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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
521Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10476 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA JOSÉ CALIXTO RAMOS - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DOS TRABALHADORES À ORGANIZAÇÃO SINDICAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SINDICALIZAÇÃO SINDICATO 
522Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10477 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  EQUIPES N.S.(MOV DE CASAIS P/UMA ESP.CONJ.E FAMILIAR) MARIA APARECIDA/IGAR FEHR-CASAL RESP. P/ ENS. NO BRASIL MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PROTEÇÃO À FAMÍLIA E AO MENOR; A PRESERVAÇÃO DA CULTURA NACIONAL, O DIREITO À SAÚDE; A PROIBIÇÃO DO ABORTO E O PLANEJAMENTO ECONÔMICO, VOLTADO PARA O BEM-ESTAR DO SER HUMANO. 
 Indexação:  FAMILIA ASSISTENCIA AO MENOR CULTURA SAUDE PUBLICA ABORTO PLANEJAMENTO ECONÕMICO CONDIÇÕES DE VIDA 
523Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10478 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  SERVIÇO PASTORAL DOS MIGRANTES DOM LAURINDO GUIZZARDI - VICE-PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DO ESTRANGEIRO IMIGRAR OU EMIGRAR COM SEUS BENS, COM GARANTIA DE PERMANÊNCIA NO PAÍS E DIREITO AO TRABALHO REMUNERADO. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO EMIGRAÇÃO DIREITO DO TRABALHO 
524Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10479 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  DELEGACIA DE POLÍCIA DE MOGI MIRIM-SP PAULO ALVES FRANCO - DELEGADO MUNICÍPIO : MOGI MIRIM CEP : 13800 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA. 
 Indexação:  SEGURANÇA PUBLICA 
525Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01050 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO E DE CONSELHEIRO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO CARGO PUPLICO CARGO POLITICO MINISTRO DE TRIBUNAL CONSELHEIRO TRIBUNAL DE CONTAS 
526Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10480 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  DIRETÓRIO ACADÊMICO ARNALDO CARNASCIALLI, CURITIBA - PR ONOFRE SOARES DE QUEIROZ - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA DISCIPLINADO O ESTÁGIO REMUNERADO DOS ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  ESTAGIO ENSINO SUPERIOR 
527Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10481 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  DIRETÓRIO DO PMDB DE QUIRINÓPOLIS - GO JOSÉ BERTOLDO MUNICÍPIO : QUIRINOPOLIS CEP : 76260 UF : GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITOS AOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
528Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10482 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO EST. MG JOSÉ MARIA CAETANO DE FREITAS DA MATA MOURÃO-PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA PREVIDENCIA PRIVADA 
529Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10483 DT REC:05/05/87  
 Entidade:  UNIÃO PARANAENSE DOS ESTUDANTES - UPE VALÉRIA PROCHMANN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA DECLARADA A MORÁTORIA DA DÍVIDA EXTERNA, E QUE A AUDITORIA PARA OS SEUS CONTRATOS SEJA REALIZADA CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA AUDITORIA MORATORIA POLITICA ECONOMICA 
530Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10484 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  COMUNIDADE SANTA EMÉLIA, RIO BANANAL - ES CLAUDINEY MULINARI E OUTROS MUNICÍPIO : RIO BANANAL CEP : 29920 UF : ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DE PROTEÇÃO AO MENOR CARENTE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE 
531Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10485 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MARAPANIM - PA VEREADOR - LUIZ ALBERTO SANTOS SILVA ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE; REELEIÇÃO DOS ATUAIS PREFEITOS; MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMUNIDADE PARA OS VEREADORES E SOBRE PENA DE MORTE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA REELEIÇÃO PREFEITO IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR PENA DE MORTE 
532Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10486 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRA - PR ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO APLIQUEM PARTE DOS LUCROS GERADOS COM O APROVEITAMENTO DOS BENS MINERAIS NO MUNICÍPIO ONDE ESTEJA SITUADA A MINA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS MUNICIPIOS RECURSOS MINERAIS 
533Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10487 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER UNIÃO DAS MULHERES DE NATAL - RN MUNICÍPIO : NATAL CEP : 59000 UF : RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; SOBRE DIREITOS DO TRABALHADOR, E OUTROS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS TRABALHO DOMESTICO DIREITOS DO TRABALHADOR PREVIDENCIA SOCIAL FAMILIA SAUDE PUBLICA CULTURA ESTADO 
534Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10488 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENÂNCIO AIRES - RS ORLANDO MACHADO DA SILVA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADA UMA POLÍTICA AGRÍCOLA, VOLTADA PARA OS INTERESSES DOS PRODUTORES. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
535Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10489 DT REC:21/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENÂNCIO AIRES - RS ORLANDO MACHADO DA SILVA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ELABORADA UMA CONSTITUIÇÃO SIMPLES, PRÁTICA, EXEQUÍVEL, DE SENTIDO PROFUNDO, ABRANGENTE E DURADOUR0. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
536Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01051 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO, PELOS ESTADOS, DE TRIBUNAIS DE CONTAS REGIONAIS, PARA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS FINANÇAS PUBLICAS POLITICA FINANCEIRA 
537Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10490 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  MOVIMENTO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS CELSO PEREIRA DE SOUZA MUNICÍPIO : GOIANIA CEP : 74000 UF : GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE REFORMA AGRÁRIA, AUTONOMIA E ORGANIZAÇÃO SINDICAL, DIREITOS E GARANTIAS PREVIDÊNCIARIOS DOS TRABALHADORES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA SINDICATO CONDIÇÕES DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR VIOLENCIA 
538Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10491 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  MOVIMENTO DA MULHER PELO ESTADO DE DIREITO MARIA LÚCIA D'ÁVILA PIZZOLANTE - PRESIDENTE AV RIO BRANCO 185 S/1809 MUNICÍPIO : RIO DE JANEIRO CEP : 20000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE IGUAIS OPORTUNIDADES, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
539Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10492 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  MOVIMENTO GAÚCHO DA CONSTITUINTE OLGA CAVALHEIRO ARAÚJO ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DOS PLANOS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL PLANEJAMENTO ECONÕMICO PLANEJAMENTO SOCIAL 
540Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10493 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE MINISTRO DENI IRINEU SCHWARTZ ) 
 Texto:  SUGERE A INSERÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE NORMAS GERAIS SOBRE A ESTRUTURA TERRITORIAL DA NAÇÃO. 
 Indexação:  TERRITORIOS DIREITO DE PROPRIEDADE SISTEMA TRIBUTARIO ORÇAMENTO FEDERAL DIREITOS DO CIDADÃO 
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