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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10487 DT REC:25/05/87
Base
SGCO
Entidade
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER
Titular
UNIÃO DAS MULHERES DE NATAL - RN
Texto
SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; SOBRE DIREITOS DO TRABALHADOR, E OUTROS QUE ENUMERA.
Despacho
25/05 10 DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER 25/05 60 DA ORDEM ECONOMICA 25/05 70 DA ORDEM SOCIAL 25/05 80 DA FAMILIA, DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO