SUGESTÃO:10473 DT REC:25/05/87

Título

SUGESTÃO:10473 DT REC:25/05/87

Base

SGCO

Entidade

CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA - RS

Titular

HÉLIO ZUBARAN NELSIS - PRESIDENTE

Texto

SUGERE QUE A RESPONSABILIDADE PENAL SEJA AOS 16 ANOS.

Despacho

25/05 10 DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER