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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (821)
Sugestão (63)
Banco
expandEMEN (821)
SGCO (63)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (369)
PARCIALMENTE APROVADA (161)
NÃO INFORMADO (132)
APROVADA (99)
PREJUDICADA (60)
Partido
PCB[X]
Uf
BA (59)
DF (179)
PE (645)
RJ (1)
TODOS
Date
expand1988 (23)
expand1987 (797)
expand1986 (1)
561Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04576 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Expressão constante do § 3o. do art. 416. Suprima-se, no § 3o. do art. 416, a expressão "A Lei facilitará sua conversão em casamento." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão da expressão indicada do texto constitucional. Pela aprovação. 
562Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04577 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 5o. do Art. 416 o § 5o. do Art. 416 passa a ter a seguinte redação: " Art. 416................................... § 5o. O casamento pode ser dissolvido uma vez ou mais pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da Emenda. Entendemos ser necessário constar do texto constitucional a exigência de prévia separa- ção judicial para a dissolução da sociedade conjugal. Quanto ao número de dissoluções da sociedade conjugal, somos de parecer que a matéria deve ser disciplinada na legislação ordinária. Pela rejeição. 
563Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04578 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso I e § 2o. do Art. 419 Inclua-se onde couber, no cap. VII do Título 9 Acrescenta-se, no inciso I do Art. 49, a expressão "à educação"; e, a redação do parágrafo 2o. do mesmo artigo passa a ter a seguinte forma: "Art. § 2o. O Poder Público instituirá e executará uma política familiar que atenda aos objetivos materiais e culturais da família e assegure o pleno exercício de sua função social, prestando assistência à maternidade e à infancia e tomando, entre outras, as seguintes medidas: a) criação e manutenção de creches para crianças de até 6 anos, e outros equipamentos sociais que possibilitem o trabalho dos pais, sem prejuízo da criação e educação dos filhos; b) prestação de assistência médica e orientação especial à gestante e ao recém-nascido; c) organização e amparo de estruturas jurídicas e técnicas, que esclareçam e facilitem o exercício de uma paternidade consciente e responsável; d) instituição de impostos gerais em harmonia com as responsabilidades familiares." 
 Parecer:  Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin- díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. 
564Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04579 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dispositivo Emendado. art. 420 Acrescente-se a palavra "públicas" à expressão "instituções especializadas", se desloque o artigo 420 do Cap. VII para o Cap. III, ficando assim redigido o artigo: "Art. 420 - Será estimulada para os menores da faixa de dez a quatorze anos a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializadas, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde." 
 Parecer:  O projeto constitucional, no capítulo dos Direitos Sociais, consigna que o trabalho do menor de 14 anos é per- mitido "na condição de aprendiz". Esta, a norma constitucional. A forma, a extensão e a aplicação dessa norma compete à legislação ordinária. Isso é o que se dá com a preparação do menor de 14 anos para o traba lho, cujo disciplinamento não pertence ao corpo constitucio- nal. Pela prejudicialidade. 
565Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04580 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 236 Substituam-se os parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o., 5o., 6o., 7o., 8o., 9o. e 10o. pelo seguinte parágrafo único: § único: A decretação do Estado de Defesa obriga o Conselho de Ministos a solicitar a declaração do Estado de Sítio, dentro de quarenta e oito horas, ao Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda busca a supressão dos parágrafos integrantes do artigo 236 do projeto, com a inclusão de um parágrafo único. Optamos pela radação inserida no projeto, o que nos leva a opinar pela rejeição da emenda. 
566Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04581 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 236 Acrescente-se ao Art. 236 o seguinte parágrafo: § 11o. - A decretação do Estado de Defesa não autoriza o Conselho de Ministros a tomar nenhuma medida de exceção. 
 Parecer:  A emenda objetiva acrescentar parágrafo ao artigo 236 do Projeto, que dispõe sobre o Estado de Defesa. Reputamos opor- tuna a manutenção do texto do projeto, devidamente harmoniza- do em seus dez parágrafos. Opinamos pela rejeição. 
567Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04582 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 29 Suprima-se do projeto o § 1o. inciso v do art. 29 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte suprimir o parágrafo 1o. do art. 29, por considerá-lo restritivo. Por entender que permitir aos Partidos que se utilizem de organizações parami- litares é que é discricionário e restritivo, discordamos da- -ta vênia, da emenda. Parecer contrário. 
568Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04583 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  -----Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Art. 188 Dê-se à alínea C do inciso II do art. 188 a seguinte redação: Art. 188, II, "c": no caso de merecimento disporá a lei sobre a adoção de critérios objetivos para a sua aferição, dentre os quais a pontualidade na prestação jurisdicional, podendo levar em conta a frequência e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento na Escola da Magistratura de cada Estado. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
569Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04584 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 190 Acrescente-se o termo REAL na redação da alínea "c" do inciso I do art. 190, que passa a ter a seguinte redação: Art. 190, I, alínea "c": a irredutibilidade real de vendimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
570Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04585 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 198. Dê-se ao art. 198 do projeto da Constituição a seguinte redação: Art. 198. As serventias Judiciais e Extrajudiciais são oficiais, remunerados os seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, estando as primeiras subordinadas ao Tribunal do respectivo foro e as Extrajudiciais aos tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, dispondo as leis de organização judiciária sobre as respectivas carreiras e dependendo o provimento inicial de aprovação em concurso de provas e títulos. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
571Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04586 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 92. Acrescente-se ao final do art. 92 do projeto a expressão "e de greve". 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. 
572Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04587 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 360. Suprima-se o art. 360 do projeto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
573Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04588 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADOS: 464, 474, 481, 485, 486, 487, 488, 492 Suprimir os artigos: 464, 469, 474, 481, 485, 486, 487, 488, 492, 493 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, nos termos do Substitutivo do Relator. 
574Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04589 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 13. Suprimir o item XXIII do art. 13, do projeto. 
 Parecer:  É procedente a observação do ilustre Autor daEmenda. De fato, a permissão do trabalho para crianças de 10 anos, ainda que na condição de aprendiz e em horário reduzido, é medida prejudicial à formação psico-social do menor que, nessa idade, ainda está sujeito à obrigatoriedade de frequência da escola de 1o. grau. Com base em Emendas seme- lhantes, vamos propor, no Substitutivo, a supressão pretendi- da, mantendo a permissão do trabalho apenas a partir dos 14 anos. Pela aprovação parcial. 
575Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04590 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 420. Suprima-se o art. 420 do projeto. 
 Parecer:  A expressão do Art. 420, proposta na presente Emenda, aperfeiçoa o Projeto. Pela aprovação. 
576Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04591 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Artigo 17, Alíneas A e M, Inciso IV. As alíneas A e M ficam consubstanciadas em um único dispositivo, dado pela Comissão da Ordem Social e, em consequência, o artigo 18 fica acrescido de mais um dispositivo, estabelecendo-se nova remuneração: "Art. 17 .................................... a) Não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial; (...) Os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo da produção ou a atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas." 
 Parecer:  A Emenda propõe a unicidade sindical. Adotamos, entre- tanto, o pluralismo mitigado. Pela rejeição. * 
577Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10743 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 10 Inclua-se, no Art. 10, o seguinte Inciso: "Art. 10 I X - a renúncia à fabricação de artefatos nucleares. A atividade nuclear em todo o território nacional somente será admitida para fins pacíficos". 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
578Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10788 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Disposição Emendado: Alínea "d", Inciso IV, Art. 17 A redação da Alínea "d", Inciso IV, do Art. 17, passa a ter a seguinte forma: "Art. 17 IV d) Os sindicatos podem criar, como extensão de sua organização, comissões sindicais de empresa, bem como constituir federações e confederações e a ela filiar-se. As organizações sindicais poderão, em qualquer nível, constituir entidades centrais, que compreendam mais de uma categoria e a ela filiar-se, sendo vedada a existência de mais de uma entidade para o mesmo ramo de produção ou mesmo nível e esfera de representação, garantida aos seus representantes a mesma proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais". 
 Parecer:  A Emenda visa a introduzir na alínea "d", do item IV, do art.17, do Projeto, a possibilidade de criação de federações e confederações, bem como de centrais sindicais, o que, a nosso ver, está implícito na afirmação da liberdade de orga- nização sindical. Pela rejeição. * 
579Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10789 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao inciso quarto do artigo 54, no final, a seguinte expressão: Art. 54 IV concessão de bases militares. 
 Parecer:  O inciso III, do art. 54, estampa a competência da União para organizar a defesa nacional. Nesa competência encontra-se a de vedara concessão de bases militares. A Constituição, tendo que ser duradoura, deve estar escoimada de dispositivos su- jeitos à montabilidade no tempo, como é o de instalação de bases militares, prática que, dentro de alguns anos, pode es -tar ou não em vigor no mundo. 
580Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10790 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se aos incisos II e III do parágrafo primeiro do artigo 68 do Projeto Constitucional, as redações seguintes: Art. 68 - .................................. § 1o. - .................................... II - fiscalizar o desempenho da administração municipal, no curso da execução orçamentária, bem como o funcionamenmto das instituições, públicas ou particulares, que prestem serviços à comunidade manifestando-se perante a Câmara de Vereadores, sempre que julgue necessário; III - receber queixas dos municípios e respeito do funcionamento da administração municipal, bem como de quaisquer outras instituições, públicas ou privadas, que prestem serviços à comunidade, encaminhando-as aos órgãos competentes e providenciando, quando for o caso, as medidas de apuração devidas. 
 Parecer:  Pela rejeição, condiderando que o dispositivo (art. 68) foi suprimido pelo Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
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