ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 2201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12828 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Incluam-se no Título VIII, Capítulo II, onde
couber os seguintes dispositivos:
"Art. É assegurado o direito de propriedade,
condicionado à sua função social.
Art. A propriedade rural poderá ser
desapropriada por necessidade ou utilidade pública
ou interesse social, mediante pagamento de justa
indenização em títulos da dívida agrária.
Art. Será insuscetível de desapropriação,
nos termos do artigo anterior, a propriedade
economicamente produtiva e socialmente útil,
nos termos da lei.
Art. Para equacionar os objetivos da reforma
agrária com a existência de pequenas propriedades,
o Estado assegurará a racionalização da atividade
agrícola dos minifúndios, através da organização
de cooperativas mesmo informais, capaz de
possibilitar maior e melhor produção e
produtividade e o bem-estar econômico e social dos
produtos.
Art. Ao Estado cabe incentivar, por todos os
meios ao seu alcance, o cooperativismo, como forma
maior de desenvolvimento das comunidades."" | | | | Parecer: | A inclusão no texto constitucional de norma que assegure
o direito de propriedade parece-me válida.
Os outros artigos constantes da Emenda ou repetem as dis-
posições do projeto, ou contêm desdobramentos próprios de le-
gislação ordinária.
Somos pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 2202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12829 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo emendado: Art. 13, Inciso XX
TÍTULO II
"DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS"
CAPÍTULO II
"DOS DIREITOS SOCIAIS""
Substitua-se o termo "Saúde"" por Higiene,
passando a ter a seguinte redação: SEGURANÇA E
HIGIENE DO TRABALHO | | | | Parecer: | Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos
do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú-
de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos
que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são
direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque,
acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es-
sas duas formas no Substitutivo.
* | |
| 2203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12830 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, Inciso XX
TÍTULO II
"DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS""
CAPÍTULO II
"DOS DIREITOS SOCIAIS "
Acrescente-se ao artigo 13, inciso XX, o
conteúdo dos incisos do artigo 350, suprimindo-se
o "caput"" do artigo 350 e dando ao inciso XX do
artigo 13, a seguinte redação:
"Art. 13 ....................................
XX - Higiene e segurança do Trabalho,
mediante:
a) - Medidas que visem a eliminação de riscos
de acidentes e doenças do trabalho;
b) - Informação a respeito de atividades que
comportem riscos á saúde, e dos métodos de
controlá-los;
c) - Participação na gestão dos serviços
internos e externos aos locais de trabalho,
relacionados à segurança e medicina do trabalho,
acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente. | | | | Parecer: | Reportando-nos aos termos do parecer à emenda no.
1p13623-7, acolhemos parcialmente a presente emenda.
Consideramos, contudo, caber à legislação ordinária a especi-
ficação dos meios por que serão garantidas a saúde, higiene e
segurança no trabalho.
* | |
| 2204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12835 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DOS INCISOS V, VI, VII,E
VIII, DO ART. 13.
Suprimam-se os incisos V, VI, VII e VIII do
art. 13 do Projeto de Constituição: | | | | Parecer: | Entendemos que os incisos V e VIII devem ser suprimidos
porque seu conteúdo já se acha contemplado no IV. Quanto aos
itens VI e VII, estes estabelecem dois princípios fundamen-
tais que devem constar no texto constitucional.
Pela aprovação parcial, na forma do substitutivo. | |
| 2205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12839 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | ACRESCENTE-SE NO ART. 12 DO PROJETO DA
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, O SEGUINTE
Art. - A União promoverá a melhor
distribuição da terra de uso agropecuário através
da tributação progressiva e baseada exclusivamente
no tamanho da propriedade. | | | | Parecer: | Princípios adotados pelo substitutivo acolhem, com ou-
tra redação, o intento subjacente à proposta. | |
| 2206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12843 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA DO § 1o. DO ARTIGO 304
Dê-se ao § 1o. do Projeto de Constituição a
seguinte redação.
"Art. 304.
§ 1o. - A lei reprimirá a formação de
monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer
forma de abuso do poder econômico". | | | | Parecer: | Concordamos também ser possível aprimorar o texto saído
da Comissão de Sistematização, não só pela exclusão da parte
final do parágrafo, desde que a redação ora sugerida é também
insuficiente, uma vez que não considera também os fins a que
se destinam os abusos do poder econômico, em todas as suas
formas.
Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12852 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | PROJETO - ART. 95, § 4o.
EMENDA ADITIVA AO ART. 95, § 4o.
Incluir o § 4o. no art. 95 do Projeto, a ser
assim redigido.
§ 4o. - Os Policiais Militares e Bombeiros
Militares, poderão passar para a reserva ou
reformarem com vencimentos e vantagens integrais,
após 25 anos de serviços incluindo-se o tempo de
serviço averbado. | | | | Parecer: | Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço
público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com
sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen-
tadoria especial.
Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as
atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante
disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta
para a lei complementar a regulamentação a respeito. | |
| 2208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12858 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMDNDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 284, Parágrafo
Único
Altera o § Único do Artigo 284, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 284...
§ Único - As disponibilidades de caixa da
União, serão depositadas no Banco Central do
Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder
Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, bem como das empresas por eles
controladas serão depositadas em instituições
bancárias oficiais respectivas às suas áreas
geográficas, ressalvados os impedimentos de
natureza operacional previstos em lei. | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do
artigo 284.
A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as-
pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei-
çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando.
Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para
o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de
caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es-
tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos
Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele
controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva-
dos os casos previstos em lei".
Pela aprovação nos termos do substitutivo. | |
| 2209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12863 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o Parágrafo 3o. do art. 303. | | | | Parecer: | Reduzidos o universo de favores e de instituições que
possam vir a ser favorecidas, é de crer que o parágrafo em
questão se viabilize, como garantia de não discriminação do
setor privado.
Pela aprovação parcial. | |
| 2210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12867 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDQ MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 52
Dê-se a seguinte redação ao Art. 52:
"Art. 52 - ..................................
XI - ........................................
§ 2o. - Aos Estados, Municípios e
Territórios, cujos territórios sejam afetados por
projetos de aproveitamento hídrico ou de geração
de energia nuclear, é assegurada participação na
arrecadação de taxas e tarifas incidentes sobre o
consumo dessa energia."" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente nos termos do substitutivo. | |
| 2211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12868 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 87
Acrescente-se, ao art. 87, o seguinte item
"Art. 87 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - de dois cargos privativos de médico,
exercidos por médico civil ou militar."" | | | | Parecer: | a proposta é oportuna e adequada, tendo sido aproveitada, com
adaptações redacionais, nos termos do substitutivo. | |
| 2212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12869 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17 do Projeto de
Constituição
Dê-se às alíneas b e c, do item II, do Art.
17, esta redação:
"Art. 17 - ..................................
II - À ASSOCIAÇÃO.
a) -
b) - não será exigida autorização estatal
para a fundação de associações e de cooperativas;
c) - é vedada a interferência do Estado no
funcionamento das associações e das
cooperativas"". | | | | Parecer: | Relevante e oportuna, a proposta foi acolhida com outra
redação. | |
| 2213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12881 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ITEM III DO ARTIGO 52
O item III do Artigo 52 do Projeto de
Constituição, passa ter a seguinte redação:
Art. 52
III - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas
limítrofes com outros países; as praias;
marítimas; as ilhas oceânicas e as marítimas,
excluídas as já ocupadas pelos Estados e
Municípios na data da promulgação desta
Constituição; | | | | Parecer: | A matéria da emenda já contemplada. Pela aprovação pas-
cial. | |
| 2214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12882 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ITEM II DO ARTIGO 56
O item II do Artigo 56 do projeto de
constituição passa ter a seguinte redação:
Art. 56
I -
II - as ilhas oceânicas e marítimas já
ocupadas pelos Estados, exceto as que forem sede
de Município; | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, isto é, supressão do § 1o. do
artigo 66 e contra a supressão total do inciso V do artigo
57, visto a necessidade de se dar uma norma geral à matéria
na Constituição. | |
| 2215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12883 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO VII ARTIGO 347
Suprima-se integralmente o inciso VII do
Artigo 347, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. O art. 347 foi suprimido na íntegra. | |
| 2216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12885 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XX DO ARTIGO 13
O inciso XX do Artigo 13, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
XX - Segurança e higienne do trabalho; | | | | Parecer: | Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos
do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú-
de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos
que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são
direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque,
acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es-
sas duas formas no Substitutivo.
* | |
| 2217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12887 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 17, inciso IV, uma
alínea "s", com a seguinte redação:
"s) Compete à Justiça do Trabalho conciliar e
julgar os dissídios individuais e coletivos entre
empregados e empregadores, inclusive os
decorrentes de acidentes do trabalho e, mediante
lei, outras controvérsias oriundas das relações de
trabalho." | | | | Parecer: | Há evidente erro material na citação do dispositivo que se
pretende emendar. Trata-se, bem se vê, do Art. 218. Sobre a
matéria, entretanto, já foi acolhida Emenda que sintetiza o
pensamento do eminente Constituinte. Assim sendo, acolho,
parcialmente, sua proposição.
* | |
| 2218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12888 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Inciso IX do art. 17, uma
alínea e, com a seguinte redação:
"§ 3o. É assegurado ao consumidor e aos
órgãos que o representam poder de ação,
legitimidade ativa, contra abuso de poder de
qualquer espécie e origem, sem necessidade de
outorga de poderes, nos termos em que a lei
dispuser." | | | | Parecer: | Relevante e oportuna, a proposta foi acolhida com outra
redação. | |
| 2219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12892 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Incluam-se no Título IX, Capítulo II, Seção
II, onde couber, os seguintes dispositivos;
renumerando-se os demais:
"Art. É assegurado a todos os brasileiros,
sem discriminação de qualquer espécie, sistema de
Previdência e Seguridade Social, que universalize
os benefícios, consubstanciado nos seguintes
princípios e direitos:
I - plano de custeio sustentado por
contribuições dos empregados, empregadores e do
Governo, mediante critérios que a lei ordinária
definirá;
II - cobertura e atendimento à reclusão,
invalidez, velhice e morte;
III - pensão por tempo de serviço e
assistência à maternidade.
Art. Os órgãos de direção, administração e
fiscalização serão colegiados, compostos de forma
paritária e tripartite, com representação dos
empregadores, dos empregados e do Governo.
Art. O orçamento da união consignará dotações
específicas em complementação ao montante das
contribuições dos empregadores e dos empregados,
de modo a garantir a total cobertura de custeio
dos planos de Previdência e Seguridade Social.
Art. É assegurado a todos os cidadãos, sem
discriminação de qualquer espécie, serviços
médico-hospitalar, ambulatorial, social e de
reabilitação profissional.
Parágrafo único. A assistência
médico-hospitalar será preventiva e curativa. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 2220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12893 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 100, inciso XVI, alínea
b), pelo seguinte:
b) aprovar as diretrizes e a política
nacional de transportes. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
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