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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00540 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00540 - REJEITADA
Autoria
MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
Data
09-06-1987
Texto
Emenda modificativa do art. 105, do capítulo IV, do Ministério Público. Modifique-se, a redação do art. 105, adotadando-se a seguinte: "Art. 105. - Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos níveis mais elevados não menos de noventa por cento dos vencimentos dos respectivos Procuradores Gerais."
Remissão
A30000000004 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:004
Parecer
Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento correto à matéria.