| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05412 REJEITADA  | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 3o. DO ARTIGO
49
O parágrafo 3o. do Artigo 49 do Projeto
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 49 ....................................
..................................................
§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos Estados,
mediante manifestação plebiscitária das populações
diretamente envolvidas, requerida por 10 (dez) por
cento, no mínimo, dos eleitores devidamente
inscritos na respectiva área, ao Tribunal Regional
Eleitoral, que promoverá a consulta em prazo nunca
superior a 180 (cento e oitenta) dias da data do
pedido." | | | | Parecer: | A emenda contém matéria regulamentar própria de lei comple-
mentar. O texto constitucional não deverá entrar em detalhes.
O propósito de assegurar ao povo o exercício do poder é váli-
do e certamente será objeto de legislação complementar obede-
cento aos princípios da Constituição. | |
| 2282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05458 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Ao Artigo 471, acrescente-se "Parágro único"
com a seguinte redação:
Parágrafo único - Fica extinto o Instituto de
Terras devolutas em áreas urbanas, assegurando-se
os direitos de posse desses Imóveis a imediata
aquisição do Domínio sem ônus de qualquer
natureza. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A existência das terras devolutas é
imprescindível para a política de urbanização do administra -
dor. | |
| 2283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05459 PREJUDICADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "e" do Inciso III do Art. 12
do Projeto a segunte redação:
"e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e
familiar, salvo nos que se relacionam com a
maternidade;" | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente
pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons-
tituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 2284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05460 APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se por inteiro a redação de alínea
"J" do Inciso II do Artigo 17 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Tem razão o constituinte, cuja supressão proposta vem
aprimorar o texto constitucional, uma vez que se trata de ma-
téria de legislação ordinária. | |
| 2285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05461 APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a redação da alínea "i" do Inciso
II do Artigo 17 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da norma da alínea "i", do in-
ciso II, do artigo 17, do Projeto de Constituição,que só per-
mite uma associação representativa de determinado segmento
social ou de certa comunidade de interesses, relativamente ao
reconhecimento perante o poder público.
A justificação de que tal norma só cabe em relação aos
sindicatos procede. As associações privadas têm, todas elas,o
direito de serem representativas perante o poder público. No
caso, a pluralidade associativa é um direito. Não é como a
questão polêmica da unidade ou da pluralidade sindical.
Somos pela aprovação. | |
| 2286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05462 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "d" do Inciso VII do Art.
12 do Projeto de Constituição.
A imagem pessoal, bem como a vida íntima e
familiar não podem ser divulgadas, publicadas ou
invadidas, sem a autorização do interessado. | | | | Parecer: | A proteção jurídica aos bens que a alínea "d" contempla,
revela-se indispensável.
A inovação, constante do texto deve ser mantida, rejeitando-
se a Emenda, portanto. | |
| 2287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05464 PREJUDICADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Inciso III do Art. 17 a seguinte
redação:
III - LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO
a) São invioláveis e garantidas a liberdade
de consciência, de crença e de confissão
b) Os direitos de reunião e associação estão
compreendidos na liberdade de culto, cuja
profissão por pregações, rituais e cerimônias
públicas é livre;
c) As igrejas e associações religiosas tem
assegurado o direito de se organizarem sem a
interferência do Estado, normatizando sua
estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e
funções. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente
pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons-
tituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 2288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05465 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "b" do Inciso II do Artigo
265, a seguinte redação:
"B - templos de qualquer confissão religiosa,
suas dependências inerentes ao exercício de suas
atividades e rendas provenientes do culto." | | | | Parecer: | Propõe-se a alteração do texto do art. 265, item II ,
alínea "b", do Projeto de Constituiçao, para que a imunida -
de tributária referente a templos de qualquer culto passe a
referir-se a "templos de qualquer confissão religiosa, suas
dependências inerentes ao exercício de suas atividades e ren-
das provenientes do culto".
Não se pretende, com a emenda, modificar a abrangência
da imunidade tributária, mas definir-lhe, mais discriminada -
mente os contornos, hoje delimitados na doutrina e na juris -
prudência, a fim de ser prevenida eventual intolerância para
com os cultos de minorias.
A validade de preocupação é inquestionável, mas a per -
feita delimitação da imunidade há de ser amplamente discrimi-
nada em lei completamentar (norma geral de direito tributa -
rio) e na legislação ordinária , no que tange ao campo de in-
cidência de cada tributo. | |
| 2289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05466 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 386
Artigo 386
- Parágrafo 1o.
- Parágrafo 2o.
- Parágrafo 3o. - Não poderá ser cobrado
quaisquer taxas, impostos ou emulumentos às
estações de Rádio pela difusão de músicas sacras e
músicas eruditas de domínio público. | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido e seu conteúdo destinado à legisla
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 2290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05467 APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Art. 17, item IV: Suprimir a letra L, que
diz:
"Os sindicatos terão acesso aos meios de
comunicação social, conforme a lei"". | | | | Parecer: | Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17
é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são
reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro
está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos
da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni-
cação social sem precisar que a Constituição o diga.
* | |
| 2291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05468 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA AO ARTIGO 369
Art. 369
Parágrafo Único - A nenhum pensionista ou
aposentado, que perceba até 03 (três) salários
mínimos, serão cobrados taxas ou contribuições
para a união ou estado a título de imposto ou
assemelhado. | | | | Parecer: | O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve-
rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren-
dimentos do trabalho assalariado. No que respeita à c isenção
de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é
objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua
disciplina no texto constitucional. | |
| 2292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05469 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA AO ARTIGO 12 - Inciso I
Dê-se ao Inciso I, do Artigo 12, a seguinte
redação:
Art. 12
I - A VIDA, DESDE A CONCEPÇÃO, A EXISTÊNCIA
DIGNA E A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda conflita com a
sistemática geral adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 2293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05470 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA AO ARTIGO 356
Art. 356
Parágrafo Único - Por motivo de novas núpcias
e cônjuge viúvo não perderá o recebimento de
pensão a que fizer jus em decorrência de casamento
anterior. | | | | Parecer: | Matéria típica de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 2294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05471 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | E M E N D A
Substitui-se o termo "Saúde"" do Inciso XX do
Artigo 13, "Dos Direitos Sociais", do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, e
acrescente-se o termo "Higiene"" adequando o texto
para:
Segurança e Higiene do Trabalho | | | | Parecer: | Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos
do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú-
de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos
que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são
direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque,
acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es-
sas duas formas no Substitutivo.
* | |
| 2295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05484 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO
III, ARTIGO 376
No Artigo 376 do Capítulo III, da Educação e
Cultura, substitua-se seu Parágrafo Único por:
Parágrafo Único - A educação religiosa, sem
distinção de credo, constituirá disciplina de
matrícula facultativa. | | | | Parecer: | A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio-
nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da
legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 2296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05485 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 385, INCISO VII,
CAPÍTULO III, TÍTULO IX
Acrescente-se ao final do Inciso VII, Art.
385, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA:
"Assegurado o princípio do pluralismo de
aprendizagem de línguas estrangeiras modernas." | | | | Parecer: | O parágrafo foi suprimido e a matéria endereçada à lei
ordinária.
pela rejeição. | |
| 2297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05486 PREJUDICADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO X
A nível de Disposições Transitórias,
inclua-se:
Art. Os proventos da inatividade serão
revistos sempre que, por qualquer motivo ou por
alteração do poder aquisitivo da moeda, se
modificarem os vencimentos dos servidores em
atividade, a partir da mesma data e na mesma
proporção, bem como for transformado, ou da forma
da lei, reclassificado o cargo ou função em que se
deu a aposentadoria.
§ 1o. Estender-se-ão aos inativos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidas
aos servidores em atividade.
§ 2o. Os proventos de inatividade anteriores
a esta Constituição serão revistos, atendido o
disposto neste artigo. | | | | Parecer: | O conteúdo do artigo e seu parágrafo 1o. encontra-se já pre-
sente no art. 90 do Projeto de Constituição. Quanto ao pará-
grafo 2o. do ponto de vista técnico, entendemos que os pro-
ventos de inatividade anteriores a esta Constituição deverão
ser adequados à nova realidadae no sentido de estar consoante
com a norma constitucional. | |
| 2298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05487 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 378, TÍTULO IX,
CAPÍTULO III
Substituam-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art.
378, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA, pelo
Parágrafo Único:
Parágrafo Único - É dever da União a
manutenção e expansão do Ensino Superior público,
gratuito e de boa qualidade, a nível de graduação
e pós-graduação, cabendo ao Distrito Federal,
Estados e Municípios os encargos educacionais nos
demais níveis de ensino. | | | | Parecer: | A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei-
ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun-
damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá
recursos financeiros para a execução do previsto na presente
Emenda. | |
| 2299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05488 APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO V, CAPÍTULO II
No Título V, Capítulo II, do Executivo,
inclua-se onde couber:
Art. É reelegível, mas por não mais
que um mandato subsequente, o Presidente e
Vice-Presidente da República, os Governadores e
Vice-Governadores, os Prefeitos e Vice-Prefeitos. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 2300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05489 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Capítulo IV
No Título IX, Capítulo IV, da Ciência e
Tecnologia, inclua-se:
Art. O mercado interno integra o patrimônio
da Nação e sua ocupação, conforme definição em
Lei, será orientada pela busca da autonomia
tecnológica nacional e da melhoria das condições
de vida e trabalho da população. | | | | Parecer: | A emenda sugerida está atendida no artigo próprio do
projeto no capítulo de CT, supondo-se que o ordenamento deva
ser feito por legislação ordinária.
A preocupação do autor coincide com a do relator.
Pela aprovação parcial. | |
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