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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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VASCO ALVES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (362)
Sugestão (84)
Banco
expandEMEN (362)
SGCO (84)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (214)
PARCIALMENTE APROVADA (66)
PREJUDICADA (33)
APROVADA (27)
NÃO INFORMADO (22)
Partido
PMDB (438)
PSDB (4)
PDS (2)
PFL (2)
Uf
ES (446)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (354)
361Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PSDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XLVIII, alínea "a"" do artigo 5o. a seguinte expressão: "Salvo em caso de guerra declarada", passando a ter a seguinte redação: Art. - 5o. - ................................ XLVII - Não haverá penas a) de Morte; b) .......................................... 
 Parecer:  A redação da pena de morte, salvo em caso de guerra de- clarada, constante do Projeto, representa, a meu ver, a tra- dução da vontade da grande maioria dos membros da Assembléia Nacional Constituinte, que reflete o pensamento da Nação Bra- sileira. Suprimir o texto aprovado em primeiro turno, total ou parcialmente, parece-me injustificável, uma vez que presentes as razões determinantes de fórmula literal encontrada ao longo das discussões que o tema ensejou. Sou pela rejeição da emenda. 
362Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PSDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do § 6o. do art. 234 a sentença "ressalvado relevante interesse da União, segundo o que dispuser lei complementar", dando a seguinte redação ao dispositivo: Art. 234. § 6o. - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, fluviais e lacustres nelas existentes, não gerando, a nulidade e a extinção, direito a indenização ou ações contra a União, salvo quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade suprimir do § 6o. do art. 234 a expressão "ressalvado relevante interesse da União, se- gundo o que dispuser lei complementar", considerando o Autor mais uma exceção danosa sobre a posse de terra indígena, sem ser submetida à apreciação do Congresso Nacional. Entendemos que a exceção deverá ser mantida no texto constitucional para se preservar relevante interesse da União em terras índigenas, pois a supressão pretendida poderá ge- rar sérios entraves à Administração Pública. Pela rejeição. 
363Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONSULTA À SOCIEDADE CIVIL, COM VISTAS À ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FINANÇAS PUBLICAS 
364Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO RELATIVO AO CONTROLE DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
365Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06311 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR CONTRA ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÕES POPULARES PATRIMONIO PUBLICO 
366Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06312 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO E A ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITO DE VOTO INELEGIBILIDADE 
367Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A CENSURA NOS CASOS QUE ESPECIFICA, PROCEDENDO-SE À CLASSIFICAÇÃO DE ESPETÁCULOS, PUBLICAÇÕES E PROGRAMAS POR FAIXA ETÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA 
368Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER POPULAR SEJA A EXPRESSÃO DA SOBERANIA NACIONAL E SEJA EXERCIDO DE FORMA PERMANENTE POR TODAS AS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DO POVO, SEM QUALQUER DEPENDÊNCIA DOS PODERES PÚBLICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRACIA 
369Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06315 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A IGUALDADE DE DEVERES E DIREITOS ENTRE O HOMEM E A MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES IGUALDADE DE DIREITOS 
370Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06316 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O ACESSO AOS FOROS E TRIBUNAIS NA DEFESA DE SEUS DIREITOS E INTERESSES; QUE SEJA DEVER DO ESTADO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS NECESSITADOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
371Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06317 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA DIREITO DO CIDADÃO O LIVRE ACESSO AOS REGISTROS SOBRE SUA PESSOA, NAS CONDIÇOES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
372Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06318 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS IGUALDADE DE DIREITOS PERANTE A LEI E DIGNIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS LEGISLAÇÃO 
373Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06319 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO A UM AMBIENTE DE VIDA HUMANA SADIO E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E TENHAM O DEVER DE DEFENDÊ-LO. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
374Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER PUBLICO PODERES DO ESTADO 
375Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06321 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE E À SEGURANÇA. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITOS DO CIDADÃO ESTRANGEIRO LIBERDADE 
376Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06322 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR 'HABEAS CORPUS', SEJA QUAL FOR A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 
 Indexação:  HABEAS CORPUS 
377Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06323 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA RESTRIÇÃO SEJA FEITA AO PRESO NO QUE DIZ RESPEITO AOS SEUS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, EXCETO AQUELAS DECORRENTES DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 
 Indexação:  PRESIDIARIO DIREITOS POLITICOS 
378Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06324 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO CONFERINDO AO PRESO O DIREITO DE ENTENDER-SE DIRETA E RESERVADAMENTE COM SEU ADVOGADO. 
 Indexação:  PRESIDIARIO DIREITO CIVIL 
379Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06325 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA O PRESO APRESENTADO AO JUIZ COMPETENTE IMEDIATAMENTE APÓS A PRISÃO. 
 Indexação:  PRESIDIARIO JUIZES 
380Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06326 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A VIDA HUMANA SEJA INVIOLÁVEL E QUE EM NENHUM CASO HAJA PENA DE MORTE OU TORTURA; QUE O CRIME DE TORTURA SEJA IMPRESCRITÍVEL. 
 Indexação:  PENA DE MORTE DIREITOS HUMANOS TORTURA 
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