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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
501Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10458 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE - GO AMILTON RIBEIRO DE SOUSA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
502Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10459 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO - MG VEREADOR BENEDITO JOÃO VILELA MANCILHA MUNICÍPIO : POUSO ALTO CEP : 37468 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONHA SOBRE O DIREITO DO POLICIAL MILITAR À APOSENTADORIA E AO REGRESSO À ATIVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR PRERROGATIVAS APOSENTADORIA 
503Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01048 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJA EXCLUÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL OU A INTERESSES COLETIVOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS E DEVERES 
504Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10460 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK - MG JOSÉ SANTOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE A APROVAÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS À INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICÍPIOS NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL ORÇAMENTO MUNICIPAL 
505Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10461 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP DÁCIO CAMPOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : RIBEIRÃO PRETO CEP : 14100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS DIREITOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DIREITO CIVIL 
506Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10462 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SACRAMENTO - MG JOSÉ ROSA CAMILO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
507Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10463 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO - RS ENIO KINZEL - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTIAGO CEP : 97700 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE QUATRO ANOS E QUE HAJA ELEIÇÕES MUNICIPAIS E PRESIDENCIAL EM 1988. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA ELEIÇÕES 
508Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10464 DT REC:02/06/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO ENIO KINZEL ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM AS EXPERIÊNCIAS COM A FLORA E A FAUNA, PRESERVEM A CULTURA E A CIÊNCIA, E DELEGUEM ÀS UNIVERSIDADES O CONTROLE SOBRE ESSAS ATIVIDADES NO PAÍS. 
 Indexação:  FAUNA FLORA PESQUISA CIENTIFICA ENSINO SUPERIOR 
509Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10465 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO CRISTO - RS ARISTEO OLYMPIO SCHUMACHER - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL ÀS POPULAÇÕES RURAIS. 
 Indexação:  ENSINO POPULAÇÃO RURAL ESCOLA RURAL 
510Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10466 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO CRISTO - RS ARISTEO OLYMPIO SCHUMACHER - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTO CRISTO CEP : 98960 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES RURAIS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL 
511Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10467 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO CRISTO - RS ARISTEO OLYMPIO SCHUMACHER - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTO CRISTO CEP : 98960 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SANITÁRIO NO MEIO RURAL. 
 Indexação:  POLITICA SANITARIA ZONA RURAL 
512Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10468 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM - PA LÚCIO GOMES - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRATAMENTO DISPENSADO AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS SEJA ESTENDIDO AOS VEREADORES. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL PRERROGATIVAS 
513Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10469 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - SP ANTÔNIO BENEDITO DINARDI - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA APOSENTADORIA AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS PARA O TRABALHADOR RURAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL 
514Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01049 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, COM AS MESMAS GARANTIAS CONFERIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR CONTRA ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA PATRIMONIO PUBLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
515Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10470 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP EDUARDO NICOLAU - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE PARA HOMENS E MULHERES DO CAMPO, EM VALOR NÃO INFERIRO AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
516Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10471 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA - MG JOÃO BATISTA DA CRUZ - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO MINEIRO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
517Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10472 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA - PR JOSÉ LUCIANO ANDRADE FILHO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO O PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA A EX-GOVERNADORES. 
 Indexação:  PENSÃO VITALICIA GOVERNADOR 
518Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10473 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA - RS HÉLIO ZUBARAN NELSIS - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE A RESPONSABILIDADE PENAL SEJA AOS 16 ANOS. 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE PENAL 
519Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10474 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO - RS AMILTON S. MACHADO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE A APROVAÇÃO DE MEDIDA QUE CONVOQUE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA 
520Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10475 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  COMITÊS DE DEFESA INTERESSES POPULARES NA CONSTITUINTE ) 
 Texto:  SUGERE MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E DE SUA APRECIAÇÃO PELO POVO BRASILEIRO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO OPINIÃO PUBLICA 
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