| ANTE / PROJEMENTODOS | | 881 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11096 REJEITADA  | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o.e § 5o.do artigo 272:
Dê-se nova redação ao § 4o. do artigo 272,
suprimindo-se o § 5o., renumerando-se os demais:
§ 4o. - A alíquota do imposto de que trata o
item II será progressiva, em função do valor dos
quinhões e do grau de parentesco dos herdeiros.
Incidindo sobre imóveis, os impostos de que tratam
os itens I e II competem ao Estado da situação do
bem, ainda que, no caso de transmissão "causa
mortis", a sucessão seja aberta no Exterior.
Incidindo sobre bens móveis, títulos e créditos, o
imposto previsto no item II compete ao Estado onde
se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver
domicílio e doador. | | | | Parecer: | Visa a Emenda modificar a redação de dispositivo constan-
te do artigo 272.
Entendemos que a redação proposta está tecnicamente bem
posta, tendo em vista o alcance da norma. | |
| 882 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11097 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO MOREIRA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação da letra "e", do inciso
VIII, do Art. 12, que passará a ter a seguinte
redação:
e - O Brasil adotará o sistema de numeração
única para os seus cidadãos. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 883 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11098 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II - Da
Seguridade Social, o seguinte artigo:
Art. - Constitui monopólio da Seguridade
Social:
I - Seguro contra acidentes do trabalho;
II - Seguro obrigatório de danos pessoais
causados por veículos automotores de via
terrestre. | | | | Parecer: | O monopólio proposto na emenda não pe recomendável.
Pela rejeição. | |
| 884 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11099 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O Parágrafo Único do artigo 308, passará a
ter a seguinte redação:
Parágrafo Único - Não dependerá de
autorização ou concessão o aproveitamento do
potencial de energia renovável de potência até
20.000 KVA, para uso industrial próprio. | | | | Parecer: | A matéria tem uma característica técnica cambiável em
função do tempo e do nível tecnológico de aproveitamento do
recurso hídrico, devendo, portanto continuar afeta à legisla-
ção ordinária, como vem acontecendo desde 1934. O importante
é que o legislador ordinário ou o órgão regulador deixe sem-
pre bem claro o entendimento que se pretende dar à norma
constitucional.
Pela rejeição. | |
| 885 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11100 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se o Parágrafo 6o. ao artigo 273:
§ 6o. - O imposto de que trata o ítem III,
não incidirá sobre operações de venda de veículos,
máquinas e implementos agrícolas e rodoviários,
adquiridos pela União Federal, pelos Estados, pelo
Distrito Federal, pelos Territórios e Municípios. | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte que se acrescente um § 6o.
ao art. 273 do Projeto, a fim de se fixar regra constitucio -
nal segundo o qual o imposto municipal de vendas a varejo de
mercadorias não incidirá sobre operações de venda de veícu -
los, máquinas e implementos agrícolas e rodoviários, adqui -
ridos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ,
pelos Territórios e Municípios.
Inobstante o elevado propósito que fundamenta a justi-
ficação optamos por deixar ao nível de cada Legislativo mu-
nicipal a decisão sobre possíveis não incidências, isenções
ou reduções desse imposto, cujas alíquotas máximas, entre -
tanto, deverão ser fixadas em lei complementar, consoan -
te prevê o § 5o. do mesmo artigo.
Pela rejeição. | |
| 886 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11101 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O inciso II do § 2o. do art. 270, passará a
ter a seguinte redação.
II - Não incidirá sobre produtos
industrializados destinados ao exterior, assim
como, sobre operação de venda de veículos,
máquinas e implementos agrícolas e rodoviários,
adquiridos pela União Federal, pelos Estados, pelo
Distrito Federal, pelos Territórios e Municípios. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten-
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 887 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11102 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se a letra "c" no inciso II do §
11o. do art. 272:
c - sobre operações de venda de veículos,
máquinas e implementos agrícolas e rodoviários,
adquiridos pela União Federal, pelos Estados, pelo
Distrito Federal, pelos Territórios e Municípios. | | | | Parecer: | A emenda objetiva criar nova imunidade tributária no
ICMS.
Entendemos que a imunidade proposta não se enquadra nas
diretrizes e parâmetros adotados no Projeto de Constituição. | |
| 888 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11103 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título IX, Capítulo III o
seguinte artigo:
Art. - O ensino do cooperativismo constituirá
disciplina obrigatória, nas escolas e instituições
de ensino de todos os graus. | | | | Parecer: | Pela rejeição da Emenda por se tratar de matéria reservada à
Lei ordinária. | |
| 889 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11104 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do artigo 68 e suprime o §
1o. e seus incisos bem como o § 2o., 3o., do mesmo
artigo, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 68 - A Sociedade Civil poderá organizar
Conselho Comunitário com o objetivo de colaborar,
acompanhar e fiscalizar a administração pública,
visando a correta aplicação dos recursos públicos
e a qualidade dos serviços. | | | | Parecer: | 3 Pela rejeição. O artigo 68 que cria o Conselho de Ouvi-
dores foi suprimido por gerar áreas de atritos e se constitu-
ir numa Câmara de Vereadores paralela. Na mesma forma, esses
Conselhos ou Comissões iriam gerar as mesmas inconveniências. | |
| 890 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11105 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II da
Seguridade Social, o seguinte artigo:
Art. - A receita da Seguridade Social será
formada mediante contribuição tripartite, em
partes iguais, da União, do empregador e do
empregado. | | | | Parecer: | O Relator entende que a participação igualitária de em-
pregados, empregadores e União no custeio da Previdência é
critério historicamente superado, eis que o próprio sistema
de financiamento hoje em vigor possui caráter seletivo e re-
distributivo, onerando proporcionalmente mais as empresas do
que os trabalhadores. | |
| 891 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11106 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II,
Seção II - da Previdência Social o seguinte
artigo:
Art. - A administração dos órgãos de direção,
em nível regional e nacional, da Previdência
Social, serão compostos de forma colegiada e
paritária, com representantes da União, da classe
operária e dos empregadores. | | | | Parecer: | Trata-se de proposta sobre matéria que já é objeto de
tratamento similar na legislação ordinária, desnecessária,
portanto, sua inclusão no texto constitucional. | |
| 892 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11107 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II,
Seção II da Previdência Social, o seguinte artigo:
Art. - A Previdência Social é monopólio da
União Federal. A Lei disporá sobre a incorporação,
pela União, das instituições compulsórias e
complementares de Previdência Social. | | | | Parecer: | Não obstante seja consideravelmente ampliada a esfera de
atuação da Seguridade na perspectiva do Substitutivo do Rela-
tor, entendemos deva ser preservado o espaço atualmente des-
tinado à previdência privada de caráter complementar. | |
| 893 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11108 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Ao artigo 197, acrescente-se após
"far-se-ão":
"far-se-ão, devidamente atualizados,"
Ao § 1o, suprima-se a expressão:
"data em que terão atualizados os seus
valores" | | | | Parecer: | De acordo com a Justificativa.
Pela aprovação. | |
| 894 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11109 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica-se o § 4o. do art. 49.
§ 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e
o desmembramento de Municípios, obedecidos os
requisitos previstos na lei estadual, dependerão
de consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações diretamente interessadas, da aprovação
da respectiva Assembléia Legislativa e se darão
por lei estadual. | | | | Parecer: | É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação,
fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com-
plementar Estadual.
Aprovada parcialmente, nos termos do substitutivo.
Passou para o artigo 57. | |
| 895 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11110 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica-se o § 3o. do art. 318.
§ 3o. - Os proprietários, pessoas físicas ou
jurídicas, que possuam menos de 100 módulos
fiscais, de terras produtivas, ficam excluídos da
desapropriação para fins de Reforma Agrária. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 896 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11111 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 29.
§ 5o. - Os partidos políticos terão acesso
aos meios de comunicação social, constituidos
pelas emissoras de rádio e televisão, em caracter
obrigatório, cabendo a Justiça Eleitoral
determinar o calendário, fixar o horário em cadeia
nacional e tomar as demais providências. | | | | Parecer: | A maioria das alterações contidas na emenda envolvem ma-
téria da competência de lei ordinária, as demais em sua es-
sência estão atendidas em nossa proposta. | |
| 897 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11112 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva, no Título X, onde couber:
Inclua-se nas disposições transitórias os
seguintes artigos.
Art. - As eleições para Presidente e Vice-
Presidente da República, realizar-se-ão noventa
dias depois de promulgada esta Constituição, e os
eleitos tomarão posse quarenta e cinco dias após
as eleições.
Art. - O mandato dos eleitos terminará em 2
de janeiro de 1992.
Art. - O atual Presidente da República é
reelegível para as eleições previstas neste
artigo. | | | | Parecer: | A Emenda em tela estabelece prazo a partir da promulgação da
nova Constituição, para a realização de eleições para a Pre-
sidência da Republica.
A proposta conflita os relevantes interesses relacionados com
a implementação das reformas e mudanças determinadas pelo
texto que estamos elaborando. Faz-se assim necessária a manu-
tenção dos atuais dirigentes para a implantação das altera-
ções institucionais e administrativas que se fizerem necessá-
rias.
Somos, pelo exposto, pela rejeição da Emenda. | |
| 898 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11113 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica-se o inciso I, do art. 86.
I - Os cargos e empregos públicos são
assessíveis a todos os brasileiros no gozo dos
direitos políticos e civis, sem limite de idade,
salvo as excessões previstas em lei. | | | | Parecer: | A quetão do limite de idade para ingressos no serviço pú-
blico é bastante complexa. Há determinadas atividades que,
realmente, exigem que o indivíduo entre jovem ainda. Outros,
não. Entretanto, devido à sua complexidade, entendemos que
tal matéria deva, posteriormente, ser regulamentada através
de lei ordinária. | |
| 899 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11114 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica-se o art. 151
Art. 151 - O Presidente da República é o
Chefe de Estado, é o Chefe de Governo e comandante
Supremo das Fôrças Armadas, garantindo a unidade,
a independência e o livre exercício das
instituições nacionais. | | | | Parecer: | Mesmo sendo louvável a preocupação do nobre Constituinte
com aperfeiçoar o texto do Projeto de Constituição, a presen-
te emenda, em linhas gerais, já encontra-se grifada no texto
constitucional.
Assim, somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 900 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11115 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprime-se a letra F do inciso II do art. 27.
Pela supressão. | | | | Parecer: | A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi-
litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos.
Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II
do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da politi-
zação e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões
políticas nas fileiras militares.
Como se trata de motivo relevante, somos contrário à
pretensão do autor. | |
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