| ANTE / PROJEMENTODOS | | 441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04095 PREJUDICADA  | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 344, II.
Dê-se ao item II do art. 344 do projetoda
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 344 - .................................
I - ........................................
"II - acesso às ações e serviços de promoção,
proteção e recuperação da saúde, de acordo com as
necessidades de cada um, assegurado o direito
individual de opção por sistemas de saúde
privados, caso em que ficará sujeita a apenas 1/3
das contibuições para o sistema público de saúde." | | | | Parecer: | O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo aná-
lise.
Pela prejudicialidade. | |
| 442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04109 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 13,inciso XXVII.
Suprima-se o inciso XXVII do art. 13 do
projeto da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Objetiva a emenda modificar o inciso XXVI do artigo 13,
que dispõe que a aposentadoria por tempo de serviço, por ida-
de e por invalidez permanente, com salário integral; no caso
do trabalhador rural, nas condições de redução prevista no
art.356.
Por questão de Técnica Legislativa, julgamos que tal ma-
téria deva ser disciplinada na capítulo da seguridade social.
Ante o exposto, opinamos pela sua prejudicialidade.
* | |
| 443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04143 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 17, inciso VIII,
alínea "b".
Suprima-se do anteprojeto a alínea "b" do
inciso VIII do art. 17. | | | | Parecer: | À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio-
nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in-
viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do
exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe-
la prejudicialidade. | |
| 444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04150 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 345.
Suprima-se do "caput" do art. 345 as seguinte
expressões: ... "e constituem um Sistema único"... | | | | Parecer: | O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo aná-
lise.
Pela prejudicialidade. | |
| 445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04157 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao § 2o. do art. 166 a seguinte
redação:
"A moção reprobatória e a de censura devem
ser apreciadas quarenta e oito horas após sua
apresentação, não podendo a discussão ultrapassar
três dias". | | | | Parecer: | A questão do sistema de governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela rejudicialidade. | |
| 446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04162 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 234 passa a ter a seguinte redação:
Art. 234 - Os membros do Ministério Público,
aos quais se assegura independência funcional,
terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas
garantias, vencimentos e vantagens dos
magistrados, bem como paridade de regimes de
provimento inicial de carreira, com a participação
do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do
Brasil, e de promoção, remoção, disponibilidade e
aposentadoria, com o dos órgãos judiciários
correspondentes. | | | | Parecer: | A emenda não inova no conteúdo nem na forma.
O dispositivo invocado (art. 234) apresenta redação cla-
ra, concisa e precisa.
Pela prejudicialidade. | |
| 447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04163 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 235 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 235. - ................................
§ 1o. - Ao Defensor Público são assegurados
os direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos
e vedações conferidos por esta Constituição aos
membros do Ministério Público." | | | | Parecer: | Não altera a emenda nem ao conteúdo nem a forma do dis -
positivo invocado.
Pela prejudicalidade. | |
| 448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04165 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 163 a seguinte
redação:
"O Primeiro-Ministro não participará das
reuniões do Conselho da República quando houver
deliberações a seu respeito. | | | | Parecer: | A questão do sistema de governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela rejudicialidade. | |
| 449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04166 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao inciso XXVII do art. 158 a seguinte
redação:
XXVII - presidir as reuniões do Conselho de
Ministros, quando as houver convocado ou a elas
estiver presente. | | | | Parecer: | A questão do sistema de governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela rejudicialidade. | |
| 450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04172 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | -----Emenda No.
Dê-se ao art. 150 a seguinte redação:
Art. 149 - A fiscalização pelo Congresso
Nacional dos atos do Executivo, inclusive os da
Administração Indireta, será regulada no regimento
comum e nos regimentos internos de cada Casa, os
quais poderão dispor sobre: | | | | Parecer: | O preceito alvo da Emenda, por versar matéria mais apro-
priada a outra Seção, foi escoimado do texto.
Pela prejudicalidade. | |
| 451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04197 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao § 1o. do art. 166 a seguinte
redação:
"A moção de censura implica a exoneração do
Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho
de Ministros". | | | | Parecer: | A questão do sistema de governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela rejudicialidade. | |
| 452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04198 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 165 a seguinte redação:
"Art. 165 - Compete ao Presidente da
República nomear o Primeiro-Ministro e, por
indicação deste, nomear os demais integrantes do
Conselho de Ministros, após consulta, por meio dos
partidos políticos aos deputados federais da
bancada ou bancadas majoritárias". | | | | Parecer: | A questão do sistema de governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela rejudicialidade. | |
| 453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04199 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 97 a seguinte redação:
"Cada legislatura terá a duração de quatro
anos salvo a dissolução da Câmara dos Deputados,
hipótese em que, com a posse dos Deputados, uma
nova legislatura se iniciará". | | | | Parecer: | As questões constitucionais ainda discutidas a nível de Pro-
jeto exigem definição consensual no Substitutivo. Pela preju-
dicialidade. | |
| 454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04203 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo emendado: Art. 158, inciso XIX
O inciso XIX, do art. 158, do anteprojeto,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 158 ....................................
XIX - proferir mensagem perante o Congresso
Nacional por ocasião da abertura da Sessão
Legislativa, expondo a situação do País e
solicitando as providências que julgar
necessárias. | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje-
to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o
tema.
Assim, pela sua prejudicialidade. | |
| 455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04223 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 154
§ 1o.
Texto Proposto
"Art 154
§ 1o. - O mandato do Presidente da República
inicia-se 3 meses após as elições." | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje-
to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o
tema.
Assim, pela sua prejudicialidade. | |
| 456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04227 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Artigo 138 - Inciso III - Dê-se ao inciso III
do dispositivo a seguinte redação:
"III - a realização de fiscalização,
investigações, Inspeções e auditoria orçamentária,
financeira, operacional e patrimonial dos órgãos
do Legislativo, Judiciário e Executivo e entidades
de administração indireta, inclusive autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações públicas;" | | | | Parecer: | A Emenda objetiva disciplinamento que, em outros termos,
já se contém no texto.
Pela prejudicialidade. | |
| 457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04231 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda Substitutiva
-----Disposicões Transitórias
-----Artigo 464 - caput - Dê-se a seguinte
redação:
Artigo 464 - caput - Dê-se a seguinte
redação:
"Art. 464. Os fundos existentes no âmbito da
União, na data da promulgação desta Constituição:
..........................................." | | | | Parecer: | O dispositivo em questão não deverá permanecer no Subs-
titutivo. Assim consideramos prejudicada a emenda. | |
| 458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04232 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Disposições Transitórias
Artigo 482 - Dê-se a seguinte redação:
"Art. 482 - Serão unificados progressivamente
os regimes públicos federais de previdência
existentes na data da promulgação desta
Constituição." | | | | Parecer: | Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na
emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su-
primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor
propunha alterar. | |
| 459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04235 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo 13 - incisos V, VI e XI - Suprima-se a
referência a "vencimentos" e "vencimento",
respectivamente. | | | | Parecer: | Tendo acolhido Emendas supressivas dos itens V e XI, per-
de objetivo a proposta em exame. Quanto ao item VI, cabe-nos
observar que os direitos enumerados no artigo 13 são extensiv
os aos servidores públicos, daí a referência a "vencimentos". | |
| 460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04242 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifica no Título V, Capítulo V, no Art. 231 o
inciso II.
TEXTO PROPOSTO
"Art. 231 - O Ministério Público compreende:
I - O Ministério Público Federal, que
oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas
da União e os Tribunais e Juíze federais comuns;
II - O Ministério Público eleitoral;
III - O Ministério Público Militar;
IV - O Ministério Público do Trabalho;
V - O Ministério Público dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios".
............................................ | | | | Parecer: | Improcedente.
A redação sugerida é identica à do texto do Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
|
