TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS REDIJA-SE ASSIM O § 1o. DO ARTIGO 9o. § 1o. A Comissão de Transição compor-se-á de nove membros sendo três indicados pelo Presidente da República e seis pelo Congresso Nacional, todos com respectivos Suplentes.

A presente Emenda pretende alterar o § 1. do Art. 9. do Título das Disposições Transitórias, no sentido de conferir ao Congresso Nacional a indicação de seis membros da Comissão de Transição, ao invés de se atribuir aos Presidentes das duas Casas a indicação de três nomes cada um. O preceito em tela não carece ser alterado, tendo em vis- ta que as indicações pelos respectivos Presidentes das duas Casas hão de representar consensos ou acordos políticos. Pela rejeição.