| ANTE / PROJEMENTODOS | | 941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30042 REJEITADA  | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | TÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
REDIJA-SE ASSIM O § 1o. DO ARTIGO 9o.
§ 1o. A Comissão de Transição compor-se-á de
nove membros sendo três indicados pelo Presidente
da República e seis pelo Congresso Nacional, todos
com respectivos Suplentes. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende alterar o § 1. do Art. 9. do
Título das Disposições Transitórias, no sentido de conferir
ao Congresso Nacional a indicação de seis membros da Comissão
de Transição, ao invés de se atribuir aos Presidentes das
duas Casas a indicação de três nomes cada um.
O preceito em tela não carece ser alterado, tendo em vis-
ta que as indicações pelos respectivos Presidentes das duas
Casas hão de representar consensos ou acordos políticos.
Pela rejeição. | |
| 942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30043 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | TÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Suprimam-se o art. 27 seus itens e parágrafo
único | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados pela
Comissão Temática e que, a nosso ver, devem constar do Proje-
to de Constituição.
Pela rejeição. | |
| 943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30044 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | TÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Redija-se assim o art. 19
Art. 19 - Os mandatos dos Governadores e
Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de
1986 Terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que os Governadores e Vice-
-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986 devem ter os
seus direitos assegurados. | |
| 944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30045 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se as palavras "igual", "misto" e
"majoritário" do Artigo 74, ficando assim
redigido:
Artigo 74 - A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo eleitos por voto direto e
secreto em cada Estado, Território e no Distrito
Federal, dentre os cidadãos maiores de dezoito
anos e no exercício dos direitos políticos,
através do voto proporcional, conforme disposto
em lei complementar. | | | | Parecer: | Aprovada na forma do Substitutivo. | |
| 945 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30046 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao capítulo das Disposições
Transitórias, Título X, onde couber:
Art. - São estáveis os atuais servidores da
União, dos Estaods, dos Territórios e dos
Municípios que, na data da promulgação desta
Constituição contém, pelo menos, cinco anos de
serviço público.
Parágrafo Único: - O disposto no caput deste
artigo se aplica aos servidores públicos com, no
mínimo dois anos de serviço, os quais adquirirão a
estabilidade ao completarem o prazo de cinco anos. | | | | Parecer: | Assegura a Emenda, com o acréscimo de artigo às Disposi-
ções Transitórias, a estabilidade aos servidores da União,
dos Estados e dos Municípios que, à data da promulgação desta
Constituição, contem cinco anos de serviço público.
A proposta não corresponde à decisão adotada pelo Rela-
tor.
Pela rejeição. | |
| 946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30047 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Substituir a palavra, ou melhor, a expressão
"pela sua fruição", pela expressão "pelo seu
usufruto", no inciso VIII, do artigo 45, ficando
redigido:
Artigo 45 - ...
VIII - promover a proteção do patrimônio
histórico-cultural local, observada a legislação e
a ação fiscalizadora federal e estadual,
incumbindo-lhe instituir preço público pelo seu
usufruto, cujo produto reverterá à comunidade
local, como contrapartida pelos custos sociais
atinentes a sua preservação. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30048 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: parágrafo único do
artigo 31 das Disposições Transitórias do 1o.
Substitutivo do Projeto de Constituição.
Acrescenta-se ao parágrafo do artigo 31 a
expressão "até o ano de 1987", passando o
parágrafo a ter a seguinte redação.
"Parágrafo Único: - Fica assegurado como
direito adquirido o exercício de dois cargos em
empregos privativos de médico que vinham sendo
exercidos por médico civil ou médico militar na
administração pública direta ou indireta até o ano
de 1987". | | | | Parecer: | É propósito da emenda assegurar como direito adquirido,
o exercício de dois cargos ou empregos de que trata o pará-
grafo único do artigo 31 das Disposições Transitórias, aos
médicos que praticavam a acumulação até o ano de 1987.
A fixação da data supracitada não é conveniente, além de
ser aleatório.
Pela rejeição. | |
| 948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30049 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao inciso IV, do Artigo 64, a
expressão "civil ou militar", ficando assim
redigido:
Artigo 64 - ...
IV - a de dois cargos privativos de médico
civil ou militar. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30050 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Modificar a redação do § 2o, do Artigo 71,
para a seguinte:
Artigo 71 - ...
§ 2o. - O servidor que ocupava o lugar do
reintegrado será exonerado se cargo em Comissão
ou, se ocupava outro cargo, a este reconduzido sem
direito a indenização, mas, se nomeado em
decorrência de concurso público, será aproveitado
em outro cargo ou posto da administração. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30051 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimir a expressão "exceto para promoção
por merecimento", do inciso II, do Artigo 60,
ficando assim redigido:
Artigo 70 - ...
II - em qualquer caso que exija o afastamento
para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30052 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Adiar ao texto do Inciso II alínea C do art.
203 do Projeto de Constituição (Substitutivo do
Relator), após a palavra educação: e de
previdência privada, de forma a que a redação do
dispositivo passe a ser o seguinte:
c) Patrimônio, renda ou serviços, dos
partidos políticos inclusive suas fundações, das
entidades sindicais de trabalhadores, das
instituições de educação e de previdência privada
e de assistência social sem fins lucrativos,
observados os requisitos da lei complementar. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
| 952 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30053 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Título IV
............................................
Capítulo IV
............................................
Seção Única
Da Fiscalização Financeira e Orçamentária
Municipal.
Acrescenta-se ao § 1o. in fine do art. 46 a
expressão: "ou de outro órgão estadual a que for
atribuida essa competência".
Inclua-se no § 2o. do mesmo art. 46, os
termos: "ou por outro órgão estadual a que for
atribuida essa, competência" entre os vacábulos
"Tribunal de Contas" ..... e "somente deixará"
........ | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 953 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30054 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Substitutivo do Relator
Acrescente-se ao Capítulo II do Título VIII o
Artigo e Parágrafos abaixo transcritos, onde
couber:
Art... O produtor rural que cumprir todas as
etapas do processo de produção, ou seja plantio,
colheita, beneficiamento e industrialização de seu
produto agrícola, originário de culturas perenes,
temporárias ou pecuária, fica isento de todos os
tributos na venda deste produto ao consumidor
final ou ao varejista.
§ 1o. ... Para a instalação de equipamentos
destinados à industrialização de sua produção na
própria fazenda, bem como efetuar a respectiva
comercialização, o produtor não precisará
solicitar licença a nenhum órgão público.
§ 2o. ... Poderá o produtor estabelecer
pontos de distribuição de seu produto, bem como
utilizar a sua própria marca na comercialização.
§ 3o. ...Só se beneficiará das facilidades do
"caput" deste artigo, o produtor rural que
industrializar sua produção em sua própria
propriedade agrícola. | | | | Parecer: | O objeto das seguintes emendas não possui natureza cons-
titucional. São elas: ES21134-0, ES21280-0, ES26679-9,
ES27682-4, ES30054-7, ES21284-2, ES33167-1, ES29520-9,
e ES29413-0.
Pela rejeição. | |
| 954 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30055 REJEITADA | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Alínea "c" do item Ii do Art. 203.
Dê-se à alínea "c" do item II do Art. 203, a
seguinte redação:
"Art. 203 - ................................
II - ........................................
c) - Patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, ds
entidades sindicais de trabalhadores e das
instituições de educaçõ, de previdência privada e
assistência social, sem fins lucrativos,
observados os requisitos da lei complementar" | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
| 955 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30056 REJEITADA | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Item V do § 9o, do Art. 209
Suprima-se do texto constitucional, o item V
do § 9o, do art. 209. | | | | Parecer: | As três emendas inclusas querem que seja suprimido
o ITEM V do § 9o. do art. 209, o qual confere à lei
complementar "excluir da incidência do imposto (ICM), nas
exportações para o exterior, serviços e outros produtos além
dos mencionados na alínea "a" do item II do parágrafo 8o.".
Justificam que a União já exclui tal incidência no caso
dos industrializados, mas reconhecendo o prejuízo para os
Estados estabelece formas de pretensa compensação e que agora
quer ter possibilidade de fazer o mesmo indiscriminadamente,
sem oferecer contrapartida; que seria excessivo deixar aberta
nova possibilidade nesse campo, o que significaria ferir a
autonomia estadual, macular o ideal federativo e resistir à
descentralização; e que os eventuais sucessos da balança
comercial não podem ser conquistados às custas do
combalimento dos recursos estaduais; que a retirada do item
evita a possibilidade de ressurgir a isenção de imposto
estadual mediante lei complementar, contrariando o disposto
no art. 204, item III, que veda à União conceder isenções de
tributos alheios à sua competência.
São ponderáveis os argumentos expostos. Examinando-os, a
Comissão de Sistematização decidiu manter a letra anterior.
Pela rejeição. | |
| 956 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30057 REJEITADA | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Item VI do § 9o. do Art. 209
Dê-se ao item VI do § 9o. do Art. a seguinte
redação:
"Art. 209 - ................................
§ 9o. - ....................................
VI - prever casos de manutenção e de estorno
de crédito, relativamente a exportações, para
outro Estado e para o Exterior, de serviços e de
mercadorias." | | | | Parecer: | As duas Emendas apenas desejam acrescentar os casos de
estorno de IPI, ao lado dos de manutenção, relativamente a
exportações, para outro Estado e para o exterior, de serviços
e de mercadorias, no que concerne ao ICMS
(art. 209, § 9o., VI).
Justifica a inclusão para dar maior flexibilidade para
que sejam definidas políticas de estímulo às exportações, sem
que comprometa excessivamente os erários estaduais,
exigindo-se o estorno no caso de produtos cuja conjuntura
de mercado internacional permita a incidência parcial do ônus
fiscal.
O parágrafo em questão já contém demasiada explicitação,
para um texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 957 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30058 APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Letra "a" do item II, do § 8o. do Art. 209
Dê-se à letra "a", do item II, do § 8o. do
Art. 209 a seguinte redação:
"Art. 209 - ................................
§ 8o. - ....................................
a) - sobre operações que destinem ao exterior
produtos industrializados, exclusive os semi--
elaborados, definidos em lei complementar;" | | | | Parecer: | A inclusa emenda, ao lado de outras, quer excluir os pro-
dutos semi-elaborados, definíveis em lei complementar, da i-
munidade prometida aos produtos industrializados destinados
ao exterior, no tocante à incidência do ICMS (Art. 209, §
8o. II, a).
Justifica que o conceito de produto industrializado é ex-
tremamente amplo, tendo sido fonte de abusos e de interminá-
veis demandas judiciais, transferindo-se o assunto à lei com-
plementar.
Talvez fosse melhor transferir todas as isenções à lei
complementar e à lei ordinária de cada Estado tributante.
Nova versão do Projeto retira da imunidade os produtos
semi-elaborados.
Aprovada. | |
| 958 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30059 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO IV - Da Organização do Estado
CAPÍTULO IV - Dos Municípios
SEÇÃO ÚNICA Da Fiscalização Financeira e
Orçamentária Municipal
Suprima-se os Parágrafos 3o. e 4o, do art.
46. | | | | Parecer: | Pela aprovação, considerando a argumentação do autor da
propositura. | |
| 959 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30060 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO IV - Da Organização do Estado
CAPÍTULO IV - Dos Municípios
Acrescente-se Parágrafo Único ao artigo 43,
com a seguinte redação:
"Art. 43 - ..................................
............................................
Parágrafo Único - Na hipótese de invalidez,
mesmo que ocorra após a promulgação desta
Constituição, subsistirão os direitos adquiridos
pelo servidor na Constituição e Legislação
anteriores. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 960 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30061 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais Capítulo IV - Dos Direitos Políticos
O § 6o. do Art. 13, passa a ter a seguinte
redação:
"Art.13 .....................................
..................................................
§ 6o. São reelegíveis, por apenas um mandato,
o Presidente da República, os Governadores de
Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos
Municipais. | | | | Parecer: | A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos
eletivos executivos.
O instituto da reeleição não é de nossas tradições re
publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do
País.
Pela rejeição. | |
|
