EMENDA MODIFICATIVA Alínea "c" do item Ii do Art. 203. Dê-se à alínea "c" do item II do Art. 203, a seguinte redação: "Art. 203 - ................................ II - ........................................ c) - Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, ds entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educaçõ, de previdência privada e assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar"

A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público.