| ANTE / PROJEMENTODOS | | 821 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01468 REJEITADA  | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | No § 3o., do art. 240, do Título IX das
Disposições Gerais, do Projeto de Constituição
(B), onde se lê;
"... é assegurado, adicionalmente, um salário
mínimo anual"...
Leia-se:
... é assegurado o pagamento de um salário
mínimo anual... | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vota-
ção, entendendo que a mesma resultou de exaustivas discus-
sões e do consenso das lideranças partidárias da Assembléia
Nacional Constituinte. Pela rejeição. | |
| 822 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01469 RETIRADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o., do art. 137, do Projeto
de Constituição "B".
.
.
***RETIRADA PELO AUTOR*** | | | | Parecer: | Tem em vista a presente emenda a supressão do § 3o. do
art. 137 que atribui à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
a competência para a representação da União na execução da
dívida ativa de natureza tributária.
Essa competência se justifica na circunstância da alta
relevância que tem a cobrança dos créditos da União, razão
por que deveria ela, como foi, ser atribuída a Órgão especí-
fico. Evita-se que tal atribuição
se confunda com outras genéricas do Ministério Público Fe-
deral na representação jurídica da União, não atuando o Poder
Público com aquela presteza que se impõe, na cobrança dos
créditos do Poder Público.
Pela rejeição. | |
| 823 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01470 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprima-se do parágrafo único do artigo 22 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
do Projeto de Constituição, a seguinte expressão:
"nem aos que a lei declare de livre
exoneração". | | | | Parecer: | A proposição em causa pretende a modificação da redação
do parágrafo único do art. 22 do Ato das Disposições Consti-
tucionais Transitórias.
A proposta em nada melhora o texto, que foi objeto de
amplo debate quando do primeiro turno de discussão e vota-
ção. No exame das diversas emendas que pretendiam modificar
o dispositivo, só acatamos a que propôs a supressão das
expressões "nem aos" porque aclarou a redação.
Pela rejeição. | |
| 824 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01471 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 61 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, do
Projeto de Constituição, a seguinte expressão:
"quando carentes". | | | | Parecer: | A supressão sugerida não deve ser acatada porquanto o
benefício previsto no art. 61 das Disposições Transitó-
rias objetiva aos seringueiros efetivamente carentes, que
terão, em caráter vitalício, pensão mensal no valor de
dois salários mímimos.
É oportuno notar que, pelo § 1. do mesmo artigo , é
extensível aos seringueiros que atendendo a apelo do gover-
no brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, tra-
balhando na produção da borracha na Região Amazônica,
durante a Segunda Gerra Mundial.
Por tais razões, não há porque acatar a sugestão,
de vez que todos os seringueiros daquela época e ainda vivos
só farão jus ao direito se efetivamente carentes.
Pela rejeição. | |
| 825 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01793 REJEITADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Art. 39, § 9o. - Projeto (B)
Suprima-se o § 9o. do art. 39 do Ato das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda suprimir o § 9o. do art. 39 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, entendendo que
poderá dificultar o mecanismo de crédito e que as operações
interestaduais não serão alcançados pelo tributo.
Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as
empresas distribuidoras de energia elétrica deverão ficar com
a responsabilidade pelo pagamento do imposto a que alude o
dispositivo.
Parece-nos que carece de fundamento a proposta, razão
pela qual opinamos pela sua rejeição. | |
| 826 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01838 REJEITADA | | | | Autor: | GENÉSIO BERNARDINO (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprima-se do caput do artigo 193 a
expressão "e devolutas". | | | | Parecer: | Consideramos muito mais interessante e objetivo manter o
texto, que nos parece mais abrangente.
Pela rejeição. | |
| 827 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01004 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL,
ESTABELECENDO COMO FACULTATIVOS O VOTO E O ALISTAMENTO, E COMO
ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÂO, CONTEM DEZESSEIS
ANOS DE IDADE. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL
FACULDADE DE VOTAR
LIMITE DE IDADE | |
| 828 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01191 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE PRAZO PARA QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEIE COMISSÃO
DESTINADA A ESTUDAR A REDIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
TERRITORIOS | |
| 829 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01192 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA SEGURANÇA
NACIONAL, SE DESTINEM, EXCLUSIVAMENTE, À DEFESA E GARANTIA DA
POLÍTICA E SEGURANÇA EXTERNA. | | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS | |
| 830 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01193 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, E OS
POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA CONSTITUAM PROPRIEDADE DISTINTA DA
DO SOLO, PARA EFEITO DE EXPLORAÇÃO OU APROVEITAMENTO INDUSTRIAL. | | | | Indexação: | DIREITO AGRARIO
ENERGIA HIDROELETRICA
EXPLORAÇÃO MINERAL | |
| 831 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01194 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONCESSÃO DE CANAIS DE ONDA DE RÁDIO E TV, INSTALAÇÃO DE
TV DIRECIONAL OU POR CABO, RESPEITE OS CRITÉRIOS DIFERENCIADOS,
CULTURAIS E ECONÔMICOS DAS DIVERSAS REGIÕES DO PAÍS. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
CONCESSÕES | |
| 832 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01195 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE A DESTINAÇÃO PELA UNIÃO DE NUNCA MENOS DE 5% DA RENDA
TRIBUTÁRIA, PARA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. | | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| 833 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01196 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS TERRAS OCUPADAS PELAS COMUNIDADES INDÍGENAS SEJAM
INALIENÁVEIS E DEMARCADAS, GARANTINDO ÀQUELAS COMUNIDADES, A POSSE
PERMANENTE, O USUFRUTO PLENO E EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS DO
SOLO, DO SUBSOLO E DE TODAS AS UTILIDADES NELAS EXISTENTES. | | | | Indexação: | DIREITOS DO INDIO | |
| 834 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01205 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE CRITÉRIOS PARA A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DOS QUADROS DO SERVIÇO
PÚBLICO. | | | | Indexação: | DIREITOS E DEVERES
POLITICA DE PESSOAL | |
| 835 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01372 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ MELO (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS ELEIÇÕES PARA PREFEITO, GOVERNADOR, PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, VEREADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL E SENADOR
SEJAM REALIZADAS NO DIA 3 DE OUTUBRO, COM A POSSE FIXADA PARA O DIA 3
DE DEZEMBRO. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES | |
| 836 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01373 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ MELO (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARTICIPEM DO PRODUTO DE TODO E
QUALQUER TRIBUTO ARRECADADO PELA UNIÃO, NA FORMA QUE A LEI
ESTABELECER. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 837 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01374 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ MELO (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO BRASILEIRO, A PARTIR DOS 65
ANOS DE IDADE, UMA PENSÃO EQUIVALENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS
MENSAIS E O DIREITO DE OPÇÃO ENTRE ESTA E OUTRAS ADQUIRIDAS PELO
SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, PROIBIDA A ACUMULAÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
| 838 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01565 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ MELO (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES ENTRE OS ESTADOS DO ACRE, DO AMAZONAS
E DE RONDÔNIA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIVISÃO TERRITORIAL
REGIÃO NORTE
ESTADOS | |
| 839 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02196 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MARIA LÚCIA (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, ANUALMENTE, NO MÍNIMO 30 % DO VALOR TOTAL
DO ORÇAMENTO NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO PÚBLICO. | | | | Indexação: | ORÇAMENTO FEDERAL
ENSINO | |
| 840 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02197 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MARIA LÚCIA (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE A NÃO-DESAPROPRIAÇÃO, MESMO PARA EFEITO DE REFORMA AGRÁRIA,
DE PROPRIEDADES QUE CONSTITUAM COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO, TERRAS DE
POSSEIROS OU TERRAS CULTIVADAS POR TRABALHADORES. | | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO
REFORMA AGRARIA
COOPERATIVAS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | |
|
