ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 2541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03818 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 373, Inciso VII.
Passa a ter a seguinte redação:
Art. 373 ....................................
VII - Auxílio suplementar ao aluno do ensino
fundamental, através de programas de material
didático-escolar, transporte, alimentação,
assistência médico-odontológica, farmacêutica e
psicológica. | | | | Parecer: | A emenda propõe modificação na forma, não alterando o
conteúdo do dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 2542 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03819 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título IV - Capítulo II
Art. 54 - Inciso XVII
Sugere-se a seguinte redação ao mencionado
inciso XVI:
XVII - Exercer a classificação por faixa
etária e horário dos programas das empresas de
telecomunicações e a indicação esclarecedora
quanto aos espetáculos de diversões. | | | | Parecer: | O substitutivo contempla de forma adequada e ampla a matéria.
Pela rejeição. | |
| 2543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03823 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título II - Capítulo I
Art. 12 - Inciso IV - Alínea D
Sugere-se a seguinte redação à referida
alínea D:
d) - É assegurada a livre manifestação
individual de pensamento, de princípios éticos, de
convicções religiosas, de idéias filosóficas,
políticas e de ideologias, vedado o anonimato,
respondendo cada um, de conformidade com a lei,
pelos abusos que cometer. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 2544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03891 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso IX do art. 233.
Suprima-se o inciso IX do art. 233. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 2545 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03892 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: §§ DO ARTIGO 230.
Substituam-se, no Capítulo V, os §§ do art.
230 pelos seguintes:
Art. 230 ...
§ 1o. Com as adaptações necessárias,
estendem-se ao Ministério Público as disposições
do Capítulo IV desta Constituição, excluídas as
que, por impossibilidade absoluta, não lhe possam
ser aplicáveis.
§ 2o. Cada Ministério Público será organizado
por lei, segundo o requeiram a especialidade e a
estrutura dos órgãos judiciários e dos Tribunais
de Contas perante os quais oficiará.
§ 3o. O Procurador-Geral de cada segmento do
Ministério Público será eleito, dentre integrantes
do respectivo quadro, para mandato de três anos,
permitida uma recondução.
Suprimam-se, em consequência, o art. 231, o
inciso I do art. 232, o § 5o. do art. 233 e o art.
234. | | | | Parecer: | Os objetivos da presente emenda estão contidos, em par-
te, no Projeto de Constituição já elaborado.
Assim, somos pela aprovação parcial da emenda. | |
| 2546 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03894 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo Emendado: art. 86.
Ao art. 86, acrescente-se o seguinte inciso,
após o V, renumerados os posteriores:
Art. 86. ...
VI. É defeso o exercício de cargo ou função
de confiança e, bem assim, a prestação de serviços
mediante contrato, por quem seja consanguíneo, até
o terceiro grau inclusive, de Chefes do Poder
Executivo, de Ministros, Secretários Estaduais e
Municípais, membros dos tribunais ou do Poder
Legislativo, chefes de órgãos ou dirigentes de
entidades da Administração indireta, autarquias e
fundações. | | | | Parecer: | O sentido colimado pela proposta está suficientemente
atendido pelo disposto acerca da matéria. | |
| 2547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03895 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do art.
473.
Ao parágrafo único do art. 473, dê-se a
seguinte redação:
Art. 473. ...
Parágrafo Único. Fica assegurado, como
direito adquirido, o exercício de quaisquer cargos
ou empregos nos Poderes da União, dos Estados e
Municípios, inclusive na Administração Indireta,
que, pela legislação vigente à data da promulgação
desta Constituição, configure situação plenamente
constituída. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03901 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Artigo 231, seus
incisos e parágrafos
Substituam-se o artigo 231, seus incisos e
parágrafos pelos seguintes:
Art. 231. A União, os Estados e o Distrito
Federal, através de lei de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, organizarão os respectivos
Ministérios Públicos, em consonância com a
estrutura e especialidade dos órgãos integrantes
do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas
correspondentes.
§ 1o. A União organizará e manterá o
Ministério Público dos Territórios.
§ 2o. Cada Ministério Público elegerá o seu
Procurador-Geral, dentre integrantes do respectivo
quadro, para mandato de três anos, permitida a
recondução. | | | | Parecer: | Os objetivos da presente emenda estão contidos, em par-
te, no Projeto de Constituição já elaborado.
Assim, somos pela aprovação parcial da emenda. | |
| 2549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03903 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA: Acrescente-se § 3o. ao Artigo
88 da Seção II do Capítulo VIII - Da Administração
Pública, com a seguinte redação:
§ 3o. - Lei Complementar indicará quais as
exeções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e
natureza do serviço, para a aposentadoria,
reforma, transferência para a inatividade e
disponibilidade. | | | | Parecer: | Concluimos pela aprovação parcial conforme redução dada, ao
dispositivo sugerido, no substitutivo. | |
| 2550 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03970 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Emenda substitutiva ao inciso XVIII do art.
13.
Dê-se ao inciso XVIII do art. 13 a seguinte
redação:
"XVIII - 30 dias de férias anuais
remuneradas". | | | | Parecer: | A remuneração em dobro das férias pode ser prejudicial ao
próprio trabalhador, no sentido que representaria um custo a
mais para o empregador com consequentes reflexos nos seus
produtos.
Entendemos que deva ser garantido o direito às férias com
remuneração integral.
* | |
| 2551 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04003 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se:
No Art. 301, o § 1o. que tem esta redação:
§ 1o. - As atividades das empresas nacionais
que a lei considerar estratégicas para a defesa
nacional ou para o desenvolvimento tecnológico,
poderão ter proteção temporária.
No Art. 303, o § 1o. que apresenta o
seguinte:
§ 1o. - A intervenção ou monopólio cessarão
assim que desaparecerem as razões que os
determinaram. | | | | Parecer: | A emenda apresentada ao artigo 301 retira do texto cons-
titucional dispositivo considerado relevante para a sobera-
nia, a segurança e o desenvolvimento nacionais.
Fica, portanto, rejeitada nos termos do substitutivo.
A emenda apresentada ao artigo 303, parágrafo 1., se coa-
duna com o atual propósito de simplificar a redação do Proje-
to, pela eliminação de expressões ou de díspositivos prescin-
diveis.
Pela aprovação nos termos do substitutivo.
Pela aprovação parcial da emenda nos termos do substitu-
tivo. | |
| 2552 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04004 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do artigo 305 para a
seguinte:
"Art. 305 - Incumbe ao Estado, diretamente ou
sob o regime de concessão ou permissão, por prazo
determinado e sempre através de concorrência
pública, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo Único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, o caráter
especial e de prorrogação de seu contrato, e
fixará as condições de caducidade, rescisão e
reversão da concessão ou permissão;
II - os direitos do usuário;
III - o regime de fiscalização das empresas
concessionárias e permissionárias;
IV - tarifas que permitam satisfazer-se o
custo, a remuneração do capital, a expansão e o
melhoramento dos serviços.
V - a obrigatoriedade de manter o serviço
adequado;
VI - a priorização dos transportes públicos
de passageiros sobre os demais na organização da
circulação dos centros urbanos. | | | | Parecer: | As modificações propostas se coadunam com o atual propó-
sito de melhorar a redação do projeto, pela inclusão de dis-
positivos ou expressões imprecindíveis.
No entanto, a inclusão no item VI, gose dos propósitos
explicitados acima.
Pela aprovação Parcial. | |
| 2553 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04010 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se no inciso I, do artigo 57, as
expressões: "... e suplementar a legislação
federal em assuntos de seu interesse". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2554 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04012 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 62. | | | | Parecer: | O § 1. trata realmente de matéria infraconstitucional. O
§ 2. foi mantido.
Pela aprovação parcial. | |
| 2555 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04017 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 408, Alínea X.
No projeto da Comissão de Sistematização,
onde se lê:
"Art. 408 - ................................
IX - promover a educação ambiental em todos os
níveis de ensino".
Leia-se:
"Art. 408 - ................................
IX - estabelecer a educação ambiental como
disciplina nas escolas oficiais e particulares em
todos os níveis de ensino". | | | | Parecer: | A emenda, no mérito, está atendida pelo dispositivo
constante do projeto.
Pela aprovação parcial. | |
| 2556 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04028 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda
Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do
artigo 13, "Dos Direitos Sociais", do projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, e
acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto
para:
Segurança e Higiene do Trabalho. | | | | Parecer: | Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos
do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú-
de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos
que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são
direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque,
acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es-
sas duas formas no Substitutivo.
* | |
| 2557 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04048 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DO RELATOR
Eliminem-se do art. 108, V, in fine, as
expressões:
"e decidir sobre o texto definitivo da
convenção" | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 2558 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04055 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Redija-se assim o art. 213;
" Art. 213 - Em cada Estado existirá, pelo
menos, um Tribunal Regional do Trabalho, dispondo
a lei sobre a instalação destes e a instituição
das Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo,
nas comarcas onde não foram constituídas, atribuir
sua competência aos juízes de direito; além de sua
competência, garantias e condições de exercício de
seus órgãos e membros, assegurada a paridade de
representação de empregados e empregadores, e
obedecidos os demais preceitos desta
constituição."
(a presente emenda altera a redação do art.
213, e seus parágrafos) | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada parcialmente, por conter aspec-
tos que se harmonizam com o entendimento dominante na Comis-
são de Sistematização. | |
| 2559 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04056 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DO RELATOR
Dê-se, ao item VIII do art. 99, a seguinte
redação:
"Art. 99.....................................
VIII - a organização administrativa da União,
dos Territórios, do Ministério Público e da
Defensoria Pública do Distrito Federal e dos
Territórios e a Judiciária da União, do Distrito
Federal e dos Territórios." | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 2560 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04069 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir do inciso I, do artigo 62 e 65 do
projeto do Relator, a expressão "Vice-Prefeito". | | | | Parecer: | Concluímos pelo não acolhimento pois a opção pelo Parlamenta-
rismo nos Munícipios independerá da supressão proposta. | |
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