e Sistemas de Governo.
Art. 4o. ....................................
..................................................
XII - Apreciar em regime de urgência a
assunção de dívidas externas e as condições de
negociação da dívida atual. | | | | Parecer: | Prejudicada. A norma permanente proposta já consta do substi-
tutivo e a transitória não é cabível na Constituição. | |
| 811 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00539 REJEITADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda supressiva no inciso I do art. 77, da
Seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do
Capítulo III, do Poder Judiciário.
Suprima-se, na alínea do inciso I, do art.
77, a expressão:
Art. 77
I ..........................................
a) ..."que oficiem perante Tribunais | | | | Parecer: | Não sou favorável à pretendida supressão. Pela rejeição. | |
| 812 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00540 REJEITADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 105, do capítulo
IV, do Ministério Público.
Modifique-se, a redação do art. 105,
adotadando-se a seguinte:
"Art. 105. - Os vencimentos dos membros do
Ministério Público serão fixados com diferença não
excedente de dez por cento de uma para outra das
categorias da carreira, atribuindo-se aos níveis
mais elevados não menos de noventa por cento dos
vencimentos dos respectivos Procuradores Gerais." | | | | Parecer: | Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento correto à
matéria. | |
| 813 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00541 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 118, do capítulo
VI, das disposições transitórias
Modifique-se a redação do art. 118, adotando-
se a seguinte:
Art. 118 - Os membros da carreira do
Ministério Público do Tribunal de Contas da União
integrar-se-ão no quadro do Ministério Público
Federal, na forma que dispuser a respectiva lei
orgânica. | | | | Parecer: | Esta matéria está superada.
Prejudicada. | |
| 814 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00542 REJEITADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao capítulo IV do Ministério
Público
Acrescenta-se, no art. 100, um parágrafo:
Art. 100. - ................................
§ 4o. A escolha do procurador-Geral da
república deverá recair entre membros do
Ministério Público Federal, eleitos em lista
tríplice por seus pares. | | | | Parecer: | sou contra esse tipo de eleição
rejeitada | |
| 815 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00543 REJEITADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva às disposições transitórias,
da Seção II, do Judiciário
Acrescente-se:
Art. - Na composição inicial dos Tribunais
Regionais Federais, duas das vagas componentes do
quinto reservado para advogados e membros do
Ministério Público Federal serão ocupados por
integrantes desta última instituição. | | | | Parecer: | Parece-me inadequado o critério constante da Emenda. Pela '
rejeição. | |
| 816 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00544 REJEITADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa do § 1o., do art. 79, da
Seção IV, dos Tribunais Regionais Federais e dos
Juízes Federais, do Capítulo III, do Poder
Judiciário.
Modifique-se a redação, do § 1o. do art. 79,
adotando-se a seguinte:
Art. - ......................................
§ 1o. - Em todos os cargos, a nomeação será
precedida de elaboração de lista tríplice
organizada pelos órgãos competentes da Ordem dos
Advogados do Brasil e do Ministério Público
Federal. | | | | Parecer: | Não acredito que esse tipo de procedimento possa causar qual-
quer espécie de intimidação ou outra forma de constrangimento
. Pela rejeição. | |
| 817 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00545 APROVADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda supressiva, na alínea c do inciso II,
do art. 104, do capítulo IV, do Ministério
Público.
Suprima-se na alínea c, do inciso II, do art.
104, a seguinte expressão:
Art. 104. ..................................
II ..........................................
c) ..."e pariedade deles com os dos órgãos
judiciários correspondentes, esta, quando exercido
o cargo em regime de dedicação exclusiva." | | | | Parecer: | Acolho a sugestão.
Aprovada. | |
| 818 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00546 APROVADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 98, do capítulo IV, do
Ministério Público.
Acrescente-se ao art. 98, o seguinte
parágrafo:
Art. 98 -....................................
§ 3o. - Os membros do Ministério Público
ingressarão nos cargos iniciais de carreira,
mediante concurso público de provas e títulos. | | | | Parecer: | Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos
termos da Emenda 081.
Aprovada. | |
| 819 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00547 APROVADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 9o., da Seção III, da
Câmara dos Deputados, do Capítulo I, do Poder
Judiciário
Acrescente-se ao art. 9o., um inciso:
Art. 9o. - ..................................
inciso VIII - aprovar, por maioria absoluta,
a indicação do procurador-Geral da República. | | | | Parecer: | Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100. | |
| 820 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00548 REJEITADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa da alínea c do § 1o. do
art. 76, da Seção III, do Superior Tribunal de
Justiça, do Capítulo III, do Poder Judiciário.
Modifique-se, no art. 76, a redação da alínea
c, adotando-se a seguinte:
"c - um terço em partes iguais, entre
advogados, membros do Ministério Público Federal,
membros do Ministério Estadual ou do Distrito
Federal. | | | | Parecer: | O terço, na composição, dever ser divido entre os que estão
citados na alinea, em partes iguais.
Pela Rejeição. | |
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